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Orçamento Impositivo: aspectos gerais dispostos na EC 86/2015

Publicado em 12 de dezembro de 2015 por - Um Comentário

Olá, amigos e amigas! No artigo de hoje vamos estudar objetivamente um assunto novo que possivelmente vai começar a ser exigido nas próximas provas de Administração Financeira e Orçamentária (AFO): o Orçamento Impositivo.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 86/2015, determinadas emendas ao orçamento são obrigadas a serem executadas pelo Poder Executivo. Trata-se de aplicação do denominado Orçamento Impositivo.

Vejamos trechos da EC nº 86/2015 (orçamento impositivo):

Art. 166, §9º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165.

12. As programações orçamentárias previstas no § 9º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

Observe que, na prática, essa Emenda Constitucional limita a discricionariedade do Poder Executivo.

Por derradeiro, impende anotar que apenas uma pequena parte do orçamento possui caráter impositivo, vale dizer, o caráter autorizativo continua sendo a regra. Nesse sentido, todo o restante do orçamento permanece sob controle do Poder Executivo, que poderá contingenciá-lo da maneira que melhor lhe aprouver, desde que esteja dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico pátrio. Alguns especialistas se referem a essa nova sistemática orçamentária de “orçamento impositivo à brasileira”, uma clara referência ao famoso “jeitinho brasileiro”.

Por fim, vale ressaltar que se houver impedimento de ordem técnica (no empenho de despesa que integre a programação) a emenda deixa de ter sua execução impositiva. Nesse caso, a EC 86/2015 impõe a comunicação formal ao Poder Legislativo no prazo de 120 dias da promulgação da lei orçamentária pelos Poderes Executivo ou Judiciário, pelo Ministério Público ou Defensoria Pública (art. 166, § 14, I).

Segundo a Cartilha do Orçamento Impositivo da Secretaria do Orçamento Federal (SOF), impedimento de ordem técnica pode ser entendido como elementos que obstem o curso regular da realização da despesa referente à emenda individual de execução obrigatória. Referida Cartilha nos fornece os seguintes exemplos de impedimentos de ordem técnica:

a) Não indicação do beneficiário e respectivo valor da emenda no prazo estabelecido;

b) Não apresentação do plano de trabalho no prazo;

c) Não atendimento dos ajustes solicitados pelos ministérios aos estados, municípios e entidades privadas no prazo.

d) Desistência do proponente.

e) Incompatibilidade do objeto indicado com a finalidade da ação orçamentária.

Exemplo: Ação orçamentária para fomento ao setor agropecuário e o objeto da proposta é custear festa de peão.

f) Incompatibilidade do objeto indicado com o programa do órgão ou entidade executora.

Exemplos:

  1. O programa do Ministério possui itens padronizados e a proposta indica aquisição de um bem não existente na lista.
  2. Conflita com normativos técnicos do ministério. UPA/UBS em lugar que já há cobertura.

g) Falta de razoabilidade dos valores, incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto.

Exemplo: A emenda é de R$ 100 mil e a proposta é de obra no valor de R$ 400 mil.

h) Não aprovação do Plano de Trabalho.

Bem, pessoal, conforme comentamos inicialmente, essa nova Emenda Constitucional que trata sobre o Orçamento Impositivo deve começar a ser exigido em concursos. Logo, devemos ficar alertas.

Bons estudos!

Gilmar Possati

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