Primeiramente, precisamos compreender o que são os royalties do petróleo.
Royalty, palavra de origem britânica, significa “coisa da realeza”, isto é, uma importância pecuniária devida ao proprietário de uma patente de um produto, processo de produção, marca por quem irá explorar comercialmente. Há a cobrança dos royalties em diversos ramos da indústria, como acontece na indústria farmacêutica em relação ao uso comercial de patentes de fármacos e processos de industrialização. No caso dos royalties do petróleo, é um valor pecuniário cobrado das concessionárias que exploram a matéria-prima pelo Poder Público.
Desta forma, importante estudarmos um pouquinho da Lei n. 12.351/2010, a qual criou o Regime de Partilha do Pré-Sal no Brasil (aplicável apenas no polígono do Pé- Sal), e a Lei n. 9.478/97, referente ao Regime de Concessão.
Segundo o art. 2º, XIII, da Lei do Regime de Partilha, royalties são: “compensação financeira devida aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, em função da produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha de produção, nos termos do § 1o do art. 20 da Constituição Federal.” Ou seja, há a incidência de uma porcentagem, a depender do regime adotado, sob o valor da produção. No Regime de Concessão a alíquota é de 10%, enquanto no Regime de Partilha, 15%, sendo que destes percentuais , Estados, DF, Municípios e União receberão uma quantia definida pela Lei de cada regime, devendo serem aplicadas nas áreas da saúde e da educação. Além dos royalties, a empresa ou consórcio vencedor do leilão, deverá contribuir com outras taxas exploratórias, tais quais: bônus de assinatura, participação especial, além dos tributos incidentes diretamente e indiretamente e, no caso do Regime de Partilha, parte do óleo excedente, totalizando o government take- “carga tributária sobre o petróleo”.
Após esse breve conceito, vamos definir a natureza jurídica dos royalties do petróleo no Direito Financeiro.

Pois bem, a Constituição Federal de 1988 determina que são bens da União os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva; os potenciais de energia hidráulica; os recursos minerais, inclusive os do subsolo, bem como, tal dispositivo, assegura a garantia aos Estados, DF e Municípios uma participação ou compensação financeira pela exploração destes recursos:
Art. 20. São bens da União:
V – os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VIII – os potenciais de energia hidráulica;
IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
§ 1º – É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

O artigo 176 da Carta Magna também ressalta a propriedade dos bens pertencentes à União:

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

Assim sendo, conforme dispõe o artigo 11, § 4º da Lei n.4320/64, a receita orçamentária proveniente dos royalties da exploração do petróleo é classificada em relação ao ente político que irá recebê-la:

1. UNIÃO: Receita patrimonial originária;
2. ESTADOS/DF e MUNICÍPIOS: Receita originária.

Esta classificação diferenciada ocorre devido aos recursos minerais constituírem patrimônio da União, ou seja, os valores recebidos a título de exploração destes serão receitas patrimoniais, e não de Estados, DF e Municípios.
Quanto à segunda classificação, podemos distinguir em três espécies: a) Receitas originárias; b) Receitas Derivadas; c) Receitas Transferidas. Em relação as primeiras, são conceituadas como receitas não tributárias, oriundas da exploração de bem público; já as segundas são provenientes do constrangimento sobre o patrimônio do particular, tais como os tributos e penalidades; por fim, as terceiras são as repartições de receitas tributárias entre os entes da Federação. Os royalties do petróleo, apesar de serem repassados pela União aos Estados, DF e Municípios, advém da exploração de bem público, além de serem classificados como uma espécie de compensação aos Estados e Municípios produtores de petróleo que deixam de arrecadar o imposto estadual ICMS devido a preceito constitucional que determina caber a sua arrecadação ao Estado onde ocorrer o consumo de lubrificantes e combustíveis derivados do petróleo (art. 155, § 4º , I – nas operações com os lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer o consumo).

Por fim, importante mencionar o voto do Ministro Sepúlveda Percente no Recurso Extraordinário n. 228.800:

“A compensação financeira se vincula, a meu ver, não à exploração em si, mas aos problemas que gera. Com efeito, a exploração de recursos minerais e de potenciais de energia elétrica é atividade potencialmente geradora de um sem número de problemas para os entes públicos, especialmente para os municípios onde se situam as minas e as represas. Problemas ambientais – como a remoção da cobertura vegetal do solo, poluição, inundação de extensas áreas, comprometimento da paisagem e que tais -, sociais e econômicos, advindos do crescimento da população e da demanda por serviços públicos.
Além disso, a concessão de uma lavra e a implantação de uma represa inviabilizam o desenvolvimento de atividades produtivas na superfície, privando Estados e Municípios das vantagens delas decorrentes” STF, RE n. 228.800.

Espero que tenham aprendido tudo sobre os royalties do petróleo neste artigo e durante minhas aulas para o concurso da ANP.

Grande abraço,

Professora Tatiana Scaranello Carreira.

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