Aprova Concursos - Blog

Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Transporte Aéreo Internacional: evolução através das Convenções Internacionais.

Publicado em 31 de janeiro de 2016 por - 2 Comentários

snoopy barão vermelho

Olá queridos alunos do concurso para especialista da ANAC!
Hoje a minha DICA DE MESTRE do APROVA CONCURSOS é sobre a evolução do transporte aéreo internacional, ou, conforme mencionei em minhas aulas, transporte aeronáutico internacional.
Primeiramente, devemos conceituar o Direito Aéreo Internacional como um rol de normas e princípios, os quais regem as relações nacionais e internacionais, derivadas da navegação aérea por aeronave civil. No início, o Direito Marítimo supria a necessidade normativa quanto à navegação aérea, utilizando-se de normas relativas à navegação marítima para regular o transporte aéreo.
Como abordei em aula, aeronaves e embarcações possuem tratamentos similares em alguns pontos, como por exemplo: a) É aceito, tanto pela Convenção de Montego Bay (Jamaica, 1982, Convenção sobre Direito do Mar), quanto pela Convenção de Chicago (1944, Convenção Internacional sobre Aviação Civil) o instituto da passagem inocente por navios (Direito Marítimo) e por aeronaves (Direito Aéreo Internacional); b) Navios e aeronaves devem ser registrados em seus respectivos órgãos competentes para adquirirem a nacionalidade do Estado de bandeira que arvoram.
Com o desenvolvimento da aviação, principalmente durante e após a II Guerra Mundial, houve a necessidade de um ramo específico do Direito Internacional para regular a atividade aérea, regulamentada por um vasto conjunto de normas internacionais e domésticas.
Destacam-se as seguintes Convenções internacionais sobre o tema:

a) Convenção de Paris (1919): defendia o exercício de soberania absoluta do Estado subjacente, admitindo o sobrevoo inocente. Também, foi responsável pela criação da Comissão Internacional de Navegação Aérea (CINA), órgão especial cujo objetivo era contribuir com estudos sobre os problemas vinculados à navegação aérea;

b) Convenção de Chicago (1944): conhecida, também, como Convenção sobre Aviação Civil Internacional, promulgada pelo governo brasileiro através do Decreto-Lei nº 21.713 de 27 de agosto de 1946. Criou a Organização de Aviação Civil Internacional (OACI), cujos objetivos são de desenvolver os princípios e a técnica da navegação aérea internacional e estimular o desenvolvimento dos transportes aéreos interestatal. Importante mencionar que esta Convenção defende que todos os Estados exercem soberania exclusiva e absoluta sobre o espaço aéreo acima de seus territórios, compreendendo a extensão terrestre, como as águas territoriais (águas internas e mar territorial – 12 milhas) adjacentes. Admitiu o sobrevoo inocente às aeronaves civis, além de instituir as cinco liberdades do ar (I. direito de sobrevoo; II. direito de escala técnica para reparações; III. direito de desembarcar passageiros, malas postais e cargas embarcados no território do Estado de nacionalidade da aeronave; IV. direito de embarcar passageiros, malas postais e cargas destinados ao território do Estado de nacionalidade da aeronave; V. direito de embarcar passageiros, malas postais e cargas destinados ao território de terceiros Estados e de desembarcar passageiros, malas postais e cargas procedentes do território de qualquer deles). Por fim, instituiu a necessidade do registro das aeronaves e deveres do Estado de bandeira;

c) Convenção de Varsóvia (1929) / Convenção de Montreal (1999): Também conhecida como “Sistema de Varsóvia”, a referida Convenção Internacional tratou sobre as responsabilidades do transportador aéreo em caso de sinistro ou de descumprimento de contrato de transporte aéreo, visando à unificação das normas internas de seus Estados signatários. Conceituou como transporte aéreo como aquele cujo ponto de partida e ponto de chegada estejam situados em dois Estados signatários da Convenção, ou mesmo de um só Estado, havendo escala em território de Estado que não seja parte. Foi atualizada pela Convenção de Montreal, a qual se preocupou com a segurança nas operações aéreas e construção e manutenção de aeronaves (safety). O Brasil é Estado parte de ambas, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos julgados compreende que não se aplica tais diplomas internacionais no caso de má prestação de serviço pela empresa de transporte aéreo em voo internacional, e sim, Código de Defesa do Consumidor.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSPORTE AÉREO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO VALOR. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. A verificação da legitimidade ativa da primeira agravante, para fins de pleitear a indenização por danos materiais e morais ao fundamento de que estes não ficaram comprovados, implica no reexame da matéria fática constante dos autos, na qual se apoiou o Tribunal local para decidir a questão. Tem incidência a Súmula 7 do STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de prevalência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em relação à Convenção de Varsóvia, com suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), e ao Código Brasileiro de Aeronáutica, nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia aérea.
3. Não se revelando abusivo ou irrisório o valor indenizatório arbitrado a título de reparação pelo dano moral, não há justificativa para intervenção desta Corte. No caso, as circunstâncias que levaram à fixação do valor do dano moral são de natureza personalíssima isto é, foram consideradas as questões subjetivas e peculiares da causa examinada, o que descaracteriza o dissídio alegado e atrai a incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

STJ, AgRg no Ag 1409204 / PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão.

Há outras Convenções Internacionais que compõe a normatização sobre Direito Aéreo Internacional, tais quais:

a) Convenção Relativa às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves ( Convenção de Tóquio – 1963 – Promulgada pelo BRASIL: Decreto n. 66.520/1970);
b) Convenção para a Repressão ao Apoderamento Ilícito de Aeronaves (Convenção Haia – Promulgada pelo BRASIL: Decreto n. 70.201/72);
c) Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil (Convenção de Montreal – Promulgada pelo BRASIL: Decreto n. 72.383/73).

Espero que vocês tenham compreendido bem a evolução do Transporte Aéreo Internacional através de minhas explicações durante as aulas que gravei para o curso preparatório do APROVA CONCURSOS e por meio deste artigo!

Desejo uma excelente prova!

Professora Tatiana Scaranello Carreira (Instagram: @prof.tatianascaranello)


Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

2 comentários

Comente:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *