Prova comentada pelo professor do Aprova Concursos Bruno Klippel, da disciplina de Direito Processual do Trabalho. Prova do tipo 4. Cargo de técnico administrativo- área administrativa, prova Tipo TA 004.

Não há possibilidade de recursos !!!

  1. Segundo a Lei no 11.419/2006 as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma da referida lei,

(A) devendo a consulta da referida intimação ocorrer em até 15 dias corridos contados da data do envio da intimação.

(B) considerando realizada a intimação no primeiro dia útil após o dia que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, desnecessária sua certificação.

(C) dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

(D) devendo a consulta da referida intimação ocorrer no prazo de 48 horas improrrogáveis, contados da data do envio da intimação.

(E) considerando realizada a intimação no dia seguinte em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, desnecessária sua certificação.

GABARITO DA FCC: “C”

COMENTÁRIOS: A assertiva está de acordo com o art. 5º da Lei 11419/06, que prevê a dispensa de publicação no órgão oficial, haja vista a disponibilização da intimação em portal próprio, conforme transcrição abaixo:

“Art. 5o  As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico”.

Letra “A”: errada, pois o prazo de consulta é de 10 dias, conforme §3º do art. 5º da Lei 11419/06.

Letra “B”: errada, já que é necessária a certificação, conforme §1º do art. 5º da Lei 11419/06.

Letra “D”: errada, já que a consulta deve ser feita em 10 dias, conforme §3º do art. 5º da ei 11419/06.

Letra “E”: errada, já que o §1º do art. 5º da Lei 11419/06 diz que será considerado intimado no dia da consulta, certificando-se tal ato.

 

  1. Em janeiro de 2015, a reclamação trabalhista A foi interposta pela Soraya em face da empresa privada M possuindo R$ 30.000,00 como valor da causa. A reclamação trabalhista B foi interposta por Claudia em face da fundação pública Z possuindo R$ 25.000,00 como valor da causa. E, a reclamação trabalhista C foi interposta por João em face da autarquia municipal X possuindo R$ 15.000,00 como valor da causa. Nestes casos, o procedimento Sumaríssimo:

(A) não será submetido em nenhuma das reclamações trabalhistas mencionadas.

(B) será submetido apenas nas reclamações trabalhistas B e C.

(C) será submetido em todas as reclamações trabalhistas.

(D) será submetido apenas nas reclamações trabalhistas A e B.

(E) será submetido apenas na reclamação trabalhista A.

GABARITO DA FCC: “E”

COMENTÁRIOS: A única reclamação trabalhista que será submetida ao rito sumaríssimo é a “A”, de valor R$30.000,00, haja vista que é a única ajuizada em face de reclamada que não está excluída do rito sumaríssimo. Além disso, o valor está dentro dos 40 salários mínimos do art. 852-A da CLT. A ação “B” e a “C” não podem tramitar pelo rito sumaríssimo, pois foram ajuizadas em face de fundação pública e de autarquia, que são entes excluídos do rito pelo § único do art. 852-A da CLT, assim escrito:

“Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional”.

 

  1. No tocante às custas e emolumentos, considere:I. No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, reembolsar a quantia.
    II. O reembolso das custas à parte vencedora faz-se necessário exceto na hipótese em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos da lei.
    III. Nos dissídios individuais, em regra, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% calculadas, quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, sobre o valor da causa.
    IV. A isenção das custas alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

Nos termos da jurisprudência sumulada do TST e regras contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

(A) II, III e IV.

(B) I e IV.

(C) I, II e III.

(D) II e IV.

(E) I e III.

GABARITO DA FCC: “E”

COMENTÁRIOS: Estão corretas apenas as assertivas I e III, conforme análise a seguir:

I. Correta, pois em conformidade com a Súmula 25 do TST.
II. Errada, pois o reembolso de despesas é devido mesmo para quem é isento de custas processuais, conforme inciso IV da Súmula 25 do TST.
III. Correta, de acordo com o art. 789 da CLT.
IV. Errada, pois tais entidades não estão isentas das custas processuais, conforme art. 790-A, § único da CLT.

 

  1. No tocante ao Recurso de Revista, conforme normas da Consolidação das Leis do Trabalho e súmula do TST, é certo que

(A) das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença caberá Recurso de Revista em todas as hipóteses legais.

(B) o prazo para sua interposição é de quinze dias contados da intimação da decisão recorrida.

(C) não se conhece de recurso de revista se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

(D) o recurso de revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo, será interposto perante Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

(E) sob pena de não conhecimento, é ônus da parte expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, sendo desnecessária a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

GABARITO DA FCC: “C”

COMENTÁRIOS: A informação contida na letra “C” é a transcrição da Súmula 23 do TST, que diz não se conhecer do recurso de revista se a decisão tiver múltiplos fundamentos e a jurisprudência não abranger todos eles.

Letra “A”: errada, pois o §2º do art. 896 da CLT diz só caber por violação direta e literal da CF.

Letra “B”: errada, pois o recurso de revista segue a regra geral de interposição no prazo de 8 dias.

Letra “D”: errada, já que o recurso não possui, regra geral, efeito suspensivo, mas apenas o devolutivo.

Letra “E”: errada, pois o inciso III do §1º-A do art. 896 da CLT diz ser necessária a indicação analítica da violação aos dispositivos legais, constitucionais, súmulas e OJs, sob pena de não conhecimento.

 

  1. Xisto arrematou um conjunto comercial pelo valor de R$ 200.000,00. No ato da arrematação depositou R$ 40.000,00. Neste caso, conforme previsão na Consolidação das Leis do Trabalho, Xisto

(A) deverá depositar o restante dentro do prazo de 24 horas.

(B) depositou valor a menor uma vez que deveria ter depositado R$ 80.000,00.

(C) deverá depositar o restante dentro do prazo de 48 horas.

(D) depositou valor a menor uma vez que deveria ter depositado R$ 60.000,00.

(E) depositou valor a maior uma vez que deveria ter depositado R$ 20.000,00.

GABARITO DA FCC: “A”

COMENTÁRIOS: O valor depositado (20%) está correto, conforme art. 888 da CLT, devendo o restante ser depositado em 24 horas, sob pena de perda do sinal, conforme dispositivo abaixo transcrito:

“Art. 888 – Concluída a avaliação, dentro de dez dias, contados da data da nomeação do avaliador, seguir-se-á a arrematação, que será anunciada por edital afixado na sede do juízo ou tribunal e publicado no jornal local, se houver, com a antecedência de vinte (20) dias. § 2º O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor. § 4º Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o § 2º dêste artigo, voltando à praça os bens executados”.

 

  1. A reclamação trabalhista escrita que obedecerá o procedimento ordinário proposta por Vera Diva encontra-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação. Neste caso, conforme súmula do TST, em regra, o indeferimento da petição inicial

(A) somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em quinze dias, a parte não o fizer.

(B) somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer.

(C) é incabível, uma vez que a parte poderá aditar a inicial a qualquer momento, sendo ônus da parte a juntada dos documentos que julgar pertinentes ao processo.

(D) somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em cinco dias, a parte não o fizer.

(E) deverá ocorrer de imediato uma vez que na justiça do trabalho não há intimação para supressão da irregularidade, devendo a parte ajuizar nova reclamação trabalhista.

GABARITO DA FCC: “B”

COMENTÁRIOS: A questão está de acordo com a Súmula 263 do TST, que determinada a intimação do autor para realizar a emenda da petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Assim, tal indeferimento somente deve ocorrer se a parte não proceder a emenda no prazo de 10 dias. Vejamos:

“Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer”.

 

  1. Nos termos do entendimento jurisprudencial sumulado do TST, o recurso adesivo é

(A) compatível com o processo do trabalho e cabe apenas nas hipóteses de interposição de recurso ordinário e de revista.

(B) compatível com o processo do trabalho e cabe apenas nas hipóteses de interposição de recurso ordinário.

(C) incompatível com o processo do trabalho em razão dos princípios inerentes as relações empregatícias.

(D) compatível com o processo do trabalho e cabe nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos.

(E) compatível com o processo do trabalho e cabe apenas nas hipóteses de interposição de recurso ordinário e de agravo de petição.

GABARITO DA FCC: “D”

COMENTÁRIOS: A questão está com de acordo com a Súmula 283 do TST, que diz ser o recurso adesivo compatível com o processo do trabalho, sendo cabível em quatro recursos: ordinário, agravo de petição, revista e embargos, tudo de acordo com a assertiva “D” da questão. Vejamos:

“O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária”.

 

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