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Prova comentada AGU – Direito Tributário

Publicado em 14 de outubro de 2015 por - Comentar

Confira a prova da Advocacia Geral da União (AGU), aplicada no último domingo (11/10), comentada pelo professor de Direito Tributário do Aprova Concursos Ismael Noronha.

Carlos ajuizou, em 2006, ação contra Paulo, na qual pleiteou indenização por danos materiais e morais. Após sentença transitada em julgado, ele obteve julgamento de procedência total dos pedidos formulados, razão pela qual recebeu, a título de
indenização por danos morais, o valor de R$ 50.000, sendo R$ 20.000 a título de danos morais próprios e R$ 30.000 a título de danos estéticos. Pelos danos materiais, Carlos recebeu R$ 30.000, dos quais R$ 10.000 correspondem a danos emergentes e R$ 20.000 a lucros cessantes. No tempo devido, ele declarou os valores recebidos e efetuou o recolhimento do imposto de renda correspondente.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

71 Por ser tributo sujeito ao autolançamento, não será admitida a repetição de indébito, podendo o valor pago a maior ser utilizado pelo contribuinte em futura compensação com outros créditos tributários.

Gabarito Errada (E)

Comentário do professor: 

De fato, o IR é imposto sujeito a lançamento por homologação (autolalamento).

Quando a questão afirma que “não será admitida a repetição do indébito” pelo fato de o tributo ser sujeito a autolanlamento (ou seja, lançamento por homologação) ela contraria o disposto no art. 165 do CTN abaixo citado.

O restante da questão não está incorreto. De fato, de acordo com a súmula 461 do STJ, o contribuinte pode receber o valor pago a maior por compensação ou por precatórios.

AGU-71

 

 

 

 

 

 

 

72 A extinção do crédito tributário ocorrerá cinco anos após o pagamento realizado por Carlos, quando ocorre a homologação tácita da declaração e do pagamento realizado,
visto que o imposto de renda é espécie tributária sujeita a lançamento por homologação.

Gabarito Errada (E).

Comentário do professor

No lançamento por homologação, a extinção do crédito pode ocorrer de duas formas, conforme presente em nosso material.

Uma ocorre dentro do prazo decadencial de 5 anos (homologação expressa), que é a regra contida no caput do art. 150 do CTN.

A outra ocorre quando o prazo decadencial termina (homologação tácita), que é a exceção.

No entanto, o prazo decadencial é contado a partir da ocorrência do FATO GERADOR e não do pagamento (Art. 150, § 4º)

Creio que o fato de utilizar a palavra “ocorrerá” também utiliza a exceção como regra, o que, a meu ver, também torna a questão errada.

AGU-72

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

73 O prazo para a propositura de ação de repetição de indébito será de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte à extinção do crédito tributário.

Gabarito Errada (E)

Comentário do professor

A questão contraria o disposto no art. 168 do CTN, que estabelece como marco inicial para a contagem do prazo decadencial para se pleitear a restituição do indébito tributário a data do PAGAMENTO INDEVIDO, no caso da questão, conforme abaixo demonstrado.

AGU-73

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Por dispositivo legal expresso, a obrigação de recolhimento de determinado imposto foi atribuída a pessoa diversa da do contribuinte, devendo esse pagamento ser feito antecipadamente, em momento prévio à ocorrência do fato gerador, previsto para
ocorrer no futuro.
Com relação a essa situação, julgue os itens seguintes.

74  Não ocorrendo o fato gerador, o contribuinte substituído terá direito à restituição do valor do imposto pago. Porém, ocorrendo o fato gerador com base de cálculo inferior à prevista, não será obrigatória a restituição da diferença paga
a maior, conforme jurisprudência do STF.

Gabarito: Certa (C)

Comentário do professor:
Sem dúvida, falamos que este assunto seria cobrado na prova: Substituição Tributária, ou, Responsabilidade por Substituição.

No caso desta questão, temos a substituição tributária para frente, ou progressiva, pois, antes da ocorrência do fato gerador, a responsabilidade pelo recolhimento é transferida ao responsável tributário.

É importante notar, ainda, que a questão aceta em afirmar que tal responsabilidade foi estabelecida por “dispositivo legal expresso”, conforme previsto no art. 128 do CTN, conforme abaixo.

Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

As duas assertivas sobre esse assunto estão presentes no nosso material.

75 Na situação considerada, trata-se do instituto denominado substituição tributária progressiva, que tem previsão expressa relativa ao ICMS.

Gabarito: Certa (C)

Comentário do professor

Abaixo é demonstrada várias decisões do STF que fundamentam o gabarito correto desta questão.

AGU-75

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens subsequentes.

76 Pela aplicação do princípio da anterioridade tributária, quaisquer modificações na base de cálculo ou na alíquota dos tributos terão sua eficácia suspensa até o primeiro dia do exercício financeiro seguinte à publicação da lei que promoveu a alteração.

Gabarito: Errada (E)

Comentário do professor

Como afirmamos acima, de fato temos, neste caso, a substituição progressiva ou para frente.

Em relação à previsão expressa em relação ao ICMS, de fato a questão também está correta, pois a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) que é a lei geral do ICMS prevê a substituição tributária progressiva.

77 O princípio da isonomia tributária impõe que o tributo incida sobre as atividades lícitas e, igualmente, sobre as atividades ilícitas, de modo a se consagrar a regra da
interpretação objetiva do fato gerador. Dessa forma, é legítima a cobrança de IPTU sobre imóvel construído irregularmente, em área non aedificandi, não significando
tal cobrança de tributo concordância do poder público com a ocupação irregular.

Gabarito: Certa (C)

Comentário do professor

De fato, o princípio da isonomia tributária fundamenta o orincípio do Pecunia Non Olet, sobre o qual falamos na nossa aula.

Baseado neste princípio o STF tem considerado legítima a cobrança de tributos, também, sobre atividades ilícitas, caso contrário, o governo estaria tratando de forma diferente pessoas que recebem rendas lícitas das pessoas que recebem rendas ilícitas. Não interessa, para o Direito Tributário, a licitude do fato gerador (interpretação objetiva do FG). Interessa, apenas, se a situação definida em lei como necessária e suficiente para o nascimento da obrigação tributária ocorra.

 O fato de o Estado cobrar tributos cujos fatos geradores decorram de atividades ilegais não significa que o FISCO está conconrdando com a atividade. Significa apenas que ocorreu o fato gerador, nasceu a obrigação tributária e o tributo, portanto, deve ser cobrado.

 No caso da questão, o fato de ter edificado onde não podia não retira do dono do imóvel a obrigação de pagar o IPTU.

78 Conforme o princípio da irretroatividade da lei tributária, não se admite a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos em período anterior à vigência da lei que os instituiu ou aumentou. Entretanto, o Código Tributário Nacional admite
a aplicação retroativa de lei que estabeleça penalidade menos severa que a prevista na norma vigente ao tempo da prática do ato a que se refere, desde que não tenha havido julgamento definitivo.

Gabarito: Certa (C)

Comentário do professor

De fato, o princípio da irretroatividade impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos em período anterior à vigência da lei que os instituiu ou aumentou, conforme previsto no art. 150, III, “a”.

No entanto, o CTN prevê hipóteses de retroatividade da ei tributária no art. 106, conforme abaixo exposto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AGU-78

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

79 O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, previsto expressamente na CF, aplica-se igualmente às multas tributárias, de modo a limitar, conforme jurisprudência pacífica do STF, o poder do Estado na instituição e cobrança de penalidades.

Gabarito: Certa (C)

Comentário do professor

Falei também que esse assunto também tinha uma grande chance de cair. Olhem a jurisprudência abaixo.

 

 

AGU-79

 

 

 

 

 

 

 

80 De acordo com o princípio da legalidade, fica vedada a criação ou a majoração de tributos, bem como a cominação de penalidades em caso de violação da legislação tributária, salvo por meio de lei.

Gabarito: Certa, CABE RECURSO

Comentário do professor

Nessa questão, acho que cabe um recurso, senão vejamos.

Veja que, conforme o enunciado das questões 76 a 80, estamos tratando dos princípios constitucionais.

O art. 150, I da CF diz o seguinte:

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar TRIBUTO sem lei que o estabeleça.

Perceba que nada se diz sobre a necessidade de leis para a cominação de penalidade.

Acho que o examinador utilizou neste enunciado o que está previsto no art. 97 do CTN, que trata do princípio da legalidade estrita, ou seja, assuntos que somente podem ser versados por lei em sentido estrito.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;

II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

Mas, como o enunciado fez referência ao princípio constitucional, creio que o examinador errou nesta questão.

Sugiro que entrem com recurso.


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