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LEI Nº 13.154, DE 30 DE JULHO DE 2015.

Publicado em 31 de julho de 2015 por - Um Comentário

Olá pessoal! Tudo bem?

atualize-se

Fiquem de olho! Mais uma alteração, inclusão de dispositivo na nossa CLT.

A Lei nº 13.154/2015 acrescenta o § 17 do art. 235-C da CLT que dispõe sobre o motorista profissional. Segue o texto:

“Art. 235-C.  …………………………………………………………

…………………………………………………………………………………

§ 17.  O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos operadores de automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos de construção ou pavimentação e aos operadores de tratores, colheitadeiras, autopropelidos e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas.” (NR)

Bons estudos!

RR

IG @profrenzetti

 

 


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