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AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO

Publicado em 25 de junho de 2015 por - Comentar

Olá queridos alunos tudo bem?

Em respeito ao princípio da abstração dos títulos de crédito, o STJ editou recentemente súmula a respeito do caso:

Súmula 531 – Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

Desta forma, por meio do entendimento sumular, o STJ apenas reforça o respeito ao princípio da abstração, decorrência lógica do princípio da autonomia dos títulos de crédito.

Então, atenção no tema.

Grande abraço e bons estudos.

Prof. Guilherme Corrêa

 


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