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Direito Processual Civil – Capacidade de ser parte

Publicado em 9 de julho de 2015 por - Comentar

Olá queridos alunos, tudo bem?

Assunto bastante corriqueiro nos concursos públicos refere-se à capacidade de ser parte.

Em regra toda pessoa física e jurídica possui capacidade de ser parte. Historicamente a doutrina inclui no rol dos que possuem capacidade de ser parte os entes despersonalizados como o condomínio, o espólio, a massa falida, a sociedade sem personalidade jurídica, etc.

A respeito deste ponto discute-se a respeito da possibilidade das casas legislativas figurarem como parte em processo. A fim de encerrar esta discussão, pelo menos com relação às câmaras de vereadores, o STJ editou a súmula 525, com a seguinte redação:

“A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais”.

Note que a possibilidade fica restrita aos direitos institucionais da casa legislativa.

Grande abraço e bons estudos.

Prof. Guilherme Corrêa


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