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Quando houver vaga ou terceirizado, aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação

Publicado em 21 de julho de 2015 por - 10 Comentários

Olá, galera, tudo bem?

Veja esta decisão do STJ:

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que existe direito público subjetivo de o concorrente aprovado em cadastro de reserva ser nomeado para cargo público quando, ocorrido o surgimento posterior de vagas, a administração pública deixar de convocá-lo ou realizar contratação temporária de terceiros.

No caso julgado, o impetrante foi aprovado em terceiro lugar em concurso público do Ministério da Defesa que destinou uma vaga para o cargo de técnico em tecnologia militar (topografia). Segundo o candidato, além de parar de preencher as vagas referentes ao concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou a contratação temporária de terceiros para o exercício de funções de topógrafo, violando o direito líquido e certo à nomeação do candidato.

A relatora do recurso, ministra Eliana Calmon (já aposentada), rejeitou o pedido ao entendimento de que o STJ deveria se adequar à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que não reconheceu o direito à nomeação de candidato quando aprovado em cadastro de reserva.

Em voto-vista, o ministro Mauro Campbell Marques discordou da relatora e abriu a divergência, que acabou vitoriosa depois de outros três pedidos de vista formulados pelos ministros Arnaldo Esteves Lima (já aposentado), Herman Benjamin e Sérgio Kukina, que acompanhou a relatora.

Preterição

Mauro Campbell Marques constatou que o STF analisou apenas a existência do direito à nomeação por candidato aprovado dentro do número de vagas ofertado em edital. Em seu voto, o ministro frisa que em momento algum o STF debateu o direito a vagas surgidas no prazo de validade do concurso ou se esse direito se estenderia àqueles que, aprovados em cadastro de reserva, verificassem a existência de preterição ou da vacância de cargos públicos.

“É absolutamente imprudente afirmar categoricamente que o Supremo Tribunal Federal chancelou uma ou outra posição sobre essas especificidades”, advertiu o ministro, ressaltando que “aqueles que, apesar da clareza do aresto, incursionam em verificar no julgamento entendimentos outros, fazem-no, com a devida vênia, mediante leitura menos acurada do que a da inteireza do acórdão”.

Vinculação ao edital

Para o ministro Campbell, o edital de concurso vinculou tanto a administração quanto o candidato ao cargo público ofertado em edital, fazendo jus o aprovado a ser nomeado dentro do limite de vagas previsto e, durante o prazo de validade do certame, nas vagas que eventualmente surgirem para os incluídos em cadastro de reserva.

“Foi a própria Administração Pública quem optou por vincular-se nesses termos, do que não pode se afastar justamente em razão dos aludidos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção à confiança”, constatou Campbell.

Ele salientou que, no caso concreto, o candidato comprovou o surgimento das vagas necessárias para alcançar sua classificação no concurso. Isso reforça a constatação de que a necessidade de pessoal no referido órgão público vem sendo suprida mediante a contratação temporária de servidores, “o que tem o condão de configurar a preterição do direito do candidato aprovado em concurso”.

Cadastro de reserva

Mauro Campbell reiterou que a razão jurídica do direito à nomeação daqueles aprovados dentro do limite de vagas previsto em edital é a mesma daqueles que são exitosos em concurso para a formação de cadastro de reserva.

“Não é possível, com todas as vênias, admitir outra finalidade e outra razão de ser para a formação de cadastro de reserva se não for para que, uma hora ou outra durante o prazo de validade do certame, os candidatos deixem de ser reservas e passem a ser titulares de cargos públicos assim que surgirem as vagas”.

O ministro concluiu seu voto alegando que a não nomeação pela administração pública exige a configuração de motivação em que se demonstre situação excepcional superveniente, imprevisível, grave e necessária, hipóteses que não foram comprovadas nos autos.

Assim, por maioria, a Primeira Seção concedeu a segurança para que o impetrante seja nomeado para o cargo público postulado. O julgamento foi encerrado em 24 de junho. O acórdão ainda não foi publicado.

Bons estudos e tudo de bom.
Akihito Allan Hirata

 


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10 comentários

  • Leandro Mesquita

    Como o postulante identificou a abertura de vagas? Foi pelo D.O.U?

  • VANILDE ZANATTA RUBIO

    Professor,

    Neste caso, como ficam os aprovados em cadastros de reserva, BB e Caixa Econômica Federal que não são contratados e a gente observa que existem muitos estagiários nestas entidades?

  • willian ferreira da cruz

    E qual seria o procedimento quando estamos em cadastro reserva ou classificado e temos ciência que há vagas para o cargo concorrido e o órgão não chama o cadastro reserva e contrata terceirizados.

    • André Luiz Crespo Luciano

      Fui aprovado em 10* lugar em concurso para motorista de caminhão a granel , da Liquiqas2013 para Duque de Caxias, e até hoje não fui chamado, e eles estão realizando outro concurso, o q faço?

  • Silvia

    Somente quando for publicada essa decidao vai valer??

  • Lucas Teixeira Ferreira

    Professor,

    Como outros colegas, aguardo uma posição sua quanto as perguntas feitas anteriormente.

    Grato,

    Lucas Teixeira Ferreira

  • Carla

    Bom dia!

    Faço parte do cadastro de reserva de um concurso cuja validade vence em outubro de 2015, podendo ser prorrogado por mais dois anos. Existem funcionários trabalhando como terceirizados para o mesmo cargo. O que posso fazer? Quais providências devo tomar?

    Desde já, grata pela atenção!

  • Rozivalldo

    Gostaria de saber como fica a situação dos aprovados no cadastro de reserva diante de servidores requisitados de outros órgãos que ocupam as vagas que, em tese, deveriam ser ocupadas por estes aprovados. Grato.

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