Para ter direito à isenção de taxa de inscrição nas provas de concursos públicos federais (como previsto no Decreto 6.593/2008) é necessário:

  • Estar inscrito/a no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal há no mínimo 45 dias;
  • Ter perfil de renda familiar de até meio salário mínimo per capita ou renda familiar total de até 3 salários mínimos;
  • Solicitar a isenção da taxa de inscrição junto à instituição organizadora do concurso público, conforme previsto no edital, informando o seu Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo Cadastro Único, juntamente com outros dados que forem solicitados, que devem ser idênticos aos que constam no Cadastro Único.

Como fazer a inscrição no Cadastro Único
O cadastramento é feito pela prefeitura de sua cidade por meio dos postos de cadastramento do Cadastro Único/Programa Bolsa Família e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Caso tenha dificuldade, procure a prefeitura e pergunte qual o local de cadastramento mais próximo de sua casa. Não há possibilidade de cadastramento online.

Em caso de pedido indeferido, como proceder
Você pode entrar com recurso junto à instituição que executa o certame, considerando todas as regras previstas no edital-inclusive prazos, para que sua solicitação será reanalisada.

Seguem os possíveis motivos de indeferimento e as providências que devem ser tomadas pelo/a candidato/a:

Motivo de indeferimento Significado Possível solução:
NIS inválido O NIS é inválido. O NIS é inválido.
NIS não cadastrado O NIS não foi identificado na base de dados do Cadastro Único ou trata-se de cadastro recente, realizado há menos de 45 dias. O sistema de isenções somente reconhece os dados de candidatos cadastrados há mais de 45 dias. Caso esteja inscrito/a no Cadastro Único há menos de 45 dias, entrar com recurso junto à instituição que executa o concurso, conforme regras do Edital. Aguardar regularização do sistema após 45 dias.
NIS excluído O NIS foi identificado na base de dados do Cadastro Único, porém com status excluído. Cadastro excluído da base nacional do Cadastro Único.
NIS com renda fora do perfil O NIS foi identificado na base do Cadastro Único, porém com renda per capita familiar fora do perfil. Você não atende aos requisitos para a concessão da isenção, de acordo com o Decreto 6.593/2008.
NIS não é o da pessoa informada O NIS foi identificado na base do Cadastro Único, com renda per capita familiar dentro do perfil, porém não pertence à pessoa informada. Caso o NIS realmente pertença à pessoa, há divergência(s) cadastral (is) entre os dados de inscrição no concurso e os cadastrados no Cadastro Único. Caso o NIS pertença a você, verificar: se a divergência for nos dados de inscrição no concurso, informar dados idênticos aos do Cadastro Único na próxima oportunidade; se a divergência for no Cadastro Único, o responsável familiar de sua família deverá comparecer ao local de cadastramento do Cadastro Único no seu município o mais rápido possível para atualização cadastral.


Veja quais dados são checados para obter o benefício
Os dados de sua inscrição no concurso público devem estar exatamente como estão registrados no Cadastro Único. Assim, são verificados os seguintes dados do/a candidato/a:

⁻    Número de Identificação Social (NIS)

⁻    Nome completo

⁻    Data de nascimento

⁻    Nome da mãe completo

Quando há qualquer divergência nessas informações, a solicitação de isenção de taxa de inscrição será indeferida com a mensagem: “O NIS foi identificado na base do Cadastro Único, com renda per capita familiar dentro do perfil, porém não pertence à pessoa informada”. Divergências em informações como nome completo, nome da mãe completo (como ausência de qualquer sobrenome, ausência de preposições, letras trocadas e abreviações) ou data de nascimento causam indeferimento se não forem informados corretamente à banca, ou alterados no Cadastro Único, se for o caso.

Caso o NIS pertença a você, verificar: se a divergência/erro ocorreu nos dados de inscrição no concurso, informar dados idênticos aos do Cadastro Único na próxima oportunidade; . Se a informações estiver incorreta no Cadastro Único, o responsável familiar (RF) de sua família deverá comparecer ao local de cadastramento do Cadastro Único no seu município o mais rápido possível para solicitar as correções necessárias.

O sistema de isenções somente reconhece os dados de candidatos inscritos no Cadastro Único há mais de 45 dias.

Caso não tenha certeza se os dados estão corretos/atualizados, você deve se dirigir aos postos de cadastramento do Cadastro Único/Programa Bolsa Família ou aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) de sua cidade, portando algum documento de identificação e solicitar cópia da Folha Resumo do cadastro de sua família ou entrar em contato com a Ouvidoria do MDS.

Onde posso verificar os dados que eu forneci para a banca do concurso?
Além da própria instituição que executa o concurso público, caso você já tenha feito alguma solicitação de isenção de concurso público, pode consultar seus dados e status de suas solicitações no seguinte endereço: http://aplicacoes.mds.gov.br/sistac/ -à “Consulta de Candidatos Selecionados”.

Não sei qual o meu NIS, o que devo fazer?
O NIS é um número pessoal e cada membro da família cadastrado tem o seu. Caso você não saiba seu número de NIS, é necessário procurar o local de cadastramento ou CRAS de sua cidade portando algum documento de identificação ou entrar em contato com a Ouvidoria do MDS.

Telefone da Ouvidoria do MDS
Tel.: 0800 707 2003 (de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h).
Fax: (61) 2030-1299

Formulário eletrônico para contato com o MDS
http://mds.gov.br/fale-com-o-mds

Para mais informações acesse o Portal do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Comente

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *