A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou na última semana o projeto originário do Executivo que inclui requisitos para ingresso na Marinha Mercante, entre eles a idade mínima de 17 anos e máxima de 23. Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 120/2015 tramita em regime de urgência na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), com deliberação final em Plenário.
Até o momento esse requisito de idade era estipulado nos editais dos concursos, o que vinha motivando ações judiciais questionando as restrições etárias fixadas. o senador Lasier Martins (PDT-RS), relator do projeto, cita a restrição etária como o ponto mais importante na exposição de motivos que acompanha o projeto. O quesito idade está associado “às expectativas da carreira dos profissionais e à dura rotina a que estarão submetidos a bordo de navios no mar”.
Entre os demais requisitos citados no projeto, estão a comprovação de ensino médio completo e aprovação em teste de aptidão física, em avaliação psicológica e em inspeção de saúde. Caberá à Diretoria de Portos e Costas do Comando da Marinha a supervisão funcional e a fiscalização das organizações navais e das instituições externas à Marinha credenciadas para o ensino.
Na Câmara, a proposta recebeu duas emendas, uma delas para permitir o ingresso de estrangeiros nos cursos de formação, mediante autorização do Comando da Marinha. Nesse caso, sem possibilidade de transferência ao quadro de oficiais da reserva. Outra emenda para adequar empresas de navegação à exigência de contratação de pessoas com deficiência dentro da cota estipulada pela Lei 8.213/91. Os marítimos que exercem atividades embarcadas (dentro do navio) não contarão para a aplicação da cota, que varia conforme o total de empregados.
Com informações da Agência Senado.
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