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Dica advogado Jr. PETROBRAS: Princípio Democrático e a realização de audiência pública no procedimento de licenciamento ambiental. Caso da dragagem do canal do porto de Santos

Publicado em 31 de julho de 2015 por - Um Comentário

Prezados alunos,

Uma outra dica para o concurso de advogado júnior da PETROBRAS é em relação ao Princípio Democrático e a realização de audiência pública durante o procedimento de licenciamento ambiental.
Como foi abordado em aula, a Resolução 237/1997 do CONAMA dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental e suas peculiaridades, inclusive sobre os três tipos de licenças ambientais: Licença Prévia (LP); Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO), inclusive sobre a necessidade ou não da elaboração do EIA/RIMA.
Pois bem, em relação à audiência pública, a mencionada resolução CONAMA diz que será cabível quando indispensável segundo norma pertinente. Entretanto, este instrumento de participação popular está disposto em outra resolução CONAMA. Vide:

“Resolução n. 09/87, CONAMA

Art. 1º A Audiência Pública referida na Resolução CONAMA nº 1/86, tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito.”

Quando for requerida, a validade da licença ambiental estará vinculada a sua realização. Já quanto aos solicitantes, poderão ser:

a) Entidade civil;
b) Mais de 50 cidadãos;
c) Ministério Público

“Art. 2º Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública.
§ 1º O Órgão de Meio Ambiente, a partir da data do recebimento do RIMA, fixará em edital e anunciará pela imprensa local a abertura do prazo que será no mínimo de 45 dias para solicitação de audiência pública.
§ 2º No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese do Órgão Estadual não realizá-la, a licença concedida não terá validade.
§ 3o Após este prazo, a convocação será feita pelo Órgão licenciador, através de correspondência registrada aos solicitantes e da divulgação em órgãos da imprensa local.
§ 4º A audiência pública deverá ocorrer em local acessível aos interessados.
§ 5º Em função da localização geográfica dos solicitantes, e da complexidade do tema, poderá haver mais de uma audiência pública sobre o mesmo projeto de respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA”

Para vocês guardarem esta questão, darei um exemplo real.
Fui convidada para uma entrevista a respeito da dragagem do canal do Porto de Santos na semana passada. Ocorre que o MPF demandou em face do IBAMA, CODESP e União, solicitando a suspensão da dragagem do canal do Porto de Santos e a elaboração de estudos ambientais mais concretos. Em Santos a dragagem tem ocasionado erosão nas praias próximas ao porto de Santos, fato nítido que ocorreu no final do mês de Junho com a passagem de uma frente fria. Nesta semana, o MPF solicitou a realização de uma audiência pública para debater os impactos da dragagem nas praias santistas.

Vejam que tanto o MPF como uma entidade civil ou um grupo de mais de 50 (cinquenta) cidadãos poderiam requerer ao órgão ambiental competente para a concessão da licença ambiental para o processo de dragagem do canal do porto.

Espero que esta dica tenha esclarecido a relação entre o Princípio Democrático e a audiência pública no procedimento de licenciamento ambiental.

Desejo uma ótima prova a todos os meus alunos!

Grande abraço,

Professora Tatiana Scaranello Carreira.


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