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Prova Comentada AGU – Direito Administrativo

Publicado em 14 de outubro de 2015 por - Um Comentário

Confira a prova da Advocacia Geral da União (AGU), aplicada no último domingo (11/10), comentada pelo professor de Direito Administrativo do Aprova Concursos, Leonardo Torres.

 

À luz da legislação pertinente à organização administrativa e ao funcionamento da AGU, julgue os seguintes itens.

1. A Secretaria-Geral de Contencioso é o órgão de direção superior da AGU competente para subsidiar as informações a serem prestadas pelo presidente da República ao STF em mandados de segurança, tendo em vista a sua atribuição de assistência na representação judicial da União perante referido tribunal.

Gabarito Errada (E)

Comentário do professor: Errada

De acordo com o artigo 2º do Decreto 7.392/2010, a Secretaria Geral de Contencioso, realmente é órgão de Direção Superior da AGU, in verbis:

Art. 2º A Advocacia-Geral da União tem a seguinte estrutura organizacional:

I – órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a) Gabinete;

b) Departamento de Gestão Estratégica; e

c) Departamento de Tecnologia da Informação.

II – órgãos de direção superior:

a) Secretaria-Geral de Consultoria;

Departamento de Assuntos Jurídicos Internos;

b) Secretaria-Geral de Contencioso;

Suas atribuições são previstas no artigo 8º do referido Decreto:

Art. 8º À Secretaria-Geral de Contencioso compete:

I – assistir o Advogado-Geral da União na representação judicial da União, no Supremo Tribunal Federal, no que se refere aos processos de controle concentrado, difuso de constitucionalidade e de competência originária, exceto nos processos de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

II – assistir o Advogado-Geral da União na representação judicial, perante o Supremo Tribunal Federal, dos Ministros de Estado e do Presidente da República, ressalvadas as informações deste último em mandados de segurança e injunção;

A questão é incorreta, devido à ressalva que consta no Decreto em questão.

 

2. Se a consultoria jurídica junto ao Ministério do Meio Ambiente divergir acerca da interpretação dada pela consultoria jurídica junto ao Ministério do Desenvolvimento
Agrário sobre determinada lei, a controvérsia deverá ser dirigida à Secretaria-Geral de Consultoria, órgão de direção superior da AGU competente para orientar e coordenar os
trabalhos das consultorias jurídicas no que se refere à uniformização da jurisprudência administrativa e à correta interpretação das leis.

Gabarito Errada (E)

Comentário do professor: Errada

 No caso em tela, a competência não é a Secretaria Geral de Consultoria e sim a Consultoria Geral da União (Artigo 2º, I, c da Lei Complementar nº 73/93 e no artigo 2º, II, c do Decreto 7.392/2010).

 

3. Na hipótese de haver controvérsia extrajudicial entre um órgão municipal e uma autarquia federal, poderá a questão ser dirimida, por meio de conciliação, pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.

Gabarito Correta (C)

Comentário do professor: Correta

De acordo com o artigo 18, III do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010.

Art. 18.  A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal compete:

III – dirimir, por meio de conciliação, as controvérsias entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como entre esses e a Administração Pública dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios;

 

4. Para prevenir litígios nas hipóteses que envolvam interesse público da União, pode o AGU autorizar a assinatura de termo de ajustamento de conduta pela administração pública federal, o qual deve conter, entre outros requisitos, a previsão de multa
ou sanção administrativa para o caso de seu descumprimento.

Gabarito Correta (C)

Comentário do professor: Correta

Em consonância com o artigo 4º-A da Lei 9649/97.

Art. 4º-A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios, nas hipóteses que envolvam interesse público da União, suas autarquias e fundações, firmado pela Advocacia-Geral da União, deverá conter:     

I – a descrição das obrigações assumidas;     

II – o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações;    

III – a forma de fiscalização da sua observância;    

IV – os fundamentos de fato e de direito; e    

V – a previsão de multa ou de sanção administrativa, no caso de seu descumprimento.

 

O titular do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação redigiu e submeteu à análise de sua consultoria jurídica minuta de despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à habilitação em dada política pública governamental. A despeito de não apresentar os fundamentos de fato e de direito para o
indeferimento, o despacho em questão invoca como fundamento da negativa uma nota técnica produzida no referido ministério, cuja conclusão exaure matéria coincidente com aquela objeto do pedido
da empresa Salus. 

A propósito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, relativos à forma dos atos administrativos.

5. O ato em questão — indeferimento de pedido — deve ser prolatado sob a forma de resolução e não de despacho.

Gabarito Errada (E)

Comentário do professor: Errada

Tendo tal ato administrativo um conteúdo decisório, deve assumir a forma de despacho e não de resolução, que seria expedida por auxiliares diretos do chefe do executivo ou órgãos colegiados, visando estabelecer normas gerais e abstratas ou da competência exclusiva do prolator.

 

6. Na hipótese considerada, a minuta do ato do ministro apresenta vício de forma em razão da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos que neguem direitos aos interessados.

Gabarito Errada (E)

Comentário do professor: Errada

Tal minuta apresenta vício no elemento motivo, a luz do artigo 50 da Lei 9784/99.

 

Foi editada portaria ministerial que regulamentou, com fundamento direto no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinado ministério. 

Com referência a essa situação hipotética e ao poder regulamentar, julgue os próximos itens.

7. A portaria em questão poderá vir a ser sustada pelo Congresso Nacional, se essa casa entender que o ministro exorbitou de seu poder regulamentar.

Gabarito Correta (C)

Comentário do professor: Correta

Em consonância com o art. 49, V da CF/88.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

 

8. As portarias são qualificadas como atos de regulamentação de segundo grau.

Gabarito Correta (C)

Comentário do professor: Correta

De acordo com a melhor doutrina, os decretos e regulamentos podem ser considerados como atos de regulamentação de primeiro grau; outros atos que a eles se subordinem e que, por sua vez, os regulamentem, evidentemente com maior detalhamento, podem ser qualificados como atos de regulamentação de segundo grau.

 

 9. Na hipótese considerada, a portaria não ofendeu o princípio da legalidade administrativa, tendo em vista o fenômeno da deslegalização com fundamento na CF.

Gabarito Errada (E)

Comentário do professor: Errada

A matéria em questão, só poderia ser regulamentada por lei formal.

 

A propósito das licitações, dos contratos, dos convênios e do sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir com base nas orientações normativas da AGU.

10. Na hipótese de nulidade de contrato entre a União e determinada empresa, a despesa sem cobertura contratual deverá ser reconhecida pela União como obrigação de indenizar a contratada pelo que esta houver executado até a data em que a nulidade do contrato for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem der causa à nulidade.

Gabarito Correta (C)

Comentário do professor: Correta

 De acordo com artigo 59, parágrafo único da Lei 8666/93.

Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

 Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

 

11. Se, em procedimento licitatório na modalidade convite deflagrado pela União, não se apresentarem interessados, e se esse procedimento não puder ser repetido sem prejuízo para a administração, ele poderá ser dispensado, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas.

Gabarito Errada (E)

Comentário do professor: Errada

Em desacordo com a ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 1º DE ABRIL DE 2009, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU.

“NÃO SE DISPENSA LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS INCS. V E VII DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666, DE 1993, CASO A LICITAÇÃO FRACASSADA OU DESERTA TENHA SIDO REALIZADA NA MODALIDADE CONVITE.”

 

12. Se a União, por intermédio de determinado órgão federal situado em um estado da Federação, celebrar convênio cuja execução envolva a alocação de créditos de leis orçamentárias subsequentes, a consequente indicação do crédito orçamentário
do respectivo empenho para atender aos exercícios posteriores dispensará a elaboração de termo aditivo, bem como a prévia aprovação pela consultoria jurídica da União no mencionado estado.

Gabarito Correta (C)

Comentário do professor: Correta

De acordo com a ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU.

“NOS CONVÊNIOS CUJA EXECUÇÃO ENVOLVA A ALOCAÇÃO DE CRÉDITOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS SUBSEQUENTES, A INDICAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E DO RESPECTIVO EMPENHO PARA ATENDER À DESPESA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS POSTERIORES PODERÁ SER FORMALIZADA, RELATIVAMENTE A CADA EXERCÍCIO, POR MEIO DE APOSTILA. TAL MEDIDA DISPENSA O PRÉVIO EXAME E APROVAÇÃO PELA ASSESSORIA JURÍDICA.”

 

13. Na licitação para registro de preços, a indicação da dotação orçamentária é exigível apenas antes da assinatura do contrato, sendo o prazo de validade da ata de registro de preços de, no máximo, um ano, no qual devem ser computadas as eventuais prorrogações, que terão de ser devidamente justificadas e autorizadas pela autoridade superior, devendo a proposta continuar sendo mais vantajosa.

Gabarito Correta (C)

Comentário do professor: Correta

De acordo com as Orientações Normativas 19 e 20, ambas de 2009.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 1º DE ABRIL DE 2009, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU (com redação alterada em 2014)

“O PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS É DE NO MÁXIMO UM ANO, NOS TERMOS DO ART.15, §3º, INC. III, DA LEI Nº 8.666, DE 1993, RAZÃO PELA QUAL EVENTUAL PRORROGAÇÃO DA SUA VIGÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, CAPUT, DO DECRETO Nº 7.892, DE 2013, SOMENTE SERÁ ADMITIDA ATÉ O REFERIDO LIMITE E DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR E QUE A PROPOSTA CONTINUE SE MOSTRANDO MAIS VANTAJOSA.”

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 1º DE ABRIL DE 2009, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU.

“NA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS, A INDICAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA É EXIGÍVEL APENAS ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO.”

Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

14. De acordo com a doutrina dominante, caso uma universidade tenha sido construída sobre parte de uma propriedade particular, a União, assim como ocorre com os particulares, poderá adquirir o referido bem imóvel por meio da usucapião,
desde que sejam obedecidos os requisitos legais.

Gabarito Correta (C)

Comentário do professor: Correta

Tal questão traduz o entendimento majoritário da doutrina pátria. Os bens privados são usucapíveis (artigo 1228 do CC/02), já os bens públicos são inusucapíveis (artigo 191, p.ú da CF/88).

 

15. Se o Ministério da Saúde adquirir um grande lote de medicamentos para combater uma epidemia de dengue, essa aquisição, no que se refere ao critério, será classificada como serviço coletivo devido ao fato de esses medicamentos se destinarem a um número indeterminado de pessoas.

Gabarito Correta (C)

Comentário do professor: Correta

São serviços públicos coletivos ou “uti iniversi”, onde os usuários são indeterminados ou indetermináveis.

 

16. Situação hipotética: Durante a realização de obras resultantes de uma PPP firmada entre a União e determinada construtora, para a duplicação de uma rodovia federal, parte do asfalto foi destruída por uma forte tempestade. Assertiva: Nessa situação,
independentemente de o referido problema ter decorrido de fato imprevisível, o Estado deverá solidarizar-se com os prejuízos sofridos pela empresa responsável pela obra.

Gabarito Correta (C)

Comentário do professor: Correta

De acordo com a Lei 11.079/04. Diferentemente ocorreria em uma concessão comum, onde a União responderia de forma subsidiária.

Artigo 5º da Lei 11.079/2004:

Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

III – a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária;

 

17. Situação hipotética: A União decidiu construir um novo prédio para a Procuradoria-Regional da União da 2.ª Região para receber os novos advogados da União. No entanto, foi constatado que a única área disponível, no centro do Rio de Janeiro, para a realização da referida obra estava ocupada por uma praça pública. Assertiva: Nessa situação, não há possibilidade de desafetação da área disponível por se tratar de um bem de uso comum do povo, razão por que a administração deverá procurar por um bem dominical.

Gabarito Errada (E)

Comentário do professor: Errada

A lei admite a alteração da destinação legal (afetação) de um bem público.

 

Julgue os próximos itens, referentes à utilização dos bens públicos e à desapropriação.

 

18. De acordo com o STJ, ao contrário do que ocorre nos casos de desapropriação para fins de reforma agrária, é vedada a imissão provisória na posse de terreno pelo poder público em casos de desapropriação para utilidade pública.

Gabarito Errada (E)

Comentário do professor: Errada

Na visão do STJ, é proibida a imissão provisória na posse de terreno pelo poder público em casos de desapropriação para utilidade pública.

 

19. Se os membros de uma comunidade desejarem fechar uma rua para realizar uma festa comemorativa do aniversário de seu bairro, será necessário obter da administração pública uma permissão de uso.

Gabarito Errada (E)

Comentário do professor: Errada

No caso em tela, seria o caso de autorização de uso de bem público, onde o interesse na utilização do bem é estritamente privado. Na permissão de uso de bem público, também há interesse público.

 Com relação ao controle da administração pública e à responsabilidade patrimonial do Estado, julgue os seguintes itens.

 

20. Situação hipotética: Um veículo oficial da AGU, conduzido por servidor desse órgão público, passou por um semáforo com sinal vermelho e colidiu com um veículo particular que trafegava pela contramão. Assertiva: Nessa situação, como o Brasil adota a teoria da responsabilidade objetiva, existirá a responsabilização indenizatória integral do Estado, visto que, na esfera administrativa, a culpa concorrente elide apenas
parcialmente a responsabilização do servidor.

Gabarito Errada (E)

Comentário do professor: Errada

No caso em tela, não haverá a responsabilização integral da União, visto que houve culpa concorrente, fazendo com que ocorra uma atenuação da responsabilidade estatal.

 

21. Em consonância com o entendimento do STF, os serviços sociais autônomos estão sujeitos ao controle finalístico do TCU no que se refere à aplicação de recursos públicos
recebidos.

Gabarito Certa (C)

Comentário do professor: Certa

 De acordo com o entendimento do STF ((RE 789874/DF – 17/09/2014).

 

Julgue os itens a seguir, referentes a agentes públicos.

 

22. Se determinado agente público responder ação de improbidade administrativa por desvio de recursos públicos, um eventual acordo ou uma eventual transação entre as partes envolvidas no processo estarão condicionados ao ressarcimento integral dos
recursos públicos ao erário antes da sentença.

Gabarito Errada (E)

Comentário do professor: Errada

 A Lei 8429/92, em seu artigo 17, §1º, proíbe acordo, transação ou conciliação.

 

23. A Lei n.º 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais, prevê como beneficiários apenas os servidores públicos de cargo efetivo, excluindo do seu alcance, por conseguinte, os servidores ocupantes de cargos comissionados.

Gabarito Certa (C)

Comentário do professor: Certa

De acordo com a Lei 12.618/2012: Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, entende-se por: II – participante: o servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive o membro do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, que aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades a que se refere o art. 4o desta Lei.

24. De acordo com o STF, embora exista a possibilidade de desconto pelos dias que não tenham sido trabalhados, será ilegal demitir servidor público em estágio probatório que
tenha aderido a movimento paredista.

Gabarito Certa (C)

Comentário do professor: Certa

Em consonância com o entendimento do STF (RE 226966/RS).

 

25. Se, em uma operação da Polícia Federal, um agente público for preso em flagrante devido ao recebimento de propina, e se, em razão disso, houver ajuizamento de ação penal, um eventual processo administrativo disciplinar deverá ser sobrestado até
o trânsito em julgado do processo criminal.

Gabarito Errada (E)

Comentário do professor: Errada

As esferas administrativa e penal são independentes, não havendo falar em suspensão do processo administrativo durante o trâmite do processo penal.

 

No que se refere à responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas, julgue o próximo item.

 

26. Situação hipotética: Determinado ministério, com base em parecer opinativo emitido pela sua consultoria jurídica, decidiu adquirir alguns equipamentos de informática. No entanto, durante o processo de compra dos equipamentos, foi constatada, após correição, ilegalidade consistente em superfaturamento dos preços dos referidos equipamentos. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, ainda que não seja comprovada a má-fé do advogado da União, ele será solidariamente responsável com a autoridade que produziu o ato final.

Gabarito Errada (E)

Comentário do professor: Errada

O STF entende que só é possível responsabilizar o parecerista em caso de dolo ou culpa.

 


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