senado-federalCom o objetivo de restringir a quantidade de cargos em comissão na administração pública, está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), elaborada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG).

A proposta estabelece que o preenchimento dos cargos em comissão deverá acontecer por meio de concurso público, com critérios baseados em conhecimentos técnicos, capacidades e habilidades específicas.

Ainda de acordo com a PEC, os cargos comissionados não poderão superar 1/10 (décimo) dos cargos efetivos de cada órgão, e pelo menos a metade destes cargos caberá aos ocupantes de cargo efetivo.

Atualmente, considerando somente o governo federal, existem 23 mil cargos de comissão, ocupados por pessoas que não prestaram concurso público. Nos estados, o número passa dos 100 mil.

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