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Questão CESPE – Direito Previdenciário

Publicado em 21 de dezembro de 2015 por - 6 Comentários

Abaixo segue uma das questões presentes no livro Direito Previdenciário – Questões comentadas CESPE (conforme Lei 13.183/2015) super atualizado com questões da banca CESPE.

LINK DO LIVRO: http://www.editorajuspodivm.com.br/produtos/adriana-menezes/direito-previdenciario—questoes-comentadas-cespe-conforme-lei-131832015-de-041115/1823

(CESPE/Juiz Federal Substituto/TRF – 1ª Região/2015) – Com base na CF e na legislação sobre seguridade social — saúde, previdência e assistência social —, assinale a opção correta.

  1. a) Apesar de ser constitucionalmente previsto o caráter democrático da administração da seguridade social, de sua gestão não participam os trabalhadores e empregados.
  2. b) A previdência está organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação facultativa, ainda que o trabalhador não esteja amparado por regime próprio de previdência.
  3. c) Enquanto o acesso à saúde é universal e independe de qualquer retribuição financeira por parte do usuário, o acesso à previdência e à assistência social exige a contribuição direta do beneficiário ou do assistido.
  4. d) A irredutibilidade do valor dos benefícios está elencada entre os princípios constitucionais da seguridade social.
  5. e) Todas as entidades beneficentes são isentas de contribuição para a seguridade social.

 

 

Resposta abaixo…….

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COMENTÁRIOS

Alternativa correta: “d”. A irredutibilidade do valor dos benefícios é um dos objetivos da seguridade social previstos no parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal. Assegura que não haverá nenhuma redução efetiva dos valores nominais dos benefícios.

Alternativa “a”: incorreta. A seguridade social deverá ser organizada segundo o princípio do caráter democrático e descentralizada da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo nos órgãos colegiados.

Alternativa “b”: incorreta. A previdência social, conforme dispõe o caput do art. 201 da Constituição Federal, será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. A filiação facultativa é característica da previdência complementar.

Alternativa “c”: incorreta. A saúde e a assistência social serão prestadas sem que haja contribuição prévia do beneficiário. Somente a previdência social tem caráter contributivo.

Alternativa “e”: incorreta. Não são todas as entidades beneficentes que estarão isentas de contribuição para a seguridade social. O art. 195, §7º, da Constituição Federal dispõe que são isentas da contribuição social as entidades beneficentes que atendam às exigências estabelecidas em lei.


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