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Juiz diz que lei de cotas raciais em concursos é inconstitucional

Publicado em 20 de janeiro de 2016 por - 4 Comentários

cotas-negrosNo julgamento de um caso de nomeação postergada pelo Banco do Brasil, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Paraíba considerou inconstitucional a aplicação da lei de cotas raciais em concursos públicos (Lei 12.990), que reserva 20% das vagas a candidatos que se autodefinem pretos ou pardos. Segundo sentença do juiz Adriano Mesquita Dantas, a legislação viola três artigos da Constituição Federal (3º, IV; 5º, caput; e 37, caput e II), além de contrariar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Essa é a primeira vez que um juiz declara a inconstitucionalidade da legislação, em vigor desde 2014.

Proferida no início desta semana, a sentença afirma que a cota no serviço público envolve valores e aspectos que não foram debatidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando tratou da constitucionalidade da reserva de vagas nas universidades públicas. Segundo Dantas a reserva de cotas para suprir eventual dificuldade dos negros na aprovação em concurso público é medida inadequada, a origem do problema estaria na educação. O magistrado acredita ainda que, com as cotas nas universidades e também no serviço público, os negros são duplamente beneficiados.

O juiz defende o mérito do concurso, acreditando que a instituição de cotas impõe um tratamento discriminatório, violando a regra da isonomia, sem falar que não suprirá o deficit de formação imputado aos negros. “É fundamental o recrutamento dos mais capacitados, independentemente de origem, raça, sexo, cor, idade, religião, orientação sexual ou política, entre outras características pessoais”, afirma.

A decisão foi tomada em julgamento referente ao concurso do Banco do Brasil (edital 2/2014), em que um candidato que passou na 15ª posição (para a Microrregião 29 da Macrorreião 9) se sentiu prejudicado após ter sua nomeação negada pela convocação de outros 14 classificados, sendo 11 de ampla concorrência e três cotistas que, segundo o juiz, teriam se valido de critério inconstitucional para tomar posse e passar na frente do candidato (eles foram aprovados nas posições 25º, 26º e 27º).

Durante o prazo de validade do concurso, de acordo com o processo, houve nova seleção, o que gera automaticamente direito à nomeação. Por essa razão, o juiz determinou a contratação do reclamante, sob pena de multa diária de R$ 5.000. O Banco do Brasil informou que cumpre integralmente a Lei 12.990 e que vai analisar a sentença para adotar as medidas judiciais cabíveis.

Com informações do Correio Braziliense


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4 comentários

  • Gustavo

    Achei a decisão muito coerente em relação ao princípio de isonomia. O Brasil não combate a causa do problema, a questão educacional de base. Precisamos rever isto seriamente!

  • janaina

    Concordo plenamente e torço que outras instâncias adotem essa posição recente do TRT da Paraíba.

  • Fernando.

    Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de ADMISSÃO por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

    3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    Mais inconstitucional do que isso, eu desconheço.

    Nem se vedassem a participação de brancos em certames públicos para restarem mais vagas para os negros seria tão inconstitucional quanto isso.

    Abraço!

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