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Descontos Salariais Permitidos por Lei

Publicado em 25 de outubro de 2015 por - Um Comentário

Olá pessoal! Tudo bem?

Vamos atualizar a nossa aula referente ao tema descontos salariais?

Coloque uma OBS no seu material e acrescente a Lei 13.172/2015 – Os empregados regidos pela CLT, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.

O desconto também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

I – a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II – a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Bons estudos. Avante! ‪#‎trabalhonaodatrabalho‬

RR

@profrenzetti

atualize-se


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