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STF define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial

Publicado em 5 de novembro de 2015 por - 4 Comentários

Olá, galera tudo bem?

Julgado de hoje que poderá ser explorado em provas.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) conclui, na sessão desta quinta-feira (5), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, e, por maioria de votos, firmou a tese de que “a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados”.

A tese deve ser observada pela demais instâncias do Poder Judiciário e aplicadas aos processos suspensos (sobrestados) que aguardavam tal definição. De acordo com o entendimento firmado, entre os crimes permanentes, para efeito de aplicação da tese, estão o depósito ou porte de drogas, extorsão mediante sequestro e cárcere privado, ou seja, situações que exigem ação imediata da polícia.

O inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. No recurso que serviu de paradigma para a fixação da tese, um cidadão questionava a legalidade de sua condenação por tráfico de drogas, decorrente da invasão de sua casa por autoridades policiais sem que houvesse mandado judicial de busca e apreensão. Foram encontrados 8,5 kg de cocaína no veículo de sua propriedade, estacionado na garagem. A polícia foi ao local por indicação do motorista de caminhão que foi preso por transportar o restante da droga. De acordo com o entendimento majoritário do Plenário, e nos termos do artigo 33 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), ter entorpecentes em depósito constitui crime permanente, caracterizando, portanto, a condição de flagrante delito a que se refere o dispositivo constitucional.

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a busca e apreensão domiciliar é claramente uma medida invasiva, mas de grande valia para a repressão à prática de crimes e para investigação criminal. O ministro admitiu que ocorrem abusos – tanto na tomada de decisão de entrada forçada quanto na execução da medida – e reconheceu que as comunidades em situação de vulnerabilidade social muitas vezes são vítimas de ingerências arbitrárias por parte de autoridades policiais.

Embora reconheça que o desenvolvimento da jurisprudência sobre o tema ocorrerá caso a caso, o relator afirmou que a fixação da tese é um avanço para a concretização da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. “Com ela estar-se-á valorizando a proteção à residência, na medida em que será exigida a justa causa, controlável a posteriori para a busca. No que se refere à segurança jurídica para os agentes da Segurança Pública, ao demonstrarem a justa causa para a medida, os policiais deixam de assumir o risco de cometer o crime de invasão de domicílio, mesmo que a diligência venha a fracassar”, afirmou. O ministro explicou que, eventualmente, o juiz poderá considerar que a invasão do domicílio não foi justificada em elementos suficientes, mas isso não poderá gerar a responsabilização do policial, salvo em caso de abuso.

Dessa forma, o relator votou pelo desprovimento do recurso interposto pelo condenado contra acordão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO).

Divergência

O ministro Marco Aurélio divergiu do relator para dar provimento ao recuso e absolver o condenado, por entender não caraterizado o crime permanente, e também por discordar da tese. “O crime teve exaurimento quando um dos corréus foi surpreendido conduzindo o veículo e portando a droga. Não se trata de crime permanente”, entendeu o ministro.

“O que receio muito é que, a partir de uma simples suposição, se coloque em segundo plano uma garantia constitucional, que é a inviolabilidade do domicílio”, afirmou. “O próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, mas o policial então pode – a partir da capacidade intuitiva que tenha ou de uma indicação –, ao invés de recorrer à autoridade judiciária, simplesmente arrombar a casa?”, indagou.

Tudo de bom e bons estudos.

Akihito Allan Hirata

 


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4 comentários

  • Hélder Souza

    Perfeito professor Akihito! Sempre com notícias quentes.

  • Anderson

    Marco Aurélio tem toda razão em discordar do relator Gilmar Mendes. O voto do relator transfere a responsabilidade da autoridade judiciária que deve determinar a entrada forçada a partir de mandado judicial, como reza a constituição, para a autoridade executiva figurada pela autoridade policial. Abre caminha para decisões autoritárias da qual serão alvo, como sempre, os menos favorecidos e em situação socio econômica de risco. Provavelmente nenhum policial forçaria a entrada de uma residência de empreiteiro sem autorização de um juiz, mesmo após tal decisão do STF, pois o poder econômico do proprietário e suas influências frente às altas autoridades do poder executivo e judiciário anulariam a decisão policial. Essa medida foi tomada pois existe um descompasso entre o trabalho da polícia e da justiça e tal medida tem caráter puramente paliativo. O que deveria ser implementado é um convênio entre judiciário e executivo que viesse a possibilitar maior celeridade para tomadas de decisões importantes em pouco tempo, como no caso do traficante citado acima.

  • Smith

    Boa tarde,

    Eu concordo com o Ministro Marco Aurélio, pois, o cidadão “pobre” desse Brasil já é sufocado pela justiça por causa da sua “condição financeira” e vulnerabilidade social. Agora, imaginem uma autoridade policial, arrombando a sua porta da sua casa para entrar, mesmo sabendo que você não tem envolvimento nenhum com a situação. Sem comentar que alguém pode fazer uma denúncia falsa contra você, que terá seu sossego interrompido por um policial na sua residência. Isso é lamentável.

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