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Limitação ao uso do banheiro pelo empregador – Dano Moral

Publicado em 17 de novembro de 2015 por - Um Comentário

Olá pessoal…tudo bem?

Vejam só que interessante o Informativo n° 120 do TST. Podemos utilizá-lo em uma possível questão discursiva.

Dano moral. Princípio da dignidade humana. Limitação ao uso do banheiro. Empregada que labora na “linha de produção” de empresa de processamento de carnes e derivados. Ininterruptividade de atividade laboral. NR-36 da Portaria MTE nº 555/2013.

A limitação ao uso do banheiro por determinação do empregador, ainda que a atividade laboral se dê nas denominadas “linhas de produção”, acarreta constrangimento e exposição a risco de lesão à saúde do empregado, ao comprometer-lhe o atendimento de necessidades fisiológicas impostergáveis. A simples sujeição do empregado à obtenção de autorização expressa da chefia, para uso do banheiro, em certas circunstâncias, em si mesma já constitui intolerável constrangimento e menoscabo à dignidade humana. Tal conduta do empregador viola o princípio da dignidade humana e assegura o direito à indenização por dano moral, com fundamento no artigo 5º, X, da Constituição Federal e no artigo 186 do código Civil. No caso, entendeu-se, em sintonia com a NR-36 da Portaria MTE nº 555/2013, que a ininterruptividade do labor da empregada em “linha de produção” de empresa de processamento de carnes e derivados, não autoriza a restrição do acesso ao toalete a apenas duas vezes ao longo da jornada de labor, dependendo as demais do controle e autorização expressa da chefia. Sob esse entendimento, a SBDI-1, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, vencido o Ministro Renato de Lacerda Paiva, deu-lhes provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, que ora se fixa em R$ 30.000,00. TST-E-RR-3524- 55.2011.5.12.0003, SBDI-1, rel. Min. João Oreste Dalazen, 8.10.2015.

 

 

banheiro

 

@profrenzetti

TRABALHO não dá trabalho

 

 

 

 

 

 

 


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Um comentário

  • Herbert Nascimento

    Bom dia,

    Adorei a matéria, vou repassar.

    Segundo conhecidos que trabalham em empresas de telemarketing em Salvador, existem várias limitações referente a ir no banheiro, principalmente em dias de ” “monitoramento da ANATEL” o funcionário chega a ficar 3 h sem fazer suas necessidades fisiológicas.

    Até atrasos de 15 minutos não são toleráveis, mesmo justificando quanto a engarrafamentos ou outras condições adversas de transito. Ficam ameaçando dar justa causa.

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