Procuradoria-Geral-da-RepúblicaMais uma vez, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reiterou a necessidade do concurso da Polícia Federal, para o cargo de agente, se adequar para garantir o acesso às pessoas com deficiência.

Ao manifestar o recurso contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), Janot destaca, no caso em análise, que há lesão à ordem pública e ao propósito constitucional de inclusão social das pessoas com deficiência. “A limitação física não deve resultar na redução dos status de indivíduo, o qual deve ser tomado como ser íntegro, absolutamente capaz de compor a sociedade lado a lado aos demais sujeitos, respeitadas e contempladas as suas diferenças”, afirmou.

Para o procurador-geral, a adequação é a garantia efetiva aos direitos assegurados às pessoas com deficiência, combatendo-se prática comum, contrária ao propósito constitucional, de negar direta ou indiretamente, o seu acesso a cargos públicos.

Entenda o caso – Em 2002, o Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) ajuizou ação civil pública com o objetivo de garantir o acesso de pessoas com deficiência aos quadros da Polícia Federal. Essa ação referia-se ao concurso público para o provimento dos cargos de delegado/a, perito/a criminal, escrivão/ã e agente, sem a previsão de vagas no edital para pessoas com deficiência.

A ação foi julgada improcedente tanto na 1ª quanto na 2ª instância, sob o argumento de não haver compatibilidade entre as funções respectivas e qualquer tipo de deficiência. Diante das negativas, o MPF recorreu e o STF deu provimento integral ao recurso extraordinário (RE 676.335).

Com base nessa decisão, o MPF pediu, em julho de 2014, o cumprimento da sentença, requerendo que a União fosse obrigada a adaptar o edital 55/2014 publicado naquele ano para o provimento de 600 cargos de agente da Polícia Federal – objeto da SL 861. A 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberlândia deferiu o pedido e suspendeu o concurso até o cumprimento da decisão, mas o Cebraspe recorreu da decisão.

O relator do recurso no TRF-1 deferiu o pedido da banca organizadora, possibilitando a realização do concurso sem as adaptações requeridas pelo MPF. Segundo ele, o RE 676.335 apenas determinou a reserva de vagas às pessoas com deficiência e não obriga o tratamento diferenciado aos candidatos com deficiência em relação à avaliações previstas.

Procuradoria-Geral da República 

 

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