Nessa jornada de estudos no Aprova, para a PGFN/2015, busquei dar a máxima atenção aos pontos de maior incidência, nas últimas provas ESAF (estatística), sem nos afastarmos da razão ideal “quantidade de matéria/tempo curto”!

Para alcançar nosso objetivo, programamos apresentações teóricas (27 vídeo-aulas) acompanhadas de material didático (04 apostilas).

Depois de tanto trabalho, na preparação, na execução e na fase de responder as solicitações de dúvidas on line dos(as) nossos(as) generosos(as) alunos(as), agora pudemos ter a certeza de que a nossa intuição e empenho permitiu ótimos resultados.

Já na manhã no dia 21/setembro/2015, publicado o caderno de provas e o gabarito provisório, no sítio da ESAF, verificamos que a quase totalidade das nossas aulas contemplaram as questões da prova.

Todo o conteúdo de Direto Financeiro cobrado nessa prova foi nomeadamente esclarecido nas vídeos-aulas e estão estampadas nos textos das apostilas.

Quanto ao Direito Econômico, embora com a exiguidade de tempo, conseguimos cobrir uma parte das questões que incidiram de maneira expressa na prova, mas muitos itens puderam ser respondidos de maneira direta com o conteúdo das apostilas.

Assim, a maioria das questões está em consonância com revisão final no Aprova por mim proposta.

A partir da presente exposição, apresentarei os comentários aos itens, questão por questão, apontando os acertos e desacertos. Serão indicadas as páginas das apostilas e a menção feita nas aulas se houver.

E quando ali não estiverem pontuados, apresentarei a resposta e os fundamentos para que seja útil à próxima fase ou mesmo ao certame da AGU que se avizinha.

Desde já, sinceramente, agradeço a todos(as) os(as) alunos(as), que de maneira tão gentil, delicada e generosa assistiram, participaram, perguntaram e acreditaram no nosso trabalho.

Deus abençoe a todos(as).

Prof. Leonardo de Medeiros Fernandes

DIREITO ECONÔMICO

A banca da ESAF/2015 formulou 04 questões, com vinte (20) itens. Deixando de fora o Sistema Financeiro Nacional e a Política Agrária; incidiu na prova:

  1. princípios do Direito Econômico na CR/1988;
  2. ordem econômica internacional e regional;
  3. intervenções do Estado;
  4. Sistema Brasileiro de Concorrência.

(ESAF/PGFN/Procurador/2015) 51 Sobre as disposições normativas pertinentes à livre iniciativa e à livre concorrência, assinale a opção que retrata a jurisprudência corrente sobre a matéria.

a) Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Errado.

 Exemplificado nas aulas e expressamente consignado na apostila (nº 2, página 7).

 Com base nessa norma, o STF reiteradamente decidiu e sumulou: STF 646. Lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende o princípio da livre concorrência.

b) É válida cláusula inserida em estatuto de cooperativa de trabalho que impõe exclusividade aos médicos cooperados, de modo que não possam atender por nenhum outro plano de saúde.

Errado.

Expressamente consignado na apostila (nº 03, página 11).

A ESAF/2015 exigiu do candidato o enunciado 07 do CADE o qual arrostamos no nosso material didático; eis o teor:

ENUNCIADO CADE 07. Constitui infração contra a ordem econômica a prática, sob qualquer forma manifestada, de impedir ou criar dificuldades a que médicos cooperados prestem serviços fora do âmbito da cooperativa, caso esta detenha posição dominante.

Em tempo: o STJ decidiu há muito: Mesmo antes da Lei n. 9.656/1998, é inválida a cláusula inserida em estatuto de cooperativa de trabalho médico que impõe exclusividade aos médicos associados, em razão do respeito à dignidade da pessoa e seu direito à saúde, bem como à garantia de livre concorrência, à defesa do consumidor, aos valores sociais do trabalho e à livre iniciativa. EREsp 191.080-SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgados em 16/12/2009.

c) Lei municipal não pode fixar horário de funcionamento para o comércio.

Falso.

Exemplificado nas aulas e expressamente consignado na apostila (nº 2, página 7).

Com base nessa norma, o STF reiteradamente decidiu e sumulou: STF 645. O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. O julgado: Farmácia. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio. AI 729.307-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, 27-10-2009.

Em tempo: STJ 19. A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União.

d) Não há inconstitucionalidade em norma legal federal que conceda passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Certo.

Trata-se de caso de intervenção do Estado na ordem econômica e social, condicionando os princípios da livre iniciativa e livre concorrência ao primado da dignidade da pessoa humana, à concretude da igualdade material e, bem assim, cumprimento dos dispostos na CR/1988 e nos tratados internacionais que o Brasil assinou e obrigou-se a cumprir.

Em tempo: segue decisão do STF que serviu à questão: A questão exigiu o conhecimento da jurisprudência do STF: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente pedido formulado em ação direta ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros – ABRATI contra a Lei nacional 8.899/94, que concede passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes. Mencionando o contexto social e constitucional vigentes, destacou-se, inicialmente, a existência da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinado pelo Brasil, na sede da ONU, em 30.3.2007, e em tramitação no Congresso Nacional, e os valores que norteiam a Constituição, contidos no seu preâmbulo. Asseverou-se que, na esteira desses valores, é que se afirmaria, nas normas constitucionais, o princípio da solidariedade, projetado no art. 3º. Ressaltou-se que, na linha dos princípios fundamentais da República, a Constituição teria acolhido como verdadeira situação, a ser alterada pela implementação de uma ordem jurídica que recriasse a organização social, a discriminação contra os deficientes, tendo em conta sua inegável dificuldade para superar, na vida em sociedade, os seus limites. ADI 2649/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 8.5.2008.

e) A exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o Fisco não ofende o primado da livre atividade econômica.

Errado.

A partir de exemplos semelhantes ao caso descrito na questão, exemplificamos nas aulas (vídeo) e consignamos na apostila (nº 2, página 4): Norma local que condiciona a concessão de regime especial de tributação à apresentação de CND. Meio indireto de cobrança de tributo. Ofensa ao princípio da livre atividade econômica. AI 798.210-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 8-5-2012.

Em tempo: não deslembrar dos enunciados 70 e 323 ambos da súmula do STF: é inadmissível interditar estabelecimento comercial e apreender mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Nossos(as) alunos(as) da revisão para a PGM-Curitiba também irão encontrar referidos casos na apostila nº 01, página 21.

A referida questão foi escrita com base no julgado do STF: TRIBUTO – ARRECADAÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA. Discrepa, a mais não poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos – Verbetes nº 70, 323 e 547 da Súmula do Supremo. TRIBUTO – DÉBITO – NOTAS FISCAIS – CAUÇÃO – SANÇÃO POLÍTICA – IMPROPRIEDADE. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 42 da Lei nº 8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul. RE 565048, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014.

(ESAF/PGFN/Procurador/2015) 52 Sobre a Ordem Econômica Internacional e Regional, assinale a opção correta.

a) A Organização Mundial de Comércio foi constituída na Conferência de Bretton Woods, em 1994, após negociações formuladas na denominada “Rodada Uruguai”.

Errado.

Após a Segunda Guerra Mundial, foi realizada, a Conferência de Bretton Woods estabeleceu o famoso “tripé”: FMI, Banco Mundial (BM) e Organização Internacional do Comércio (OIC), em 1945.

A OIC, porém, foi rejeitada pelos EUA e outros países. Daí, em 1947, foi assinado o GATT, acordo geral de tarifas e comércio provisório para ser renegociado em várias rodadas. O Brasil foi signatário.

A 8ª Rodada da OMC ou Ronda do Uruguai, que se realizou entre os anos de 1986 a 1994, com vistas a adaptar os ajustes à nova economia globalizada. Pretendia-se terminar a rodada em dezembro de 1990, mas os EUA e a UE não aceitaram as reformas no âmbito agrícola.

Somente em novembro de 1992, os EUA e a UE encerraram suas diferenças num acordo informalmente conhecido como “Acordo da Casa de Blair” ou “The Blair House Accord”.

A Ata Final da Rodada Uruguai, foi levada a assinatura, em 15 de abril de 1994, em encontro, no Marrocos, ficando também conhecida como “Ata de Marrakesh”. Nesse documento, ajustou-se a substituição do “GATT 1947” (original) pelo “GATT 1994” e estabelecia-se a criação da OMC, como organização permanente sobre o comércio internacional. Esta entrou em vigor em 1º de Janeiro de 1995, substituindo o GATT, o qual continua existindo mas como um acordo base, ao lado de diversos outros, marcos regulatórios do Sistema Multilateral de Comércio.

As decisões da OMC são tomadas em Conferências Ministeriais periódicas: Cingapura (1996), Genebra (1998), Seattle (1999), Doha (2001), Cancun (2003), Hong Kong (2005).

b) O MERCOSUL não possui personalidade jurídica de direito internacional e, por essa razão, suas decisões necessitam do consenso de todos os países membros.

Errado.

Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL (Protocolo de Ouro Preto), de 17 de dezembro de 1994.

Art. 34 O Mercosul terá personalidade jurídica de Direito Internacional.

Art. 8º São funções a atribuições do Conselho do Mercado Comum:  III – exercer a titularidade da personalidade jurídica do Mercosul.

c) O Protocolo de Brasília é o que atualmente regula a solução de conflitos dentro do MERCOSUL.

Errado.

Protocolo para a Solução de Controvérsias (Protocolo de Brasília), de 17 de dezembro de 1991.

Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias (Protocolo de Olivos), 18 de fevereiro de 2002.

Art. 55.

  1. O presente Protocolo [de Olivos] derroga, a partir de sua entrada em vigência, o Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias, adotado em 17 de dezembro de 1991 e o Regulamento do Protocolo de Brasília, aprovado pela Decisão CMC 17/98.

2. Não obstante, enquanto as controvérsias iniciadas sob o regime do Protocolo de Brasília não estejam concluídas totalmente e até se completarem os procedimentos previstos no artigo 49, continuará sendo aplicado, no que corresponda, o Protocolo de Brasília e seu Regulamento.

d) A República Federativa do Brasil subscreveu o acordo de compras governamentais (GPA) proposto pela OMC, o que estabelece que, na contratação pública de bens e serviços feita por um país signatário, os oriundos dos demais estados celebrantes não receberão tratamento menos favorável do que os nacionais.

Errado.

O Brasil não subscreveu. Útil a leitura do texto extraído do Ministério MDIC[1] que ora colacionamos:

No plano internacional, o Acordo sobre Compras Governamentais (GPA, na sigla em inglês), acordo plurilateral mantido pela Organização Mundial do Comércio (OMC), estabelece para os países signatários uma série de compromissos em matéria de transparência e acesso aos mercados nacionais de compras públicas. Atualmente, são 42 os signatários do GPA, incluindo os 27 países da União Europeia e o próprio bloco europeu. O Brasil, como a maior parte dos países em desenvolvimento, não é signatário do GPA.

No âmbito regional, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai negociaram o Protocolo de Contratações Públicas do MERCOSUL, que tem por objeto assegurar tratamento não discriminatório aos bens, serviços e obras públicas originários fornecidos por provedores e prestadores dos Estados Partes do bloco. O Protocolo de Contratações Públicas, que foi ratificado apenas pela Argentina e não chegou a entrar em vigor, está sendo revisto desde 2010. Essas negociações abrangem o marco normativo e seus anexos, e deverão ser concluídas antes que o novo texto do Protocolo seja ratificado e internalizado pelo Brasil e pelos demais Estados Partes do MERCOSUL.

e) Considera-se prática de dumping a introdução de um produto no mercado doméstico brasileiro, inclusive sob as modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao seu valor normal, considerando-se como valor normal o preço do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo no mercado interno do país exportador.

Certo.

É a definição de dumping expressamente disposta na apostila (nº 3, página 3):

DUMPING: é a venda de produto por valor abaixo do de mercado e de custo, com o objetivo de eliminar a concorrência; a partir da legislação penal e administrativa, essas condutas podem estar tipificadas em ilícitos administrativos e delitos.

Em tempo: Decreto nº 6.759/2009, Artigo 784. Para os efeitos deste Decreto, entende-se por: I – dumping, a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sobre as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao preço efetivamente praticado para o produto similar nas operações mercantis normais, que o destinem a consumo interno no país exportador.

Recomendamos a leitura do artigo: Breves anotações sobre o dumping intencional e o não intencional de autoria de MICHELL LAUREANO TORRES, Procurador Federal, Especialista em Direito Administrativo.[1]

[1] www.conteudojuridico.com.br/artigo,breves-anotacoes-sobre-o-dumping-intencional-e-o-nao-intencional,48389.html; 21/09/2015.

(ESAF/PGFN/Procurador/2015) 53 No concernente à intervenção do Estado no domínio econômico, indique a opção incorreta.

a) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o serviço postal não consubstancia atividade econômica em sentido estrito, porquanto se trata de exclusividade na prestação de serviços, denotando, assim, situação de privilégio.

Certo.

O STF, com base nesse entendimento, interpretou a imunidade constitucional e arrastou a ECT para o manto da intributabilidade, em razão do monopólio da União e de se tratar de serviço público especial.

A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, “f”), atribuindo-lhe, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, “f”, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes. – A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que é empresa pública, executa, como atividade-fim, em regime de monopólio, serviço postal constitucionalmente outorgado à União Federal, qualificando-se, em razão de sua específica destinação institucional, como entidade delegatária dos serviços públicos a que se refere o art. 21, inciso X, da Lei Fundamental, o que exclui essa empresa governamental, em matéria de impostos (inclusive o IPVA, de competência dos Estados-membros e do Distrito Federal), por efeito do princípio da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, “a”), do poder de tributar deferido aos entes políticos em geral. Precedentes. – Consequente inexigibilidade, por parte do Estado-membro tributante (o Estado de São Paulo, no caso) do IPVA referente aos veículos de propriedade da ECT necessários às atividades por ela executadas na prestação dos serviços públicos: serviço postal, na espécie. ACO 803 AgR, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015

Em tempo: O STJ decidiu: A ECT, empresa pública federal, presta em exclusividade o serviço postal, que é um serviço público e assim goza de algumas prerrogativas da Fazenda Pública, como prazos processuais, custas, impenhorabilidade de bens e imunidade recíproca. Nesse sentido, o prazo de 5 anos previsto no Decreto 20.910/1932 para a Fazenda Pública deve ser aplicado também para a ECT… AgRg no REsp 1400238/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015.

b) Na intervenção por absorção ou participação o Estado atua como agente econômico.

Certo.

Doutrina encartada na obra do jurista EROS ROBERTO GRAU “A Ordem Econômica na Constituição de 1988” (2008, página 91, 146, 147).

Há a três modalidades de intervenção: intervenção por absorção ou participação, intervenção por direção e intervenção por indução.

Quando o faz por absorção, o Estado assume integralmente o controle dos meios de produção e/ou troca em determinado setor da atividade econômica em sentido estrito; atua em regime de monopólio.

Quando o faz por participação, o Estado assume o controle de parcela dos meios de produção e/ou troca em determinado setor da atividade econômica em sentido estrito; atua em regime de competição com empresas privadas que permaneçam a exercitar suas atividades nesse mesmo setor.

Em ambos os casos, o Estado intervém no domínio econômico, na atividade econômica, como agente econômico.

c) O Estado, por meio da intervenção por direção, utiliza-se de comandos imperativos que, se forem descumpridos, sujeitam o infrator a sanções negativas.

Certo.

Doutrina encartada na obra do jurista EROS ROBERTO GRAU “A Ordem Econômica na Constituição de 1988” (2008, página 147 e 148).

Nas modalidades direção e indução, o Estado interverirá sobre o domínio econômico, sobre o campo de atividade econômica em sentido estrito. Desenvolve ação, então, como regulador dessa atividade.

Na intervenção por direção, o Estado exerce pressão sobre a economia, criando mecanismo e normas compulsórias, imperativas, a serem necessariamente cumpridos pelos agentes privados e das estatais, v.g. controle de preços (tabelamento), sob pena de “não cumprida a hipótese, deve ser sanção”.

d) A exploração de atividade econômica pelas empresas públicas e sociedades de economia mista constitui intervenção estatal indireta no domínio econômico.

Errado.

Da doutrina esposada nas aulas e nas regras encartadas na apostila (nº 02, páginas 13, 17 e 18).

Ressalvados os casos previstos, na CR, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária, conforme definidos em lei imperativos da segurança nacional e relevante interesse coletivo. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado (art. 173, §§, CR). O Estado intervém na ordem econômica diretamente ora como “sociedade empresária estatal” ora sob regime de monopólio constitucional.

e) A atividade econômica em sentido amplo é gênero que compreende duas espécies, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito.

Certo.

Doutrina. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei (arts. 173 e 175, CR).

(ESAF/PGFN/Procurador/2015) 54 A respeito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assinale a opção incorreta.

a) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é constituído pelos seguintes órgãos: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, Superintendência-Geral e Departamento de Estudos Econômicos.

Certo.

 Lei. Resposta na apostila (nº 03, páginas 06 e 33).

 Formação do SBDC: CADE (Ministério da Justiça) e Secretaria de Assuntos Econômicos (Ministério da Fazenda).

 O CADE, integrante do SBDC, entidade judicante com jurisdição em todo o território nacional, com sede e foro no DF, é autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, e competências previstas na Lei nº 12.529, e está dividido nos seguintes órgãos: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, Superintendência-Geral, Departamento de Estudos Econômicos.

b) Funcionará junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Procuradoria Federal Especializada, competindo-lhe promover a execução judicial de suas decisões e julgados.

Certo.

 Lei. Resposta na apostila (nº 03, página 33).

 Funcionará junto ao CADE, como órgão seccional, uma Procuradoria Federal Especializada, vinculado à Procuradoria Geral Federal da AGU, e cujo Procurador-Chefe será nomeado pelo Presidente da República, depois de aprovado pelo Senado Federal, dentre cidadãos brasileiros com mais de 30 anos de idade, de notório conhecimento jurídico e reputação ilibada,

c) Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico propor a revisão de leis, que afetem ou possam afetar a concorrência nos diversos setores econômicos do País.

Certo.

Lei. Resposta na apostila (nº 03, página 31).

Secretaria de Acompanhamento Econômico é órgão federal integrante do SBDC e subordinado ao Ministério da Fazenda, competindo-lhe promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade cabendo-lhe, especialmente, o seguinte: propor a revisão de leis, regulamentos e outros atos normativos da administração pública federal, estadual, municipal e distrital que afetem ou possam afetar a concorrência nos diversos setores econômicos do País.

d) Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa: dominar mercado relevante de bens ou serviços, assim como exercer posição dominante.

Errado.

Lei. Resposta na apostila (nº 03, página 31).

Constitue infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados, dominar mercado relevante de bens ou serviços. Isso de maneira anormal e desleal, porque a lei esclarece que A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito “dominar mercado relevante de bens ou serviços” .

e) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável.

Certo.

 Lei. Resposta na apostila (nº 03, página 22).

 O CADE, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, com a extinção da ação punitiva da Administração Pública ou a redução de 1/3 a 2/3 da penalidade aplicável.

DIREITO FINANCEIRO

A banca ESAF/2015 optou por distribuir a matéria de Direito Financeiro, ao longo de quatro (04) questões, em vinte (20) itens, de maneira geral:

  1. classificação das despesas;

  2. teoria geral do orçamento público;

  3. princípios orçamentários;

  4. créditos orçamentários.

 

(ESAF/PGFN/Procurador/2015) 55 A amortização de juros de dívida que a União Federal porventura tenha efetuado a alguma instituição financeira será alocada, em consonância com a Lei n. 4.320/64, como:

a) Despesa de custeio.

b) Investimento.

c) Inversão financeira.

d) Transferência corrente.

e) Transferência de capital.

Letra E.

Explicado em aula e expressamente consignado na apostila (nº 03, páginas 07 e 08).

A despesas de capital gera uma contrapartida e, destarte, um acréscimo ao patrimônio público, não servindo apenas a manutenção da administração pública. Podem ser de investimentos, inversões financeiras e transferência de capital (v.g. dotações para amortização da dívida pública).

Explicamos ainda que inversões financeiras são dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou bens de capital já em utilização; a títulos financeiros e à constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas, inclusive às operações bancárias ou de seguros. Já transferências de capital são dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem da lei de orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública[1]. Ao final, criamos o quadro elucidativo:

 

transferências correntes transferências de capital
DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL
 

dotações para despesas as quais

não corresponda

contraprestação direta

 

dotações para despesas

de investimentos ou inversões financeiras

independentemente de

contraprestação direta

 

[1] www.tesouro.fazenda.gov.br/glossario; consulta em 05/agosto/2015.

(ESAF/PGFN/Procurador/2015) 56 O orçamento público é instrumento de longa história, gozando de elevada importância. Não por acaso, tal instituto, no contexto brasileiro, possui ampla normatização, angariando, por conseguinte, grande exame pela doutrina jurídica. Considerando a temática, assinale a opção correta.

a) A natureza jurídica do orçamento público, consoante o jurista alemão Hoennel, é de ato administrativo, não tendo sequer o status de lei formal.

Errado.

Explicado nas aulas e expresso na apostila (nº 01, página 20).

Quanto a natureza jurídica, algumas teorias clássicas acatam que o orçamento é mero “ato administrativo” (JÈZE), outros (DUGUIT) o orçamento é norma mista: “ato administrativo” (despesas) e “lei” (receita tributária) ou então o orçamento é “lei” (HOENNEL). Nenhuma delas merece guarida no ordenamento brasileiro.

Entre nós, tem-se que o orçamento é pré-requisito para arrecadação de receitas e fixação de despesas programados. Isto posto, dominante a posição de que o orçamento é “lei formal autorizativa” (TORRES) com as seguintes características: é lei especial – processo legislativo específico; é lei ordinária – aprovação pela maioria simples; é lei temporária – princípio da anualidade; não cria direitos subjetivos; não modifica a legislação financeira ou tributária; não obriga ao administrador efetivar despesas.

b) O orçamento participativo abstratamente considerado vai de encontro ao processo de democracia deliberativa.

Errado.

Explicado nas aulas e expresso nas apostilas (nº 01, página 23; nº 02).

Questão: o que é “orçamento participativo”? Diante de uma sociedade cada vez mais plural e complexa, com suas maiorias e minorias, e dentro dessas minorias as suas diversas singularidades, o Estado de Direito que se quer Democrático deve ouvir a voz da comunidade que está próxima das necessidades públicas. Preliminarmente, a atividade financeira estatal deve estar jungida à “legalidade”, que é expressão primeira da vontade do povo, via “leis” editadas pelo Poder Legislativo, constituído de representes legitimamente eleitos pelo voto direto dos cidadãos. Reforça essa ideia a possibilidade desses mesmos cidadãos, que elegem os governantes e os legisladores, participarem também da elaboração do orçamento público. O povo deve ser ouvido, para a boa e legítima satisfação das necessidades públicas. Ora, todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da CR/1988 (art. 1º, parágrafo único, CR). Os governantes ao elaborarem os projetos de orçamento público (art. 165, CR) estão obrigados a ouvir a comunidade diretamente interessada em foros próprios as “audiências públicas”.

Concluímos: Enquanto o “orçamento programa” é a face técnica, instrumental, do orçamento moderno, podemos afirmar que o “orçamento participativo” é sua face Democrática, legítima.

Questão: existe a possibilidade de convocação das audiências públicas nos projetos de PPA, LDO, LOA? O hodierno orçamento programado, responsável e participativo, como estudado, exige o instrumento democrático das audiências públicas. Estas não poderiam deixar de constar no processo legislativo especial federal e ficará a cargo da importante comissão CMO exorta-las. É o normativo Resolução CN nº 01/2006 que traz o disciplinamento, para as audiências públicas para a LOA, a LDO e o PPA.

c) Segundo a jurisprudência mais atualizada, não é cabível controle de constitucionalidade de lei orçamentária.

Errado.

Explicado nas aulas e expresso na apostila (nº 01, página 10; nº 02, página 16).

Questão: é cabível controle abstrato pelo STF via ADI de leis orçamentárias?

O STF foi instado a se pronunciar em caso concreto que envolvia a liberação de créditos extraordinários via media provisória combatida em controle abstrato na ADI 4049 e ADI 4048. Com efeito, a medida provisória não é lei, mas tem força de lei, e a aprovação de um crédito adicional extraordinário é semelhante à edição de uma lei orçamentária.

Para o STF, portanto, não o ato normativo apontado não se consubstancia “ato de efeito concreto” senão na aparência, porque a lei orçamentária, para ser executada, precisa da edição de muitos outros atos, estes, sim, de efeitos concretos. Enquanto esses atos não atingem o seu ponto de exaustão, a lei orçamentária sobrevive no aguardo de novos atos de sua concreta aplicabilidade, não se estando, assim, diante de medida provisória que exaure sua eficácia no ato de sua primeira aplicação, que só ocorre, em rigor, no final do exercício financeiro para o qual foi aberto o crédito extraordinário, quando já expedidos todos os atos de empenho, liquidação e pagamento das despesas por esse tipo de crédito fixadas.

Eis o julgado que arrostamos na apostila: CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS. REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato, independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato de constitucionalidade. ADI 4048 MC, Relator  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2008, DJe-157 DIVULG 21-08-2008 PUBLIC 22-08-2008.

d) Em face de seu caráter estratégico no âmbito do planejamento orçamentário, apenas a União pode elaborar o Plano Plurianual.

Errado.

Explicado nas aulas e expresso nas apostilas (nº 01, páginas 15, 20, 24; nº 02, 21).

Cabe à União disciplinar normas gerais via lei complementar sobre finanças públicas, exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do PPA, LDO e LOA. Em acréscimo, citamos a Lei nº 10.257/2011. Estatuto da Cidade fixou, entre outros instrumentos de planejamento do Município, o PPA, a LDO, a LOA e a “gestão orçamentária participativa”. Esta deverá incluir a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

e) A lei de diretrizes orçamentárias surgiu, na realidade brasileira, com a Constituição Federal de 1988 e terá, entre outras funções, o mister de dispor sobre condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

Certo.

Explicado nas aulas e expresso na apostila (nº 01, páginas 23 e 24).

A lei LDO, dispõe a CR/1988, compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A LDO disporá também, segundo a LRF/2001, condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, entre outros objetos.

Em tempo: colocamos em relevo o seguinte: A LDO fixará, em % da receita corrente líquida (RCL), o montante da RESERVA DE CONTINGÊNCIA, sem deslembrar que:

RESERVA DE CONTINGÊNCIA
em percentual (%) da RCL LDO
em REAL (R$) LOA

 

(ESAF/PGFN/Procurador/2015) 57 O primado da legalidade é medida de extrema relevância no âmbito do Direito Financeiro, de sorte que condutas ocorridas nessa seara devem, em regra, previamente possuir autorização legislativa. Diante do exposto, assinale a opção incorreta.

a) Sempre há necessidade de autorização legislativa para a transposição ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

Certo.

Explicado nas aulas e expresso nas apostilas (nº 01, páginas 27, 28 e nº 03, página 35).

No Direito Financeiro o princípio da legalidade é cogente e inarredável. A disciplina jurídica da atividade financeira do Estado opera sobre as condutas dos gestores públicos, que “só podem fazer ou deixar de fazer o que as leis determinam”, e sobre o patrimônio público, “essencialmente indisponível”, porque afetado às necessidades públicas, tudo sempre nos termos da lei.

A CR/1988 expressamente disciplinou o Direito Financeiro em suas normas e dispôs que lei complementar deverá dispor sobre finanças públicas, exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do PPA, LDO e LOA. A Lei Orçamentária Maior traz expressamente vedações constitucionais ora legitimando a gestão fiscal, ora precavendo-se de condutas desarrazoadas, imorais, arbitrárias:

a) proibida a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, além da matéria reservada à lei complementar, sobre PPA, LDO e orçamentos, créditos adicionais (especiais e suplementares);

 b) vedada a delegação de lei, além da matéria reservada à lei complementar, sobre atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, nem a legislação sobre PPA, LDO e orçamentos.

 A CR/1988 determinou expressamente que o “dinheiro público” deverá ser gasto mediante prévia autorização legislativa (lei). A exceção como se sabe são os créditos adicionais do tipo extraordinários desde que demonstrada a existência dos pressupostos de despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, não são abertos obrigatoriamente por lei, mas faculta-se o manejo de medida provisória.

Reforçando a legalidade orçamentária, a CR/1988 vedou expressamente: transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa (art. 167, VI, CR).

Atenção! Inovação da EC 85/2015 que acrescentou o § 5º a art. 167, excepcionando o princípio da proibição do estorno: a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI, art. 167.

Essa resposta encontra-se também nos slides e foi bastante recomendada a lembrança dessa inovação legislativa.

b) Sempre há necessidade de autorização legislativa para abertura de crédito especial.

Certo.

Explicado nas aulas e expresso na apostila (nº 01, páginas 09, 28).

Reforçando a legalidade orçamentária, a CR/1988 vedou expressamente: abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Situação peculiar encartada expressamente na CR/1988 é a possibilidade de abertura de créditos adicionais – especiais, suplementares, extraordinários – e a via legal eleita pelo constituinte.

Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Veja-se que, inicialmente, a CR/1988 vedou a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a créditos suplementares e especiais, muito embora criados por projeto de lei ordinária dependendo sua aprovação, regra geral, pelo voto da maioria simples dos legisladores.

Atenção! Exceção: dependerá de aprovação pelo voto da maioria absoluta do Poder Legislativo a autorização para abertura de créditos adicionais do tipo suplementar ou especial com finalidade precisa para realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital (art. 167, III, CR).

c) Sempre há necessidade de autorização legislativa para instituição de fundos.

Certo.

Reforçando a legalidade orçamentária, a CR/1988 vedou expressamente: instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

d) Sempre há necessidade de autorização legislativa para utilização de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas.

Certo.

Explicado nas aulas e expresso na apostila (nº 01, página 28).

Reforçando a legalidade orçamentária, a CR/1988 vedou expressamente: utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

e) Sempre há necessidade de autorização legislativa para utilização de recursos públicos para socorrer instituições financeiras.

Certo. Fundamento do item anterior.

(ESAF/PGFN/Procurador/2015) 58 Sobre a implementação de créditos suplementares, assinale a opção correta.

a) Os recursos que, em decorrência de veto, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante crédito suplementar.

Errado.

Explicado nas aulas e expresso nas apostilas (nº 02, página 36).

Trata-se da exceção ao princípio do equilíbrio orçamentário: os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de LOA, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

b) O crédito suplementar terá vigência no exercício financeiro em que for autorizado, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seu saldo, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Errado.

Explicado nas aulas e expresso nas apostilas (nº 02, página 34).

A partir do princípio da anualidade temos que a lei de orçamento obedecerá o exercício financeiro, que coincidirá com o ano civil. A partir daí temos duas exceções CRÉDITOS ESPECIAIS e EXTRAORDINÁRIOS com vigência plurianual.

Os CRÉDITOS ESPECIAIS e EXTRAORDINÁRIOS terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, SALVO se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

c) Medida provisória é instrumento idôneo para autorização de crédito suplementar.

Errado.

Veja-se a questão 57, letra b).

Explicado nas aulas e expresso nas apostilas (nº 01, página 21; nº 02, página 36).

Não deslembrar que a CR/1988 dispõe que lei complementar disporá sobre finanças públicas, exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do PPA, LDO e LOA; eis as vedações constitucionais: a) edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, sobre PPA, LDO e orçamentos, créditos adicionais e suplementares, além da matéria reservada à lei complementar; b) delegação de lei sobre atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, nem a legislação sobre PPA, LDO e orçamentos, além da matéria reservada à lei complementar.

Atenção! Inicialmente, a CR/1988 vedou a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a créditos suplementares e especiais, muito embora criados por projeto de lei ordinária dependendo sua aprovação, regra geral, pelo voto da maioria simples dos legisladores: dependerá de aprovação pelo voto da maioria absoluta do Poder Legislativo a autorização para abertura de créditos adicionais do tipo suplementar ou especial com finalidade precisa para realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. Por fim, entre os diversos quadros esquemáticos, propomos este:

PPA, LDO, LOA
norma específica norma geral
Disposição elaboração e organização
LEIS ORDINÁRIAS LEI COMPLEMENTAR
vedado medida provisória

d) O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercício anterior pode ser usado como recurso para dar cobertura ao crédito suplementar.

Certo.

Resposta pela Lei nº 4.320/1964.

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

  • 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; 
  • 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.

e) Crédito suplementar não pode ser aberto mediante decreto.

Errado

Explicado nas aulas e expresso na apostila (nº 01, página 09).

Lei nº 4.320/1964, Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

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