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Recurso Dir. Constitucional TRT9 – TJAA

Publicado em 2 de dezembro de 2015 por - Um Comentário

Olá, galera, tudo bem?

Estou passando para informar um recurso para a prova do TRT9 TJAA, Direito Constitucional.

A questão é a de número 24 do gabarito 3. O texto diz: “Sobre os direitos políticos consagrados na CF, é correto afirmar que:”

O gabarito considera como correta a letra “a”: “o voto é facultativo para os analfabetos, mas estes são inelegíveis e inalistáveis.”

Contudo, os analfabetos são alistáveis. O voto para os analfabetos é facultativo, mas, eles não são inalistáveis, art. 14, parágrafo primeiro, inciso II, letra a da CF.

Desta forma, não pode ser aceito como correto o gabarito apresentado.

Para quem fez a prova de técnico administrativo, não vejo recurso cabível.

Tudo de bom e bons estudos.

Akihito Allan Hirata


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