Olá!

Estudando muito? Espero que sim!

A propósito, no dia 19/12/2014 foi publicado interessante acórdão do Superior Tribunal de Justiça (RMS 46.438/MG) e que certamente será cobrado em provas de concursos públicos, principalmente nas questões discursivas.

Trata-se do julgamento do pedido de utilização do instituto da recondução, previsto no art. 29, I, da Lei 8.112/1990, aservidor público estadual, quando a legislação do Estado não dispuser a respeito.

O Estatuto Federal, em seu art. 29, I, assim dispõe:

Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Conforme se constata, trata-se de instituto que assegura ao servidor estável o direito de retorno ao cargo anteriormente ocupado, caso não obtenha aprovação em estágio probatório referente a outro cargo público para o qual tenha sido aprovado em concurso público. No mesmo sentido, também é assegurado o retorno no caso de desistência do cargo a cujo estágio probatório estava sendo submetido.

No caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, um servidor público estadual, ocupante do cargo de Oficial Judiciário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi aprovado em concurso público para o cargo de Policial Civil. Todavia, dezoito mesesapós o pedido de exoneração do cargo de Oficial Judiciario pleiteou a recondução para o cargo anterior, por não ter se adaptado à função policial. Todavia, o pedido fora negado.

Caso estivéssemos diante de um servidor ocupante do cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União (TRE, TRT ou TRF, por exemplo), tal recondução seria possível (em tese), pois o instituto consta expressamente na Lei 8.112/1990. Porém, em virtude de a legislação estadual não prever o instituto da recondução (Lei Estadual 869/52), o Presidente do TJ/MG indeferiu o pedido, ainda que o servidor tenha utilizado o argumento de que o Estatuto Federal poderia ser utilizado por analogia, já que omissa a legislação estadual.

Ao decidir a questão por unanimidade, os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça afirmaram que “não existe no ordenamento jurídico estadual o instituto da recondução, tal como previsto no art. 29, I, da Lei n. 8.112/90. No caso do diploma federal, em sendo evidenciada a publicação de ato de vacância, por decorrência de posse em outro cargo federal inacumulável (art. 33, VIII da Lei n. 8.112/90), fica evidenciada a manutenção de vínculo com o serviço público federal que autoriza a outorga de vários direitos previstos em lei, como a recondução e outros, de cunho personalíssimo”. Ademais, a analogia das legislações estaduais e municipais com a Lei n. 8.112/90 somente é possível se houver omissão no tocante a direito de cunho constitucional, que seja autoaplicável, bem como que a situação não dê azo ao aumento de gastos; em suma, ela precisa ser avaliada caso a caso e com parcimônia”.
Diante disso, concluíram os Ministros que “não há falar em direito líquido e certo à recondução, uma vez que não se vê direito local aplicável, tampouco a possibilidade de analogia com a Lei n. 8.112/90, uma vez que não existe o direito constitucional autoaplicável que seria necessário para suprir a omissão da legislação estadual”.
E aí? Alguma dúvida sobre a possibilidade de cobrança do tema nos próximos concursos??

Bons estudos!

Fabiano Pereira

 

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