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Prova comentada AGU – Direito Constitucional

Publicado em 14 de outubro de 2015 por - Um Comentário

Confira a prova da Advocacia Geral da União (AGU), aplicada no último domingo (11/10), comentada pelo professor de Direito Constitucional do Aprova Concursos Antonio Kozikoski.

27 Constituições promulgadas — a exemplo das Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988 — originam-se de um órgão constituinte composto de representantes do povo que são eleitos para o fim de as elaborar e estabelecer, ao passo que Constituições outorgadas — a exemplo das Constituições brasileiras de 1824, 1937 e 1967 — são impostas de forma unilateral, sem que haja participação do povo.

Gabarito: Correta (C)

Comentários do professor:

Constituições promulgadas são aquelas que decorrem de uma vontade popular, exatamente como as de 1891, 1934, 1946 e 1988. Outorgadas são as Constituições impostas, sem uma participação popular, exatamente como as de 1824, 1937 e 1967 (e 1969, caso se considere esta como uma Constituição, uma vez que pairam discussões na doutrina acerca de sua natureza).

 

28 No neoconstitucionalismo, passou-se da supremacia da lei à supremacia da Constituição, com ênfase na força normativa do texto constitucional e na concretização das normas constitucionais.

Gabarito: Correta

Comentários do professor:

O neoconstitucionalimo, ou novo constitucionalismo, pressupõe a superação da ideia de Constituição como simples limitação de poder e passa a pressupor a realização, a concretização, das normas constitucionais.

29 De acordo com o princípio da unidade da CF, a interpretação das normas constitucionais deve ser feita de forma sistemática, afastando-se aparentes antinomias entre as regras e os princípios que a compõem, razão por que não devem ser consideradas contraditórias a norma constitucional que veda o estabelecimento de distinção pela lei entre os brasileiros natos e os naturalizados e a norma constitucional que estabelece que determinados cargos públicos devam ser privativos de brasileiros natos.

Gabarito: Correta (C)

Comentários do professor:

Todas as normas constitucionais integram um bloco coeso, harmônico, de modo que eventuais contradições devem ser relativizadas ante a unidade intrínseca a Constituição. Isso faz com que se mantenham, portanto, normas constitucionais aparentemente contraditórios.

 

30 Diferentemente do poder constituinte derivado, que tem natureza jurídica, o poder constituinte originário constitui-se como um poder, de fato, inicial, que instaura uma nova ordem jurídica, mas que, apesar de ser ilimitado juridicamente, encontra limites nos valores que informam a sociedade.

Gabarito: Correta

Comentários do professor:

O Poder Constituinte Originário é um poder de fato, ou seja, existe independentemente de um reconhecimento jurídico. Já o Poder Constituinte Derivado é um poder jurídico uma vez que subsiste apenas em razão da autorização constitucional (Art. 60, CF).

 

31 O preâmbulo da CF não pode servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade, ao passo que as normas que compõem o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ainda que tenham sua eficácia exaurida, podem ser usadas como paradigma de controle em razão de sua natureza de norma constitucional.

Gabarito: Errada (E)

Comentários do professor:

Apesar de o ADCT ser, como regra, parâmetro para o controle de constitucionalidade, as normas de eficácia exaurida eventualmente em seu corpo não podem servir de parâmetro justamente em razão de sua eficácia ter se perdido em razão de um lapso temporal ou acontecimento. Por exemplo, o artigo que convoca plebiscito a ser realizado pelo povo, para fins de escolha entre República e Monarquia ou Presidencialismo e Parlamentarismo não surte mais efeitos em razão de a escolha já ter sido consolidada. Logo, não é possível sustentar tal dispositivo como controle de constitucionalidade.

 

32 Situação hipotética: O presidente da República ajuizou no STF ação direta de inconstitucionalidade que impugna a constitucionalidade de uma lei estadual com base em precedente dessa corte. A petição inicial dessa ação também foi assinada pelo AGU. Assertiva: Nessa situação, conforme entendimento do STF, o AGU deverá defender a constitucionalidade da lei ao atuar como curador da norma.

Gabarito: Errada (E)

Comentários do professor:

A jurisprudência do STF tem entendido que, apesar do dever imposto ao AGU de defender a norma impugnada em sede de ADI, caso a defesa contrarie as expectativas do Poder Executivo, pode ela não ser feita (ADI 3916/2010).

 

33 Considerando-se que a emenda constitucional, como manifestação do poder constituinte derivado, introduz no ordenamento jurídico normas de hierarquia constitucional, não é possível a declaração de inconstitucionalidade dessas normas. Assim, eventuais incompatibilidades entre o texto da emenda e a CF devem ser resolvidas com base no princípio da máxima efetividade constitucional.

Gabarito: Errada (E)

Comentários do professor:

O controle de constitucionalidade pode, sim, recair sobre emendas constitucionais, seja ele feito na via difusa, seja ele feito na via concentrada a partir de ADI.

 

34 O caso Marbury versus Madison, julgado pela Suprema Corte norte-americana, conferiu visibilidade ao controle difuso de constitucionalidade, tendo a decisão se fundamentado na supremacia da Constituição, o que, consequentemente, resultou na nulidade das normas infraconstitucionais que não estavam em conformidade com a Carga Magna.

Gabarito: Correta (C)

Comentários do professor:

O caso, de 1803 nos Estados Unidos, é representativo do controle difuso. A questão, inclusive, é certeira ao informar que o caso conferiu visibilidade ao controle difuso, uma vez que há outros precedentes na corte americana de controle difuso, mas todos votos vencidos.

 

 

36 Situação hipotética: Determinado estado e um dos seus municípios estão sendo processados judicialmente em razão de denúncias acerca da má qualidade do serviço de atendimento à saúde prestado à população em um hospital do referido município. Assertiva: Nessa situação, o estado, em sua defesa, poderá alegar que, nesse caso específico, ele não deverá figurar no polo passivo da demanda, já que a responsabilidade pela prestação adequada dos serviços de saúde à população é do município, e, subsidiariamente, da União.

Gabarito: Errada (E)

Comentários do professor:

A competência para cuidar da saúde é comum, de acordo com o artigo 23. Logo, qualquer ente da federação pode, solidariamente, integrar o pólo passivo de eventual demanda.

 

37 Vice-governador de estado que não tenha sucedido ou substituído o governador durante o mandato não precisará se desincompatibilizar do cargo atual no período de seis meses antes do pleito para concorrer a outro cargo eletivo.

Gabarito: Correta (C)

Comentários do professor:

A desincompatibilização é exigida, via de regra, do Presidente, Governador ou Prefeito que está no cargo. Se o Vice-Governador não assumiu o cargo, seja a título provisório (substituição), seja a título definitivo (sucessão), não há porque exigir a renúncia 6 meses antes do pleito (desincompatibilização).

 

38 O princípio constitucional da norma mais favorável ao trabalhador incide quando se está diante de conflito de normas possivelmente aplicáveis ao caso.

Gabarito: Correta (C)

Comentários do professor:

Aplicação de uma norma em detrimento de outra pressupõe conflito. No caso trabalhista, esse conflito se resolve sempre em benefício do trabalhador.

 

39 De acordo com o atual entendimento do STF, a decisão proferida em mandado de injunção pode levar à concretização da norma constitucional despida de plena eficácia, no tocante ao exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas relacionadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Gabarito: Correta (C)

Comentários do professor:

Conforme artigo 5º, inciso LXXI. Se a norma é dotada de eficácia (plena ou contida), não pode ser questionada em Mandado de Injunção. Contudo, se falta-lhe eficácia em razão da não regulamentação (eficácia limitada), pode ser questionada através do Remédios Constitucional mencionado.

 

40 No federalismo pátrio, é admitida a decretação de intervenção federal fundada em grave perturbação da ordem pública em caso de ameaça de irrupção da ordem no âmbito de estado-membro, não se exigindo para tal fim que o transtorno da vida social seja efetivamente instalado e duradouro.

Gabarito: Errada (E)

Comentários do professor:

Enquanto medida excepcional, a intervenção federal pressupõe a ocorrência dos motivos que podem desencadeá-la. Dito de outra forma, não se admite intervenção diante de mera ameaça, por isso está errado a parte da afirmativa segundo a qual “não se exigindo para tal fim que o transtorno da vida social seja efetivamente instalado e duradouro”.

 

41 Entre as características do Estado federal, inclui-se a possibilidade de formação de novos estados-membros e de modificação dos já existentes conforme as regras estabelecidas na CF.

Gabarito: Correta (C)

Comentários do professor:

No Brasil, inclusive, esse procedimento é plenamente autorizado no artigo 18, parágrafo 3º.

 

42 Seria constitucional norma instituída por lei estadual exigindo depósito recursal como pressuposto para sua interposição no âmbito dos juizados especiais cíveis do estado, uma vez que esse tema está inserido entre as competências legislativas dos estados-membros acerca de procedimento em matéria processual.

Gabarito: Errada (E)

Comentários do professor:

A matéria insere-se no campo da competência privativa da União para legislar sobre direito processual (ADI 2699).

43 Seria constitucional lei estadual que, fundada no dever de proteção à saúde dos consumidores, criasse restrições ao comércio e ao transporte de produtos agrícolas importados no âmbito do território do respectivo estado.

Gabarito: Errada (E)

Comentários do professor:

A lei seria declarada inconstitucional uma vez que ofende a iniciativa privada e a competência da União para legislar sobre importação e exportação (ADI 3813).

 

44 Situação hipotética: Determinada Constituição estadual condicionou a deflagração formal de processo acusatório contra governador pela prática de crime de responsabilidade a juízo político prévio da assembleia legislativa local. Assertiva: Nessa situação, a norma estadual é compatível com o estabelecido pela CF quanto à competência legislativa dos estados-membros.

Gabarito: Correta (C), passível de anulação e de recurso.

Comentários do professor.

Passível de anulação, contudo.

Por mais que o STF tenha entendido que “2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de considerar legítimas as normas de Constituições Estaduais que subordinam a deflagração formal de um processo acusatório contra o Governador do Paraná a um juízo político da Assembleia Legislativa local”, há que se ter em mente que esse juízo somente poderia ser autorizado por lei federal, uma vez que a Súmula Vinculante n. 46 – editada após o precedente acima indicado – afirma que “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”.

 

Notem que o precedente utilizado pela Banca para amparar a questão é de 12/02/2015 (ADI 4791) ao passo que a Súmula Vinculante foi publicada em abril de 2015.

ADI 4791 / PR – PARANÁ

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI

Julgamento:  12/02/2015           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO

DJe-076  DIVULG 23-04-2015  PUBLIC 24-04-2015

Parte(s)

REQTE.(S)  : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB

ADV.(A/S)  : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S)

INTDO.(A/S)  : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

 

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL DE GOVERNADOR DE ESTADO. DENÚNCIAS POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE. ADMISSÃO SUJEITA A CONTROLE LEGISLATIVO. LICENÇA-PRÉVIA. PREVISÃO EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBRIGATORIEDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIMES DE RESPONSABILIDADE. 1. A competência para dispor legislativamente sobre processo e julgamento por crimes de responsabilidade é privativa da União, que o fez por meio da Lei 1.079/50, aplicável aos Governadores e Secretários de Estado, razão pela qual são inconstitucionais as expressões dos arts. 54 e 89 da Constituição do Estado do Paraná que trouxeram disciplina discrepante na matéria, atribuindo o julgamento de mérito de imputações do tipo à Assembleia Legislativa local. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de considerar legítimas as normas de Constituições Estaduais que subordinam a deflagração formal de um processo acusatório contra o Governador do Paraná a um juízo político da Assembleia Legislativa local. Eventuais episódios de negligência deliberada das Assembleias Legislativas não constituem fundamento idôneo para justificar a mudança dessa jurisprudência, cabendo considerar que a superveniência da EC 35/01, que suprimiu a necessidade de autorização legislativa para processamento de parlamentares, não alterou a situação jurídica dos Governadores. Precedente. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte.

 

Por mais que o enunciado tenha trabalhado com uma premissa de simetria, o STF conta com a Súmula Vinculante n. 46 segundo a qual “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”. Dentro dessa lógica, não poderia uma lei estadual dispor sobre o processo de crime de responsabilidade, mesmo que o crime tenha sido praticado por governador.

 

45 Segundo o STF, por força do princípio da presunção da inocência, a administração deve abster-se de registrar, nos assentamentos funcionais do servidor público, fatos que não forem apurados devido à prescrição da pretensão punitiva administrativa antes da instauração do processo disciplinar.

Gabarito: Correta (C)

Comentários do professor:

O art. 170 da Lei 8.112/1990 (“Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor”) é inconstitucional. Essa a conclusão do Plenário ao conceder mandado de segurança para cassar decisão do Presidente da República que, embora reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva de infração disciplinar praticada pelo impetrante, determinara a anotação dos fatos apurados em assentamento funcional. O Tribunal asseverou que, em virtude do reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição, obstar-se-ia a imposição de punição administrativo-disciplinar, tendo em conta que a pretensão punitiva da Administração estaria comprometida de modo direto e imediato. Assim, afirmou que a anotação dessa ocorrência em ficha funcional violaria o princípio da presunção de inocência. Em consequência, a Corte, por maioria, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 170 da Lei 8.112/1990. O Ministro Dias Toffoli (relator) aduziu que o mencionado dispositivo remontaria prática surgida, em especial, na Formulação 36 do extinto Departamento de Administração do Serviço Público – DASP (“Se a prescrição for posterior à instauração do inquérito, deve-se registrar nos assentamentos do funcionário a prática da infração apenada”). O Ministro Luiz Fux salientou que o registro, em si, seria uma punição, que acarretaria efeitos deletérios na carreira do servidor, em ofensa também ao princípio da razoabilidade. O Ministro Marco Aurélio realçou, de igual forma, que o aludido artigo discreparia da Constituição sob o ângulo da razoabilidade. Por sua vez, o Ministro Ricardo Lewandowski acrescentou que o preceito em questão atentaria contra a imagem funcional do servidor. Vencido o Ministro Teori Zavascki, que não reputava o art. 170 da Lei 8.112/1990 inconstitucional. Consignava que a incompatibilidade dependeria da interpretação conferida ao dispositivo. Aduzia não conflitar com a Constituição o entendimento de que se trataria de documentação de um fato, ou seja, de que o servidor respondera a um processo e que a ele não fora aplicada pena em razão da prescrição. mS 23262/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 23.4.2014. (MS-23262)

 

46 Caso um processo contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade fosse instaurado pelo Senado Federal, não seria permitido o exercício do direito de defesa pelo presidente da República no âmbito da Câmara dos Deputados.

Gabarito: Errada (E), passível de anulação. Cabe recurso.

Comentários do professor:

Passível de anulação. O Presidente da República exerce o direito de defesa perante o Senado Federal.

No procedimento instituído pela Lei 1079/1950 não há qualquer menção a defesa perante a Câmara dos Deputados:

Art. 24. Recebido no Senado o decreto de acusação com o processo enviado pela Câmara dos Deputados e apresentado o libelo pela comissão acusadora, remeterá o Presidente cópia de tudo ao acusado, que, na mesma ocasião e nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 23, será notificado para comparecer em dia prefixado perante o Senado.

Parágrafo único. Ao Presidente do Supremo Tribunal Federal enviar-se-á o processo em original, com a comunicação do dia designado para o julgamento.

Art. 25. O acusado comparecerá, por si ou pêlos seus advogados, podendo, ainda, oferecer novos meios de prova.

Art. 26. No caso de revelia, marcará o Presidente novo dia para o julgamento e nomeará para a defesa do acusado um advogado, a quem se facultará o exame de todas as peças de acusação.

Art. 27. No dia aprazado para o julgamento, presentes o acusado, seus advogados, ou o defensor nomeado a sua revelia, e a comissão acusadora, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, abrindo a sessão, mandará ler o processo preparatório o libelo e os artigos de defesa; em seguida inquirirá as testemunhas, que deverão depor publicamente e fora da presença umas das outras.

Art. 28. Qualquer membro da Comissão acusadora ou do Senado, e bem assim o acusado ou seus advogados, poderão requerer que se façam às testemunhas peruntas que julgarem necessárias.

Parágrafo único. A Comissão acusadora, ou o acusado ou seus advogados, poderão contestar ou argüir as testemunhas sem contudo interrompê-las e requerer a acareação.

Art. 29. Realizar-se-á a seguir o debate verbal entre a comissão acusadora e o acusado ou os seus advogados pelo prazo que o Presidente fixar e que não poderá exceder de duas horas.

Art. 30. Findos os debates orais e retiradas as partes, abrir-se-á discussão sobre o objeto da acusação.

Art. 31. Encerrada a discussão o Presidente do Supremo Tribunal Federal fará relatório resumido da denúncia e das provas da acusação e da defesa e submeterá a votação nominal dos senadores o julgamento.

Art. 32. Se o julgamento for absolutório produzirá desde logo, todos os efeitos a favor do acusado.

Art. 33. No caso de condenação, o Senado por iniciativa do presidente fixará o prazo de inabilitação do condenado para o exercício de qualquer função pública; e no caso de haver crime comum deliberará ainda sobre se o Presidente o deverá submeter à justiça ordinária, independentemente da ação de qualquer interessado.

Art. 34. Proferida a sentença condenatória, o acusado estará, ipso facto destituído do cargo

Art. 35. A resolução do Senado constará de sentença que será lavrada, nos autos do processo, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, assinada pêlos senadores que funcionarem como juizes, transcrita na ata da sessão e, dentro desta, publicada no Diário Oficial e no Diário do Congresso Nacional.

Art. 36. Não pode interferir, em nenhuma fase do processo de responsabilidade do Presidente da República ou dos Ministros de Estado, o deputado ou senador;

  1. a) que tiver parentesco consangüíneo ou afim, com o acusado, em linha reta; em linha colateral, os irmãos cunhados, enquanto durar o cunhado, e os primos co-irmãos;
  2. b) que, como testemunha do processo tiver deposto de ciência própria.

Art. 37. O congresso Nacional deverá ser convocado, extraordinariamente, pelo terço de uma de suas câmaras, caso a sessão legislativa se encerre sem que se tenha ultimado o julgamento do Presidente da República ou de Ministro de Estado, bem como no caso de ser necessário o início imediato do processo.

Art. 38. No processo e julgamento do Presidente da República e dos Ministros de Estado, serão subsidiários desta lei, naquilo em que lhes forem aplicáveis, assim os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como o Código de Processo Penal.

 

47 Conforme entendimento do STF, compete à justiça federal processar e julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo, por ser este um crime contra a organização do trabalho, se for praticado no contexto das relações de trabalho.

Gabarito: Correta (C)

Comentários do professor:

CORRETO: conforme RE 398041.

 

48 Compete à AGU a representação judicial e extrajudicial da União, sendo que o poder de representação do ente federativo central pelo advogado da União decorre da lei e, portanto, dispensa o mandato.

Gabarito: Correta: (C)

Comentários do professor:

CORRETO: A representação é inerente ao Cargo.

 

49 Caso uma lei de iniciativa parlamentar afaste os efeitos de sanções disciplinares aplicadas a servidores públicos que participarem de movimento reivindicatório, tal norma padecerá de vício de iniciativa por estar essa matéria no âmbito da reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

Gabarito: Correta (C)

Comentários professor:

CORRETO: Conforme artigo 61, parágrafo primeiro, inciso II, alíneas “a” e “c” da Constituição.

 

50 O veto do presidente da República a um projeto de lei ordinária insere-se no âmbito do processo legislativo, e as razões para o veto podem ser objeto de controle pelo Poder Judiciário.

Gabarito: Errada (E)

Comentário do professor:
ERRADO: O veto é ato político, e portanto insuscetível de apreciação judicial, seja na via difusa, seja na via concentrada.

 

51 No ordenamento jurídico brasileiro, admitem-se a autorização de referendo e a convocação de plebiscito por meio de medida provisória.

Gabarito: Errada

Comentários do professor:

ERRADO: Somente por lei podem ser convocados os plebiscitos e os referendos (Lei 9709/1998).

 

52 Dada a competência privativa da União para exercer controle e fiscalização ambiental, é exclusiva da União a competência para instituir taxa de fiscalização e controle do meio ambiente cujo fundamento seja o exercício regular do poder de polícia.

Gabarito: Errada (E)

ERRADO: Meio ambiente é competência concorrente entre a União, Estados e DF (Art. 24).

 

53 Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingresso em juízo em defesa de seus direitos e interesses, competindo à justiça federal processar e julgar os crimes relacionados aos direitos dos índios.

Gabarito: Correta (C)

Comentários do professor

CORRETO: Conforme artigo 232 da CF e 109, inciso XI, da CF.


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