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Comentários à prova de Procurador de Curitiba – Dto. do Consumidor

Publicado em 20 de julho de 2015 por - Comentar

Boa tarde, futuros Procuradores. Tudo bem com vocês?

Espero que todos tenham realizado uma ótima prova na data de ontem (19/07/2015) e que obtenham sucesso na aprovação! Estamos torcendo!

Bom, a partir de agora faremos breves comentários sobre a prova, especificamente no que atine à matéria de Direito do Consumidor.

Foram 5 questões cobradas em Direito do Consumidor, bem no estilo da NC-UFPR que comentamos em nossas aulas. Muita letra de lei, com diversas pegadinhas, e também algumas cobranças de entendimentos sumulados do STF e do STJ.

Acredito que sem grandes dificuldades para os nossos alunos do Intensivão e da Super Revisão!

Me parece que não há espaço para recursos em nossa matéria. Vejamos:

 

31 – Sobre as práticas comerciais previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

►a) A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

Correta. Súmula 323 do STJ.

 

b)  O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes comerciais.

Errada. A questão está errada, pois a responsabilidade, no caso, é solidária, e não subsidiária, nos termos do art. 34 do CDC.

 

c)  Equiparam-se a consumidor todas as pessoas, desde que determináveis, expostas às práticas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Errada. A questão aborda uma das definições de “consumidor por equiparação”, previstas no CDC. A assertiva está errada, pois o art. 29 do CDC dispõe: “todas as pessoas determináveis ou não (…)”.

 

d)  Salvo convencionado em contrário, o valor contido no orçamento terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

Errada. Prazo de 10 dias, não 30. Art. 40, §1º, do CDC.

 

e)  Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

Errada. Entidades de caráter público, e não privado. Art. 43, §4º, do CDC.

 

32 – Sobre os direitos do consumidor, assinale a alternativa correta.

a) A Anatel é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.

Errada. A Anatel não é parte legítima, nos termos da Súmula 506 do STJ.

 

►b) Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Correta.  Art. 28, §5°, do CDC.

 

c) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

Errada. A ignorância não exime a responsabilidade do fornecedor. Art. 23 do CDC.

 

d)  Enquanto não promover a contrapropaganda exigida, o fornecedor, além de multa diária e outras sanções, ficará impedido de efetuar, por qualquer meio, publicidade de seus produtos e serviços.

Errada. A assertiva reflete disposição de texto legal vetado (§ 3° do art. 6o do CDC).

 

e)  As instituições financeiras não respondem pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Errada. Súmula 479 do STJ. O candidato não precisava ter conhecimento da súmula para acertar a questão, bastando lembrar a regra geral da responsabilidade objetiva (teoria do risco integral) aplicável ao CDC.

 

33 – Em relação ao tema do Direito do Consumidor, é INCORRETO afirmar:

a)  O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

Correta. Súmula 643 do STF.

 

b)  Nas ações coletivas de defesa dos interesses dos consumidores e das vítimas, o Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

Correta. Art. 92 do CDC.

 

c)  É nula de pleno direito a cláusula contratual que possibilita a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Correta. Art. 51, XVI, do CDC.

 

►d) É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Errada. É dispensável o AR, nos termos da Súmula 404 do STJ.

 

e) É direito básico do consumidor a educação e a divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

Correta. Direito básico da educação. Art. 6o, II, do CDC.

 

34 – Sobre o processo administrativo disposto no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), assinale a alternativa correta.

a)  O infrator poderá impugnar o processo administrativo, no prazo de 15 dias, contado processualmente de sua notificação.

Errada. Prazo de 10 dias, não 15. Art. 44 do Decreto 2181/1997.

 

b)  A inobservância de forma no processo administrativo acarretará nulidade do ato, mesmo sem acarretar prejuízo para a defesa.

Errada. Não acarretará nulidade, se não houver prejuízo para defesa. Art. 48 do Decreto 2181/1997 (lembrar também do famoso princípio da pas de nullité sans grief).

 

c)  Os autos de infração e de apreensão e o termo de depósito serão lavrados pelo agente autuante que houver verificado a prática infrativa, obrigatoriamente no local onde foi comprovada a irregularidade.

Errada. Preferencialmente, ao invés de obrigatoriamente. Art. 36 do Decreto 2181/1997.

 

d)  Na hipótese de a investigação preliminar não resultar em processo administrativo com base em reclamação apresentada por consumidor, é dispensado que este seja informado sobre as razões do arquivamento pela autoridade competente.

Errada. O consumidor deverá ser informado sobre as razões do arquivamento, conforme art. 39, parágrafo único, do Decreto 2181/1997.

 

►e) Não sendo recolhido o valor da multa em trinta dias, será o débito inscrito em dívida ativa do órgão que houver aplicado a sanção, para subsequente cobrança executiva.

Correta. Art. 55, Decreto 2181/1997.

 

35 – Sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo, assinale a alternativa correta.

a) O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, inclusive nas hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.

Errada. Súmula 28 do STF.

 

►b) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor.

Correta. Art. 18, §5º, do CDC.

 

c) Culpa exclusiva de terceiro e culpa concorrente do consumidor são excludentes da responsabilidade civil previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Errada. O art. 14, §3º, II, do CDC não menciona a hipótese de culpa concorrente como excludente de responsabilidade.  Culpa concorrente para o STJ é hipótese de minoração da indenização e não excludente de responsabilidade (art. 945 do Código Civil). Se a questão versasse sobre entendimento jurisprudencial e cobrasse as hipóteses de caso fortuito ou força maior, caberia recurso, pois apesar de não previstas expressamente no CDC, o STJ entende ser tais hipóteses cabíveis nas relações de consumo.

 

d)  Nos contratos de transporte, é válida a cláusula de não indenizar.

Errada. Súmula 161 do STF. O candidato não precisava ter conhecimento específico sobre a referida súmula para acertar a questão, bastando lembrar que o art. 51, I, do CDC, dispõe que é nula de pleno direito a cláusula que exonere a responsabilidade do fornecedor.

 

e)  É permitida a denunciação da lide nas ações que versem sobre a responsabilidade do comerciante pelo fato do produto.

Errada. Art. 88 do CDC.

 

Sucesso a todos!

Abraços,

Prof. Danilo Portero

 


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