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Questão discursiva comentada – advogado Jr. PETROBRAS 2015

Publicado em 7 de agosto de 2015 por - Um Comentário

Hoje vamos comentar a questão discursiva do concurso de advogado Jr. da PETROBRAS (02/08/2015).

A questão mencionava um vazamento de petróleo de uma plataforma e uma demanda em face da empresa pleiteando danos morais e materiais, questionando sobre honorários advocatícios, o valor da condenação, a medida judicial a ser adotada pelo poluidor, bem como o foro competente para apreciar.
Fiquei muito feliz pela banca ter cobrado esta questão de vocês, até porque abordei exaustivamente a questão de vazamento de petróleo de plataformas, seja sobre o acidente ocorrido recentemente em Sergipe e Alagoas, como também, a questão da Chevron, na Bacia de Campos, cujo autor da ação foi o Ministério Público Federal (MPF). Lembrem-se que enviei o TAC firmado entre o MPF e a Chevron como material complementar.

Enfim, vamos comentar os pontos atinentes ao Direito Ambiental!

Primeiramente, abordei em nossa aula sobre responsabilidade civil que a modalidade é objetiva, fundamentada na Teoria do Risco Integral, isto é, não comporta excludentes da responsabilidade de reparar o dano causado (STJ, AgRg no AREsp 71.324/PR, de 26.02.2013).
Quanto ao dano, distingui em aula o dano material do extrapatrimonial (podendo ser moral) e, adotei o entendimento do STJ que é conhecido como dano multifacetário:

“(…) Essa posição jurisprudencial leva em conta que o dano ambiental é
multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados).” (REsp 1.198.727, de14.08.2012).

Em relação à Lei de Ação Civil Pública (Lei n. 7347/85), temos a tutela dos direitos difusos (transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato), categoria que se enquadra o art. 225, CF/88, sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Aqui se encontra a resposta para uma indagação da banca! O examinador questionou o porquê da inicial não conter os indivíduos lesados. Ora, se não são identificáveis em primeiro momento, por se tratar de um direito difuso. Entretanto, após a condenação do poluidor, os indivíduos lesados poderão liquidar a sentença com base no título, devendo demonstrar o dano decorrente do ato lesivo ao meio ambiente. Mas, o valor da sentença condenatória em ACP irá para um Fundo destinado à preservação do meio ambiente.
Também, no mesmo diploma, em seu art. 5º, há o rol de legitimados para propositura da ACP, dentre eles, o Ministério Público. Vejam que a Lei não distingui Ministério Público Estadual do Ministério Público Federal, tanto que mencionei em aula que poderia haver um litisconsórcio entre ambos para a propositura da ACP. Atuará como custus legis, quando não for autor, podendo assumir a autoria, em caso de desistência por um dos colegitimados.

Quanto à competência jurisdicional para apreciar a ACP em questão, proposta pelo MPF, o art. 2º da LACP diz que será competente o juízo do local da ocorrência do dano ambiental, entretanto, a jurisprudência do STJ diz que em se tratando de dano ambiental regional ou nacional, a competência será do foro da Capital do Estado ou do DF. Exatamente como o enunciado da questão abordou, não havendo equívocos a serem contestados na resposta do candidato.
Havendo interesse da União (art.109,I, CF/88), ou seja, no momento que o MPF, integrante do MPU, é parte da ACP, a ação civil pública deverá ser proposta perante a Justiça Federal do local do dano ocorrido. Do mesmo modo se o Ministério Público Federal for o autor da ação (STJ, AgRg no REsp 1.192.569, de 19.10.2010). Essa era a questão cobrada pelo examinador, devendo o candidato lembrar da jurisprudência majoritária, como abordei em aula!
Por fim, o caso de vazamento de petróleo da plataforma da Chevron, estudado em aula, para ilustrar minha explicação:

Caso da Chevron – Campos dos Frades – Bacia de Campos

“(…)Isso considerado e verificando-se que o Ministério Público Federal optou por ajuizar a ação civil pública na Subseção Judiciária de Campos dos Goytacazes/RJ, situada em localidade que também é passível de sofrer as consequências dos danos ambientais que se querem evitados, é nela que deverá tramitar a ação. A isso deve-se somar o entendimento de que a ratio essendi da competência para a ação civil pública ambiental, calca-se no princípio da efetividade, por isso que, o juízo federal do local do dano habilita-se, funcionalmente, na percepção da degradação ao meio ambiente posto em condições ideais para a obtenção dos elementos de convicção conducentes ao desate da lide” (AgRg no CC 118.023, 1.ª Seção do STJ, de 28.03.2012).

Espero que tenham ido bem! As demais questões de Direito Ambiental da prova objetiva foi decorar lei seca, como havia dito em minhas aulas e abordado a letra de lei nos slides e a minha tabelinha sobre unidades de conservação da Lei do SNUC.

Grande abraço,

Professora Tatiana Scaranello Carreira


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Um comentário

  • Nick

    Professora,

    Acredito que também poderia ser citada a título de direito material as leis 6938 e a lei 9966/00 referente ao vazamento de óleo.

    Além disso como fundamento da competência pode-se mencionar que o dano provavelmente ocorreu em mar territorial até Pq afetou outros estados, dai a incidência da competência da justiça federal por ser bem da união.

    Estou correto?

    Forte abs

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