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Lei 8.112/1990 X Recondução de servidor público estadual

Publicado em 1 de setembro de 2015 por - 6 Comentários

Olá!

Estudando muito? Espero que sim!

A propósito, no dia 19/12/2014 foi publicado interessante acórdão do Superior Tribunal de Justiça (RMS 46.438/MG) e que certamente será cobrado em provas de concursos públicos, principalmente nas questões discursivas.

Trata-se do julgamento do pedido de utilização do instituto da recondução, previsto no art. 29, I, da Lei 8.112/1990, aservidor público estadual, quando a legislação do Estado não dispuser a respeito.

O Estatuto Federal, em seu art. 29, I, assim dispõe:

Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Conforme se constata, trata-se de instituto que assegura ao servidor estável o direito de retorno ao cargo anteriormente ocupado, caso não obtenha aprovação em estágio probatório referente a outro cargo público para o qual tenha sido aprovado em concurso público. No mesmo sentido, também é assegurado o retorno no caso de desistência do cargo a cujo estágio probatório estava sendo submetido.

No caso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, um servidor público estadual, ocupante do cargo de Oficial Judiciário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi aprovado em concurso público para o cargo de Policial Civil. Todavia, dezoito mesesapós o pedido de exoneração do cargo de Oficial Judiciario pleiteou a recondução para o cargo anterior, por não ter se adaptado à função policial. Todavia, o pedido fora negado.

Caso estivéssemos diante de um servidor ocupante do cargo de Técnico Judiciário do Poder Judiciário da União (TRE, TRT ou TRF, por exemplo), tal recondução seria possível (em tese), pois o instituto consta expressamente na Lei 8.112/1990. Porém, em virtude de a legislação estadual não prever o instituto da recondução (Lei Estadual 869/52), o Presidente do TJ/MG indeferiu o pedido, ainda que o servidor tenha utilizado o argumento de que o Estatuto Federal poderia ser utilizado por analogia, já que omissa a legislação estadual.

Ao decidir a questão por unanimidade, os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça afirmaram que “não existe no ordenamento jurídico estadual o instituto da recondução, tal como previsto no art. 29, I, da Lei n. 8.112/90. No caso do diploma federal, em sendo evidenciada a publicação de ato de vacância, por decorrência de posse em outro cargo federal inacumulável (art. 33, VIII da Lei n. 8.112/90), fica evidenciada a manutenção de vínculo com o serviço público federal que autoriza a outorga de vários direitos previstos em lei, como a recondução e outros, de cunho personalíssimo”. Ademais, a analogia das legislações estaduais e municipais com a Lei n. 8.112/90 somente é possível se houver omissão no tocante a direito de cunho constitucional, que seja autoaplicável, bem como que a situação não dê azo ao aumento de gastos; em suma, ela precisa ser avaliada caso a caso e com parcimônia”.
Diante disso, concluíram os Ministros que “não há falar em direito líquido e certo à recondução, uma vez que não se vê direito local aplicável, tampouco a possibilidade de analogia com a Lei n. 8.112/90, uma vez que não existe o direito constitucional autoaplicável que seria necessário para suprir a omissão da legislação estadual”.
E aí? Alguma dúvida sobre a possibilidade de cobrança do tema nos próximos concursos??

Bons estudos!

Fabiano Pereira

 


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6 comentários

  • Sérgio Henrique Pereira Morais

    Absolutamente correto o entendimento do tribunal. Ora, se a constituição federal dá autonomia legislativa e administrativa a todos os entes federativos, significa que cada um deve ter obrigatoriamente sua legislação própria e não é obrigado a ter uma legislação semelhante a federal. Por exemplo no caso da prescrição disciplinar e da interrupção da mesma. Cada Estado diz como quer que configure a prescrição e quando ou não deve ocorrer a interrupção da prescrição pela abertura da sindicância ou a instauração do processo administrativo disciplinar. Bem como também utilizar a prescrição pela lei penal quando o ilícito administrativo for também capitulado como crime. Mas devendo haver o devido processo judicial para tal aplicacao da prescrição penal, como quer o STJ. Mas já existe legislação que determina a prescrição penal independente de existir processo penal.

    • Erick

      José dos Santos Carvalho Filho tem um entendimento diferente para o assunto, para o autor o instituto da recondução é dotado de lógica luminar e todos os estatutos deveriam ter previsto o instituto, pois não seria correto obrigar o servidor a trocar uma situação de estabilidade por outra de “instabilidade”, enquanto não aprovado no estágio probatório não teria o por que do servidor perder o vínculo com o cargo anterior.
      Seria punir o servidor que tentou galgar melhores posições na profissão pública, situação essa que deve ser incentivada e não cerceada.

      Sendo assim, os estatutos deveriam ajustar licenças durante o período do estagio probatório de forma que não haja perda do vinculo com a administração durante o estágio, o que de forma alguma ofenderia ao Inciso XVI do art. 37, da CF/88, pois o que é vedado é a acumulação remunerada de cargos e não a acumulação de cargos em si.

      Agora é bem verdade que as administrações costumam a não “gostar” do instituto, seja por causa da questão “logística” de ter de abrir novos concursos ou pelo incentivo ao crescimento profissional com as perdas consequentes de seus quadros de servidores “intermediários” ou técnicos.

      Não seria eficiente deixar de alocar o servidor onde melhor ele se sente bem com o exercício do múnus público, além de ser um direito constitucional o livre exercício profissional e de forma alguma estaria-se ofendendo ao principio do concurso publico.

  • Fabrício

    Boa tarde!
    Sou servidor público federal há 18 meses, portanto, ainda em estágio probatório. Eu era servidor público estadual estável. O estatuto estadual não prevê o instituto da RECONDUÇÃO. Se eu pedir exoneração do meu cargo atual, posso solicitar recondução ao cargo estadual, como base em analogia à lei 8112, já que estatuto servidor estadual não possui a RECONDUÇÃO? Se sim, esse pedido posso fazê-lo enquanto estiver no meu cargo atual, e só sair dele quando for autorizada a minha recondução?

  • karina

    Professor,

    Gostaria de saber se a recondução de cargo em caso de servidor publico estadual estável quando nâo passar no estágio probatório de um cargo federal ?

    Obrigada

  • karina

    Professor,

    Gostaria de saber se a recondução de cargo em caso de servidor publico estadual do Rio de janeiro estável quando nâo passar no estágio probatório de um cargo federal, quando o mesmo tiver pedido vacância do cargo ?

    Obrigada

  • Talis

    Tenho a mesma dúvida da Karina.

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