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Dicas de última hora _ TRT 9a, parte II

Publicado em 24 de novembro de 2015 por - 2 Comentários

Salve, Salve, Guerreiros!!!

A temática de hoje é Princípios.

Os princípios fundamentais orientadores de toda atividade da Administração Pública encontram-se, explícita ou implicitamente, no texto da Constituição Federal de 1988. Dentre os princípios norteadores de toda atividade administrativa, avultam em importância àqueles expressos no caput do artigo 37 da CF/88.

Atentem ao detalhe: princípios expressos, objetivos, são aqueles que estão no texto constitucional.

Já os implícitos estão em outras legislações: a Lei 9.784/1999, que incluiu no seu rol o princípio da eficiência. Temos ainda a Lei 8.666/1993 que também insere princípios.

Todo edital que se prese traz como item os princípios básicos da Administração: LIMPE.

Mas destacaria: Razoabilidade e Proporcionalidade.

Razoabilidade (necessidade) : tem por escopo aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na prática de um ato administrativo de modo a evitar restrições aos administrados

Proporcionalidade (quantidade): adequação entre meios e fins, ninguém está obrigado a suportar restrições em sua liberdade, propriedade, que não sejam indispensáveis à satisfação do interesse público.

Essas são as dicas de hoje!

Abraços

Força, Fé e Foco


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2 comentários

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