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Dicas de Direito Administrativo – O Princípio da Publicidade

Publicado em 14 de julho de 2015 por - 2 Comentários

Salve, salve! Hoje, o nosso tema de estudo é o Princípio da Publicidade!!!
Um dos grandes princípios do Direito Constitucional Administrativo e, claro, sempre cobrado em provas e concursos é, sem dúvida, esse princípio.
O artigo 37, caput, da Constituição Federal determina que toda Administração Pública (direta e indireta) de qualquer dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios obedecerá, dentre outros, ao mandamento da publicidade.
A publicidade determina o dever do Estado em divulgar seus atos de forma oficial (artigo 2º, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.784/99). Assim, os atos e programas da Administração Pública devem ser públicos, sendo proibido os atos secretos, sob pena da prática de ato de improbidade administrativa (artigo 11, inciso IV, da Lei 8.429/92).
Mais que um princípio, a publicidade é um dever do Estado. Todavia, toda regra tem sua exceção. Precisamente, o princípio da publicidade admite três exceções, todas elas estabelecidas na própria Constituição Federal, quais sejam:
i) segurança do Estado (artigo 5º, inciso XXXIII, da CF);
ii) segurança da sociedade (artigo 5º, inciso XXXIII, da CF) e;
iii) intimidade/privacidade do cidadão (artigo 5º, inciso X, da CF).

Agora, vamos aos principais reflexos da publicidade…

a) A publicidade e o ato administrativo
A publicidade é a condição de eficácia do ato administrativo! Você deve pensar… Barbieri, o que é isso?! Simples, o ato administrativo existe e tem validade, porém somente irradiará seus efeitos quando respeitada a publicidade.

b) A Voz do Brasil e o princípio da publicidade
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a simples divulgação da informação no programa “A Voz do Brasil” não cumpre com o dever de publicidade. Ufa! Era só o que faltava ter que parar nossas vidas para, às 19:00, ouvir a Voz do Brasil! (Veja o RE 71.652, STF)

c) Publicação, na internet, dos nomes e remunerações dos servidores
O STF determinou pela constitucionalidade da divulgação, inclusive em sites, dos nomes, cargos e remunerações (incluindo as vantagens) recebidas pelos servidores públicos. Entendeu o Supremo pela legitimidade da conduta da Administração Pública em respeito, também, ao princípio da transparência. Vale lembrar um trecho do voto do Ministro Marco Aurélio “(…) o agente público e o agente político estão na vitrina, eles são um livro aberto. O interesse público prevalece sobre o individual. Nós devemos contas aos contribuintes. ” (Veja o ARE 652777, STF)

Uma excelente semana, um grande abraço e ótimos estudos!
Barbieri


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2 comentários

  • debicamillo@yahoo.com.br

    por favor me mande muitos comentárioss e novas publicações.

  • Marilyn

    Tô super feliz, me sentindo abraçada por ter a oportunidade de ter acesso a estas aulas, dicas. Pois, não tem quem possa me ajudar, estudo sozinha e, muitas vezes não entendo as palavras técnicas, mesmo consultando dicionário. Isso dificulta meu aprendizado, mas sou brasileira e num desisto nunca!

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