Aprova Concursos - Blog

Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

STF: Judiciário pode impor realização de obras em presídios para garantir direitos fundamentais

Publicado em 14 de agosto de 2015 por - Comentar


logo-stfMantenha-se atualizado para os concursos.
Na sessão de ontem (quinta-feira – 13/08/2015), o plenário do STF decidiu que “o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios para garantir os direitos fundamentais dos presos, como sua integridade física e moral”. (Recurso Extraordinário (RE) 592581)

Esse assunto pode cair em provas! Entenda o caso: A questão se originou em Ação Civil Pública proposta pelo MP-RS contra o Estado do Rio Grande do Sul para que fosse reformado o Albergue Estadual de Uruguaiana. Em primeira instância o pedido foi procedente, mas reformado pelo TJ-RS que decidiu que cabe a Administração Pública e não ao Judiciário decidir referido pleito.

Conforme informa o site do STF: “O MP recorreu ao STF, alegando que os direitos fundamentais têm aplicabilidade imediata, e que questões de ordem orçamentária não podem impedir a implementação de políticas públicas que visem garanti-los. De acordo com o MP, a proteção e a promoção da dignidade do ser humano norteiam todo ordenamento constitucional, e o estado tem obrigação de conferir eficácia e efetividade ao artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, para dar condições minimamente dignas a quem se encontra privado de liberdade.”

Em seu voto, o presidente da Corte (Min. Ricardo Lewandovski) contrapôs a finalidade da pena e a péssima situação do sistema carcerário, entendo que o Poder Judiciário não pode ficar omisso, ainda mais que o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana é a viga mestra de nosso ordenamento jurídico: “No caso dos autos, está-se diante de clara violação a direitos fundamentais, praticada pelo próprio Estado contra pessoas sob sua guarda, cumprindo ao Judiciário, por dever constitucional, oferecer-lhes a devida proteção”.

No mesmo sentido, entendeu o Ministro que não há afronta ao princípio da separação do Poderes mencionado o princípio da inafastabilidade da jurisdição e a impossibilidade de se alegar simplesmente a “falta de verba” ou “cláusula da reserva do possível” para se perpetuar o descaso estatal, uma vez que o Fundo Penitenciário Nacional dispõe de verbas, mas a sua liberação depende da apresentação de propostas com o devido planejamento e justificativa. O que não existe mesmo é interesse político, pontificou o Ministro.

A decisão foi unânime, uma vez que todos os Ministros demonstraram sensibilidade e preocupação para com o atual cenário do sistema penitenciário brasileiro, destacando a legitimidade do Ministério Público para pugnar a implementação de políticas públicas voltadas às garantias e direitos fundamentais.


(Fonte: Site do STF). Para ler o voto na íntegra acesse: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=297592

Se você gostou deste artigo, curta e compartilhe. O seu reconhecimento é um grande incentivo. Estamos também sempre abertos a sugestões. Acredite em você! Boa prova, sucesso e contem comigo!

Prof. Pedro Luciano E. Ferreira – conheça o nosso trabalho acessando o currículo Lattes (CNPQ): http://lattes.cnpq.br/0622287330666595


Inscreva-se

Receba as notícias por e-mail

Comente:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *