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Lei 13146 altera artigos da CLT

Publicado em 10 de julho de 2015 por - Comentar

olá, galera, tudo bem?

Foi aprovada a Lei 13146, e esta lei modifica a CLT, vejamos:

Art. 97.  A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 428.  …………………………………………………………

……………………………………………………………………………….

§ 6o  Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.

……………………………………………………………………………….

§ 8o  Para o aprendiz com deficiência com 18 (dezoito) anos ou mais, a validade do contrato de aprendizagem pressupõe anotação na CTPS e matrícula e frequência em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.” (NR)

“Art. 433.  …………………………………………………………

……………………………………………………………………………….

I – desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades;

……………………………………………………………………….” (NR)

Bons estudos e tudo de bom.

Akihito Allan Hirata

 


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