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Prova Comentada AGU – Direito Processual Civil

Publicado em 15 de outubro de 2015 por - Comentar

Confira a prova da Advocacia Geral da União (AGU), aplicada no último domingo (11/10), comentada pelo professor de Direito Processual Civil do Aprova Concursos, Guilherme Corrêa.

Olá queridos alunos, tudo bem?

Seguem os comentários sobre as questões de direito processual civil.

Grande abraço.

Prof. Guilherme Corrêa

 

Julgue os itens a seguir, referentes a jurisdição e competência no processo civil.

104 – O procedimento em que o requerente manifesta sua pretensão de opção de nacionalidade brasileira na condição de brasileiro nato, conforme os requisitos previstos na CF, possui natureza de jurisdição voluntária e, nesse caso, a sentença prolatada não faz coisa julgada material.

Gabarito: Certa (C)

Comentários: A CESPE é uma das bancas que considera que no procedimento de jurisdição voluntária não há formação de coisa julgada material. Neste caso, a jurisdição voluntária está presente já que ausente a lide.

105 – A justiça federal é competente para julgar demanda proposta em face da União com o objetivo de ver reconhecido o direito da parte de receber pensão por morte do suposto companheiro, servidor público federal, mesmo que para a análise do pedido seja necessário enfrentar questão prejudicial, referente à existência de união estável, ainda não apreciada pela justiça estadual.

Gabarito: Certa (C)

Comentários: Neste tipo de causa há interesse do INSS, por isso a competência da JF. Salienta-se que como a questão da união estável é tão somente prejudicial, poderá haver futura discussão na justiça estadual.

106 – Compete ao STJ julgar reclamação que tenha como finalidade dirimir divergência entre a jurisprudência contida em suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recurso especial repetitivo e acórdão em sentido oposto prolatado por turma recursal de juizado especial federal.

Gabarito: Errada (E)

Comentários: Este é caso típico de preservação da autoridade das decisões do STJ, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 105, I, f, da CF/88.

Acerca da execução no processo civil, julgue os seguintes itens conforme a jurisprudência do STJ.

107 – O valor pecuniário fixado em tutela antecipada a título de astreintes somente será exigível, e passível de execução provisória, quando a decisão liminar que o fixar for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva, e desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo.

Gabarito: Certa (C)

Comentários: A jurisprudência do STJ já fixou que as astreintes não são devidas de forma imediata, necessitando de confirmação em sentença ou acórdão. Porém, no momento da cobrança, o valor será apurado desde o momento em que houve o descumprimento da ordem judicial. Salienta-se por fim, que não há a necessidade de trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, mas tão somente de decisão que esteja gerando efeitos, em virtude de ter sido atacada por recurso sem efeito suspensivo.

108 – Deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução fiscal e a ação anulatória do débito proposta anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal embargada, se forem identificadas as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido nas demandas.

Gabarito: Certa (C)

Comentários: Neste caso é evidente á litispendência, já que apesar de as “ações” serem diferentes, o objeto, as partes e a causa de pedir são as mesmas, o que demonstra a existência de identidade de relações jurídicas.

109 – Deve haver condenação em honorários advocatícios na chamada execução invertida de obrigação de pequeno valor determinada em decisão judicial, situação em que há cumprimento espontâneo e apresentação de cálculo pelo ente público devedor e posterior concordância do credor.

Gabarito: Errada (E)

Comentários: Aqui a questão é resolvida pela causalidade que impera no direito brasileiro. O beneficiário do RPV não deu causa à ação, por isso, não pode ser condenado em honorários advocatícios.

No que concerne a recursos, homologação de sentença estrangeira e reexame necessário no processo civil, julgue os próximos itens.

110 – Conforme a jurisprudência do STJ, a sentença estrangeira que trate de guarda de menor não poderá ser homologada caso já exista manifestação do Poder Judiciário brasileiro acerca do mesmo objeto e das mesmas partes, ainda que essa decisão tenha sido proferida em caráter provisório e após o trânsito em julgado da sentença estrangeira.

Gabarito: Certa (C)

Comentários: Neste caso o STJ entendeu que a homologação de sentença estrangeira transitada em julgado acabaria por contrariar a decisão do judiciário brasileiro, que havia concedido a guarda de forma provisória. Por isso, entendeu-se que tal situação afrontaria a soberania do Judiciário brasileiro, não sendo possível então a homologação da sentença estrangeira.

111 – Situação hipotética: Um indivíduo ajuizou ação indenizatória contra empresa pública federal e, antes da instrução processual, a União ingressou no processo como assistente simples da empresa ré. Assertiva: Nessa situação, caso seja prolatada sentença condenatória em valor superior a sessenta salários mínimos, deverá haver o reexame necessário da decisão pelo tribunal.

Gabarito: Errada (E)

Comentários: A situação não se encaixa em nenhuma das hipóteses do art. 475, do CPC, por isso a inexistência de reexame necessário. Salienta-se que a condenação não foi da União, mas sim da assistida.

112 – Segundo a jurisprudência do STJ, o agravo interno é o recurso adequado para impugnar decisão de presidente ou de vice-presidente de tribunal regional federal que, de forma equivocada, negue seguimento a recurso especial que esteja sobrestado na origem, sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com precedente do STJ firmado no julgamento de recurso especial repetitivo.

Gabarito: Certa (C)

Comentários: Este entendimento foi consolidado pela jurisprudência do STJ em contraposição à possibilidade de Agravo ao STJ. A doutrina sempre criticou esta posição, já que acaba por violar o art. 544, do CPC.

No que concerne aos honorários advocatícios, à tutela antecipada e aos atos processuais no processo civil, julgue os itens subsequentes.

113 – Nas situações em que atuar na representação judicial de autoridade, conforme autorização da Lei n.º 9.028/1995, o advogado da União deverá ser intimado pela imprensa oficial porque, nesse caso, é inaplicável a prerrogativa de intimação pessoal.

Gabarito: Errada (E)

Comentários: A intimação aqui também será pessoal, nos termos do art. 6º, da Lei 9.028/95. Esta lei estava mencionada no edital no conteúdo de direito administrativo e não no de direito processual civil, o que abre margem para a interposição de recurso.

114 – Segundo o STJ, o prazo de dez dias previsto no Código de Processo Civil para que o autor emende a petição inicial é peremptório e, em regra, não pode ser alterado por convenção das partes ou por determinação do juiz.

Gabarito: Errada (E)

Comentários: A jurisprudência do STJ entende que o prazo de emenda da petição inicial é dilatório, portanto, pode ser modificado pelo juiz. O posicionamento do STJ existe já que em alguns casos o prazo de 10 dias mostra-se insuficiente à emenda. A ideia é o aproveitamento dos atos processuais.

115 – Situação hipotética: A União foi condenada em ação judicial movida por um servidor público federal e, após a sentença condenatória, ocorreu o pagamento administrativo de parte do valor cobrado judicialmente. Assertiva: Nesse caso, conforme o entendimento do STJ, o cálculo dos honorários de sucumbência deverá levar em consideração o valor total da condenação, conforme fixado no título executado, sem exclusão dos valores pagos na via administrativa.

Gabarito: Certa (C)


Comentários:
A jurisprudência do STJ segue apenas o que o próprio art. 20, do CPC traz, já que os honorários são computados a partir do valor da condenação constante na sentença. O fato de ter havido pagamento parcial no âmbito administrativo, mas após a condenação, não diminui o valor desta e, portanto, também não reduz o valor dos honorários.

Julgue os itens seguintes, relativos ao mandado de segurança, à ação de desapropriação e às medidas cautelares.

116 – Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência, na hipótese de o réu descumprir determinação judicial em medida cautelar autônoma de exibição de documento, o fato que se queria comprovar com o documento será tido como verdadeiro na ação principal, caso esta ação verse sobre direito disponível.

Gabarito: Errada (E)

Comentários: A presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar só ocorre na medida incidental de exibição (procedimento na fase probatória) e não na cautelar autônoma. Salienta-se que nesta também não é possível a aplicação de multa cominatória, nos termos da súmula 372, do STJ.

117 – Situação hipotética: Um indivíduo impetrou mandado de segurança visando a liberação de mercadoria proveniente do exterior retida por ordem da autoridade federal responsável pelo ato administrativo de licenciamento. Ao julgar esse caso, o juízo federal prolatou sentença em que determinou a imediata entrega do bem ao impetrante. Assertiva: Nessa situação, a apelação interposta pela União será recebida no efeito meramente devolutivo, sendo permitida a execução provisória de sentença mandamental.

Gabarito: Errada (E)

Comentários: Esta situação enquadra-se em uma das hipóteses em que não é possível a concessão de liminar, nos termos do §2º, do art. 7º, da Lei 12.016/09. E, em todos os casos em que não é possível a concessão da liminar, também não é possível a execução provisória da sentença.

118 – A reconvenção é incompatível com a ação de desapropriação por utilidade pública, mas, em sua contestação, o réu pode alegar direito de extensão e exigir que na desapropriação seja incluída parte restante do bem expropriado.

Gabarito: Certa (C)

Comentários: A reconvenção não é compatível com a ação de desapropriação, já que esta é de interesse exclusivo do ente público, além de haver limitação das matérias.

 


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