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Aprova Atualidades 104 – Pacto Federativo

Publicado em 27 de junho de 2015 por - Um Comentário

Nesta edição do Aprova Atualidades, o professor Laércio fala sobre o Pacto Federativo, que também é conhecido como Federalismo Fiscal.

O Pacto Federativo tem sua base definida na Constituição Federal nos artigos 145 a 162.

É o Pacto define que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir o seguintes tributos: impostos, taxas, contribuição de melhoria.

E distribuição do dinheiro arrecadado está gerando uma polêmica política, que está sendo discutida na Câmara dos Deputados com a intenção de serem aplicadas mudanças nessa distribuição.

Saiba mais no programa, assista agora!

 


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