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Câmara aprova requisitos para escolas de oficiais da marinha mercante

Publicado em 5 de setembro de 2015 por - Comentar

efomm2O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (1/9) o Projeto de Lei 2343/15, do Poder Executivo, que inclui requisitos para o ingresso nas escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante. A proposta ainda passará por votação no Senado.

Entre os requisitos previstos estão a comprovação de Ensino Médio Completo e Aprovação em Teste de Aptidão Física, em Avaliação Psicológica e em Inspeção de Saúde. A idade mínima para ingresso será de 17 anos e a máxima de 23 anos.

O relator da matéria, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), aceitou ainda duas emendas ao texto. A primeira, do deputado Izalci (PSDB-DF), permite o ingresso de estrangeiro autorizado pelo Comando da Marinha nestes cursos.

E a segunda, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), foi acatada com mudanças para adequar empresas de navegação à exigência de contratação de pessoas com deficiência dentro da cota estipulada pela Lei 8.213/91. Segundo a emenda, os marítimos que exercem atividades embarcadas (dentro do navio) não contarão para a aplicação da cota, que varia conforme o total de empregados.

O relator explicou que os profissionais submetidos às condições severas de navegação têm de cumprir exigências contidas em convenções e acordos internacionais ratificados pelo Brasil relativas às condições físicas, médicas e psicológicas. Portanto, as vagas não seriam passíveis de preenchimento por parte das pessoas com deficiência.

Agência Câmara Notícias


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