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Dica prova advogado júnior da PETROBRAS: art. 60 Lei de Crimes Ambientais

Publicado em 30 de julho de 2015 por - Comentar

Prezados alunos do curso de Direito Ambiental da PETROBRAS do cursinho preparatório APROVA,

Hoje vou comentar sobre o art. 60 da Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que dispõe sobre o crime de poluição ambiental e indispensável para nossa provinha de advogado júnior da PETROBRAS!
Como abordei em nossa aula sobre crimes ambientais, não constitui crime o simples funcionamento do estabelecimento, cuja atividade seja potencialmente poluidora, somente por não possuir a licença ambiental requerida. Para que haja o crime tipificado no art. 60 é necessário a comprovação técnica de que a operação realizada tenha capacidade real de poluir o meio ambiente.
O Superior Tribunal de Justiça assim entendeu no AgRg no REsp 1.411.354, que é indispensável laudo pericial para que seja comprovada a capacidade da atividade ser poluidora.
Claro que, caso o empreendimento funcione sem a licença ambiental requerida, teremos configurada uma infração administrativa (lembrem-se da nossa aula sobre responsabilidade administrativa, até que abordei o novo entendimento recente do STJ de ser objetiva e não subjetiva!), mas, para que seja configurada a responsabilidade ambiental criminal (sempre subjetiva!!!), necessário que seja observado o requisito tratado neste texto.

Por fim, segue na íntegra o art. 60 da Lei de Crimes Ambientais para que memorizem:

“Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.”

Desejo a todos os meus alunos uma ótima prova neste domingo e que Deus ilumine seus caminhos, sempre!

Lembrando que o início é às 9h no horário de Brasília!

Grande abraço a todos,

Professora Tatiana Scaranello Carreira.


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