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Qual a diferença entre Agências Reguladoras e Agências Executivas?

Publicado em 17 de setembro de 2015 por - 13 Comentários

Caros alunos do Aprova Concursos,

As nomenclaturas de Agências Reguladoras e Agências Executivas são bastante cobradas em provas, o que pode gerar muitas vezes algumas dúvidas. Então vamos ver verificar a diferença?

A administração indireta possui as seguintes entidades : Autarquias, Fundações ( direito privado ou direito público) , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Atenção: O texto original da Constituição Federal de 1988 não previu a fundação pública de direito privado e estendeu o regime jurídico único aos servidores das fundações públicas.
As Agências Reguladoras são autarquias em regime especial, criadas por lei , pessoas jurídicas de direito público, dotadas de autonomia . Logo são integrantes da Administração Pública Indireta.

Outras características que podemos citar: Finalidade de regular/fiscalizar a atividade de determinado setor da economia. Essas autarquias tem poderes especiais, ante a maior autonomia que detém e a forma de provimento de seus cargos diretivos (por mandato certo e afastada a possibilidade de exoneração ad nutum, ou seja, a qualquer momento). Não são, porém, independentes. Estão sujeitas ao mesmo tratamento das autarquias, e passiveis de idênticos mecanismos de controle externo e interno.

Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República após prévia aprovação pelo Senado Federal. Estes dirigentes gozam de mandatos com prazo fixo e só saem do cargo mediante renúncia ou condenação judicial. Encerrado o mandato, os dirigentes estão sujeitos à “quarentena”, período no qual ficam impossibilitados por 4 meses de trabalharem no mesmo ramo de atividade na iniciativa privada. A quarentena é remunerada.

Agora, as Agências Executivas, não são classificadas dentro da estrutura da Administração Pública. Se trata apenas de uma qualificação dada uma autarquia ou fundação que tenha um contrato de gestão com seu órgão supervisor, no caso um ministério.
Exemplo: As Agências Reguladoras são autarquias em regime especial, integrantes da Administração Indireta. Mas são Agências Executivas, pois mantém um contrato de gestão com a Administração Direta ao qual estão vinculadas, cumprindo metas de desempenho, redução de custos e eficiência. Nesse caso ser uma agência executiva é apenas uma qualificação dada por um Ministro de Estado.
Outro exemplo, uma Organização Social ( Terceiro Setor ) não é integrante da Administração Pública Indireta. Mas pode ser uma agência executiva, por qualificação dada a ela por um Ministro de Estado. Para tanto , mantém um contrato de gestão.
Por fim, para ter contrato de gestão , as entidades devem apresentar os seguinte requisitos conforme artigo 37, § 8 da CF 88:
” A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I–o prazo de duração do contrato;
II–os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III–a remuneração do pessoal
Até logo e um grande abraço!

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13 comentários

  • Karin

    Oi, venho aqui reclamar mais uma vez com vocês. Eu já pedi varias vezes que nao me mandassem email. Vocês falam que tiraram meu nome do banco de dados e mesmo assim continuo recebendo mensagens. Se isso continuar assim vou ter que procurar outras atitudes na justiça para que isso se resolva. Tem mais de 300 mensagens de vocês no meu email. Espero que isso de resolva

  • Mitszael Lúcio de Almeida

    Boa tarde. Ótimo esclarecimento. Simples, objetivo, direto ao ponto. Muito esclarecedor. Abraços Professor.

  • Inaldo Diniz

    Muito bom, esta diferença.
    Ótimo.

  • EVELITA CARVALHO

    otima explicaçâo,professor.tirei minha dúvida.obrigada

  • Natalia Campos

    Ao ler fiquei com duas dúvidas:
    -A qualificação de agência executiva não é dada apenas à autarquia e fundações? Pois no comentário citou o terceiro setor que não compõe a administração direta nem indireta;
    – A quarentena dos cargos diretivos das agências reguladoras não são de anos?
    Obrigada!

    • Uziane Santos Ribeiro

      Pois é vc entendeu certo um terceiro setor não diz respeito nem a administração direita, nem indireta. E em relação a quarentena, ela é remunerada, por um período de 4 meses(4 anos é o mandato), para q após o mandato o ex dirigente não se vincule a iniciativa privada por obter informações privilegiadas. Bons estudos

  • Henrique Ujo

    Olá, Professor e equipe do aprova concursos!

    Primeiramente, obrigado e parabéns pelo texto, muito esclarecedor.

    No entanto, tenho a mesma dúvida da Natalia Campos. Motivo pelo qual endosso a seguinte pergunta feita por ela:

    “A qualificação de agência executiva não é dada apenas à autarquia e fundações? Pois no comentário citou o terceiro setor que não compõe a administração direta nem indireta”

    Abraço,
    Henrique

    • Uziane Santos Ribeiro

      Ele só exemplificou, por ter esse titulo (qualificação), quando dado por ministro de estado a quem mantem contrato de gestão, este requisitos se encontram art. 37, § 8 da CF 88. Bons estudos

  • Marcos Reis

    Olá, bom dia! Já eu fiquei em dúvida em outra parte…

    […] Exemplo: As Agências Reguladoras são autarquias em regime especial, integrantes da Administração Indireta. Mas são Agências Executivas, pois mantém um contrato de gestão com a Administração Direta ao qual estão vinculadas, cumprindo metas de desempenho, redução de custos e eficiência. […]

    então quer dizer que um órgão pode ser agência reguladora e executiva ao mesmo tempo? agradeço contato até mais.

  • Gabriel Costa

    Olá, professor e equipe do Aprova Concursos!

    Bom texto e muito agregador.

    Porém, eu compartilho da mesma dúvida da Natalia Campos e do Henrique Ujo que, pelo menos para mim, ainda não foi esclarecida pelas respostas da Uziane Santos Ribeiro e compartilho também da dúvida do Marcos Reis e do Danilo Rocha.

    Peço encarecidamente e por gentileza que o professor Melzac ou a equipe do AC tirem-nos essas dúvidas.

    Agradeço desde já.

    Grande abraço!

  • Luís Carlos pauxis aben athar

    Muito boa explicação

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