Olá, concurseiro (a)!

Hoje trouxe para você um resumo facilitado sobre repartição de competências.

Vamos dar uma olhada?

Em um Estado do tipo federado, a autonomia dos entes federativos pressupõe repartição, constitucionalmente estabelecida, de competências administrativas, legislativas e tributárias. É a técnica que a CF utiliza para partilhar entre os entes federados as diferentes atividades do Estado federal.

A CF/88 atribui aos Membros da federação competências administrativas, competências legislativas e competências tributárias, e adotou como critério para a repartição de competências entre os diferentes entes federativos o denominado princípio da predominância do interesse => impõe a outorga de competência de acordo com o interesse predominante quanto à respectiva matéria. Exemplo:

  • Transporte intramunicipal (de interesse local) => competência do município
  • Transporte intermunicipal (intra-estadual) => competência do estado-membro
  • Transporte interestadual ou internacional => competência da União

ATENÇÃO: ao DF foram outorgadas as competências dos estados e municípios!

Competências da União

Art 21: competência exclusiva material da União => são competências administrativas, e sua principal característica é a indelegabilidade, ou seja, não há previsão constitucional para que a União delegue o exercício dessa competência aos Estados, DF ou municípios.

Art 22: competência privativa legislativa da União => cabe apenas à União legislar sobre as questões enumeradas. Porém, é possível que os Estados e o DF venham a legislar sobre questões específicas, desde que a União delegue competência por meio de lei complementar. A marca dessa competência é a delegabilidade aos Estados e ao DF.

  • a União somente poderá delegar a competência para que os Estados legislem sobre “questões específicas” das matérias de sua competência privativa;
  • a delegação, se houver, deverá ser indistinta para todos os entes federados. Não poderá haver delegação para um ou alguns Estados, sob pena de ofensa ao pcp do equilíbrio federativo.

 

Art. 21

Art . 22

Administrativa

Legislativa

Exclusiva

Privativa

Indelegável

Delegável (por meio de lei complementar)

 

Competência comum (União, Estados, DF e Municípios)

A competência comum é uma competência administrativa (material e NÃO legislativa) e todos os entes federativos exercem-na em condições de igualdade, sem nenhuma relação de subordinação; a atuação de um não exclui a dos outros.

Art 23 Parágrafo único: Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a U, E, DF e M, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem em âmbito nacional.

Competência legislativa concorrente

Também é chamada de sistema de repartição vertical de competência, e merece destaque:

  • a competência concorrente NÃO envolve os municípios
  • trata-se de competência legislativa

 ATENÇÃO a esses 4 parágrafos (sempre caem em provas);

 1º: no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

2º: a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

3º: inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

4º: a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

 

Se precisar de mim, estou à disposição.

Bons estudos!

Profa. Dra. Gabriela Portela

 

profa.gabrielaportela@hotmail.com

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