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TCU – TFCE – gabarito extraoficial – Direito Constitucional

Publicado em 9 de agosto de 2015 por - 36 Comentários

Boa tarde amigos!

Apresento os comentários com o gabarito extraoficial que acabei de elaborar sobre as questões de Direito Constitucional do concursos de Técnico Federal de Controle Externo do TCU.

 

23 – Compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República.

ERRADO – compete ao Congresso Nacional nos termos do inciso IX, art. 49 da CRFB/88 – lembrando que o TCU emitirá um parecer prévio sobre as contas presidenciais.

 

24 – Compete ao TCU julgar, administrativamente, as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

CERTO – inciso II do art. 71 da CRFB/88.

 

25- O TCU dispõe de competência para sustar diretamente a execução de um contrato cuja irregularidade seja verificada.

ERRADO – §1º do art. 71 da CRFB/88.

 

26 – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político que tenha representação no Congresso Nacional.

CERTO – Art. 5º, LXX, “a” da CRFB/88

 

27 – A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial; nessa circunstância, a entrada poderá ocorrer em qualquer horário.

ERRADO – Apenas durante o dia! Art. 5º, XI da CRFB/88.

 

28 – No Brasil, é vedada a pena de morte em quaisquer situações.

ERRADO – É admitida a pena de morte no caso de guerra declarada – Art. 5º, XLVII, “a” da CRFB/88.

 

29 – Ofenderá o princípio da impessoalidade a atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração.

ERRADO – ofenderá o principio da Moralidade – Art. 37, caput da CRFB/88.

 

30 – A vedação ao acumulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende aos empregados das sociedades de economia mista.

ERRADO – Art. 37, XVII da CRFB/88 – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

 

31 – O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, podendo ele ser prorrogado enquanto houver candidatos aprovados no cadastro de reserva.

ERRADO – Observem que o inciso III do art. 37 da CRFB/88 determina que é possível a prorrogação do concurso público por uma única vez! Essa assertiva apresentada pelo CESPE/UNB deixa subentendido que o concurso pode ser prorrogado enquanto houver candidatos aprovados no cadastro de reserva, o que não é verdade. Tomemos por base um concurso com 900 aprovados no cadastro de reserva e validade por dois anos. Se, ao final do quarto ano (quando ocorreu um prorrogação) ainda restarem 500 aprovados no cadastro de reserva o concurso NÃO poderá ser prorrogado novamente!!! Assim, a assertiva está errada.

32 – Se for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, será permitido o sigilo dos atos administrativos.

CERTO – Art. 5º, XXXIII da CRFB/88.

 

Abraços

 

Prof. Miguel Martins

 


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36 comentários

  • alan

    Creio que a questão 24 esteja errada, pelo fato do TCU não julgar, “administrativamente”, conforme artigo 71, inciso II, CF/88

    • Ycaro de Paula

      Então, Alan… Está sim correto, pois o TCU tem poder de jurisdição a nível administrativo. Mesmo que não esteja desta forma escrito na constituição, o TCU ainda assim, continua sendo um órgão administrativo, portanto, questão correta!

    • Alexandre

      Certa ou errada, cabe um belo recurso. O que acham?

  • Danilo

    Professor, o julgamento dos administradores e administrativo?! Mas a doutrina majoritária não considera julgamento de fato?! Até por que o judiciário não pode rever!

  • Alexandre

    Estou em dúvida na questão 24, pois a informação é no mínimo ambígua, uma vez que não fala na Administração Indireta.

  • salviano

    24 está errado visto que não é o que diz
    II – julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
    veja que requer a marcação federal, logo não pode julgar contas do executivo estadual ou municipal

    • willys

      Este também foi meu entendimento. Faltou citar a palavra VERBAS FEDERAIS. Deu a entender que pode interferir nas esferas do poder EXECUTIVO, LEGISLATIVO dos Estados e Municípios.

    • Flávio Braúna

      Olá Salviano.
      A questão para trás duas situações.

      1 – Está erra pois claramente faltam elementos, como por exemplo a questão de mencionar recursos federais.
      2 – Está correta e muito mal elaborada.

      Eu marquei como correta, pois interpretei de forma genérica. Achei que a banca focou na questão de ser um julgamento administrativo. Mas se o foco for realmente a letra da norma constitucional, então está completamente incorreta.

  • Daniele Nascimento

    Só errei a 29! Puts….ainda pensei em deixar em branco…shuashua

    • Natalia Poncio Peixoto

      Também fiquei com dúvida na 29 e marquei certo pois tais valores também são violado com a ofensa do princípio da impessoalidade. Não seria caso de recurso??

      • Flávio Braúna

        Olá Natalia, eu também marquei como correta. Mas depois percebi que realmente se trata do princípio da Moralidade. A questão não sei o motivo, mas nos leva, por impulso, ao erro. Depois que eu li com mais calma, percebi que a parte “além da lei, foi o que me levou ao erro. Que pena!! Uma questão que não deveríamos ter perdido.

  • leo

    valeu professor! infelizmente errei uma. espero que compense nas outras. abs.

  • Edneia

    Boa noite, Professor!
    desta forma, errei duas!

  • José Neto

    Muito bom. Errei uma destas, ainda na dúvida pensei em não marcar… agora conto com dois pontos negativos…

  • Jessica

    Olá,

    Será que da pra entrar com recurso na questão 24, sobre a palavra “administrativamente” pois no art 71, II não tem essa palavra, e tendo em vista amplitude dos aspectos do julgamento do TCU, achei que o item estava errado…

  • Carolina Pereira

    Olá, na questão 24 (Compete ao TCU julgar, administrativamente, as contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.)
    Eu coloquei errado porque em nenhum momento diz que o recurso público é FEDERAL. Além disso a questão não cita a Constituição Federal de 1988. Será caso de uma possível anulação?

  • Grazielle

    A questão 24 está ERRADA, uma vez que o julgamento de contas, efetudas pelo TCU faz coisa julgada de mérito, podendo o judiciário apreciar somente questão de direito. A Doutrina majoritária entende que tem natureza Jurisdicional (Julgamento de Contas) e Administrativa, emitir parecer.
    Ademas o texto constitucional não trás consigo a palavra ADMINISTRATIVAMENTE,
    Se o gabarito for tido como verdadeiro será passível de anulação, por não ser matéria pacífica.

  • Lewnardo

    Galera a 24 ta certa! olhem o link com o artigo que trata…

    http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10697686/inciso-ii-do-artigo-71-da-constituicao-federal-de-1988

  • elizangela

    Também gabaritei constitucional!!!

  • Edneia

    Eu também errei a questão 29, a trinta, foi um equivoco ao passar para o gabarito.

  • Helena Figueiredo

    Na questão 24, cabe recurso? Não deveria informar “recursos públicos federais”? Porque me deu a impressão que generalizou, por isso coloquei como errada, foi a única q eu errei 🙁

  • Marco

    Não adianta nada gabaritar constitucional e errar várias em português, por exemplo……………….NÃO VAI PASSAR!!!

  • Vini

    A questão 24: já existe um consenso que todos os julgados do TCU tem caráter Administrativo e não judicante. questão correta.

  • Júlio Cesar Júnior

    Questao 25 está certa.

    O TCU dispõe de competência para sustar diretamente a execução de um contrato cuja irregularidade seja verificada.

    SIM, pois o §2º do art. 71 da CF88 diz:

    “Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas
    previstas no parágrafo anterior (da sustação), o Tribunal decidirá a respeito.”

    Se pode decidir a respeito, pode inclusive sustar diretamente o contrato. Questão correta.

    • Moisés Colares

      Sustar diretamente não, ele susta depois de 90 dias caso ou CN ou o Executivo não responda ….

      • Isaac Ramos

        Talvez ele tenha razão, Moisés. É possível que o Cespe argumente o seguinte: “olha, ele não tem competência para decidir IMEDIATAMENTE sobre a sustação, mas diretamente é diferente de imediatamente.” Vai saber, né. Marquei como errada mesmo assim

  • Patricia

    Fico muito feliz! Acertei todas as questões!
    Infelizmente não pufe concluir todo o programa do concurso , não deu tempo, mas o que estudei, estudei com afinco, somente com o Material do aprova e estou ansiosa para conferir todo o gabarito. Mas só de saber que acertei essas dez questões , já me deixa muito feliz!

  • Isaac Ramos

    Considero a 24 certa sem possibilidade de recurso pelo seguinte:

    De fato e na prática, qualquer entidade que utilize dinheiro público acaba ficando sujeita à jurisdição do TCU tendo em vista que ele tem competência para julgar a aplicação dos recursos repassados pela União, mediante quaisquer instrumentos hábeis, aos estados, municípios e DF. Ou seja, a existência de TCE’s e TCM’s não retira do TCU esta competência, e portanto não limita sua jurisdição.

    “Ah, mas e os recursos que não são de origem da União”. Bem, aí é uma questão de interpretação, né. Não se pode esperar também que o examinador deixe tudo escancarado na questão, se não seria fácil demais. Mas o raciocínio é simples: O TCU tem jurisdição sobre os entes federados que utilizam dinheiro da União. Todos os entes federados recebem dinheiro da União via repartição tributária. Logo, na prática, todos os entes federados estão sujeitos à jurisdição do TCU. A questão só quer saber quem é jurisdicionado, e não sobre que parcela de recursos recai essa jurisdição. A omissão sobre a natureza federal dos recursos não prejudica o julgamento da questão pelo fato de que uma omissão nunca deve ser tratada como uma negação. Quem está acostumado com Cespe sabe: questão incompleta é questão certa.

  • Edneia

    Gostaria que o aprova concurso, fizesse uma correção sobre o gabarito da cespe e desse uma sugestão nas questões passiveis de recurso!
    tem algumas questões muto confusa!

  • Daniele Nascimento

    Gente, estou aqui “encucada” com essas provas que estão disponíveis no CESPE, nenhuma condiz com minha prova, no caso, a ordem das questões. Alguém saberia me dizer por quê?
    Por ex. a questão 23 (23 – Compete ao TCU julgar as contas do Presidente da República.) de constitucional, na minha prova é a questão 25.

  • Diego Barros

    Acredito que caiba, sim, recorrer na questão do alcance da competência do TCU. O inciso II do art. 71 CF vai citar lá governo federal, a LOTCU cita poderes da União (art 1, Inc I)

  • Edneia

    Bom dia,
    Fui no link, mas lá só tem as questões de constitucional que o prof.Miguel postou, estou me referindo a respeito da prova completa com o gabarito da cespe!
    Res.
    Edneia

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Edneia

      Os professores estão publicando os comentários neste link:
      https://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/dica-de-mestre/

      Abs.

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