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Dica 3 para o concurso de advogado Jr. da PETROBRAS – Direito Internacional do Meio Ambiente: Convenção de Montego Bay (1982)

Publicado em 1 de agosto de 2015 por - Comentar

Queridos candidatos do curso APROVA de Direito Ambiental para o concurso de advogado Jr. da PETROBRAS,

Como havia dito em aula, mencionaria 3 (três) dicas de Direito Ambiental para o concurso a ser realizado neste domingo.
A primeira foi sobre o art.60 da Lei de Crimes Ambientais; a segunda sobre audiência pública em procedimento de licenciamento ambiental e, esta última abordará um pouco sobre Direito Internacional do Meio Ambiente, em especial a querida Convenção de Montego Bay (1982), tema de nossa primeira aulinha, juntamente sobre a MARPOL 73/78 e Lei do Óleo. Estão lembrados?
Sobre o referido diploma internacional importante lembrar que o Brasil é um dos Estados signatários (Decreto 1.530, de 22 de junho de 1995), devendo estabelecer medidas cuja finalidade seja proteger o meio ambiente marinho, delimitando os espaços. No caso brasileiro, a Lei n. 8. 617/ 93 dispões sobre esta delimitação. Vide o resuminho da nossa aula:

a) Mar territorial

Art. 1º: “O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de doze milhas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental insular, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.”

b) Zona contígua

Área adjacente ao mar territorial, na qual o Estado pode tomar medidas fiscalizatórias necessárias para evitar infrações à leis aduaneiras, fiscais, sanitárias e de imigração

c) Zona econômica exclusiva
Área adjacente ao mar territorial, cuja extensão máxima é de 200 milhas marítimas contadas da linha base. Estado tem direito de soberania para fins de exploração, aproveitamento e conservação dos recursos naturais das águas sobrejacentes, leito e subsolo marinho.

d) Plataforma continental

Compreende o leito e subsolo das áreas submarinas que se estendem além do mar territorial do Estado, em todo o prolongamento natural de seu território terrestre até uma distância de 200 milhas marítimas.

Lembrem-se do desenho que disponibilizei no material complementar para que seja mais fácil de lembrarem dos espaços marinhos que acabei de resumir para vocês!

Por fim, espero que tenham gostado das dicas de mestre que disponibilizei aqui no blog e das minhas aulas.

Não se esqueçam de que a prova inicia às 9h no HORÁRIO DE BRASÍLIA.

Tenham fé de que tudo dará certo!

Grande abraço,

Professora Tatiana Scaranello Carreira


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