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Liminar em ação do MP/SC contra o concurso do TCU foi INDEFERIDA!

Publicado em 24 de julho de 2015 por - Comentar

Boa noite amigos!

Lembra a ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina? Então, acaba de ser publicada a decisão sobre o pedido de liminar para suspensão do concurso do Tribunal de Contas da União: foi INDEFERIDA!

Segundo o juíz HILDO NICOLAU PERON “Impor à União que viabilize as provas em todas as Unidades da Federação poderia – ao invés de atrair mais candidatos – ser motivo de exclusão pela evidente necessidade de majoração do valor das inscrições, uma vez que a disponibilização de estruturas materiais e humanas em cada um desses locais (se poucos fossem os inscritos em cada estado, que não justificassem a estruturação do serviço), certamente geraria o efeito inverso do objetivado na ação, que é o de ampliar a acessibilidade dos candidatos ao concurso, haja vista que, à medida em que encarecesse o preço da inscrições, haveria presumido reflexo negativo no número de inscritos da própria região a que se referem os cargos a serem providos”.

Dessa forma, pelo menos por enquanto o concurso do TCU prossegue sem maiores sustos!

Como eu frisei no post anterior: CONTINUEM ESTUDANDO!

Clique aqui para ler a integra da decisão.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5014120-20.2015.4.04.7200


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