cmsjpAtendendo a pedido da 1.ª Promotoria de Justiça da 2.ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de São José dos Pinhais, a Vara da Fazenda Pública do município da Região Metropolitana de Curitiba, decidiu liminarmente pela exoneração imediata de 126 servidores comissionados da Câmara de Vereadores.

O Juízo da Vara da Fazenda Pública havia concedido, em maio, parcialmente a tutela antecipada requerida na ação civil pública para determinar à Câmara Municipal de Vereadores a proibição de realizar novas designações de servidores em cargos em comissão.

Na primeira apuração realizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, verificou-se que a Câmara Municipal de São José dos Pinhais (CMSJP) possuía apenas 16 servidores efetivos e o número de cargos comissionados somavam 237, mais sete servidores cedidos pela Prefeitura. Constatou-se ainda que existia inconstitucionalidade no instrumento utilizado para a criação dos cargos, já que não havia descrição completa das funções e a remuneração não era estipulada por lei, afrontando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal.

Em 17 de junho de 2015, a Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do Foro Regional de São José dos Pinhais procedeu à inspeção na Câmara Municipal e constatou que menos de 25% dos assessores parlamentares e legislativos estavam nos gabinetes durante o horário de expediente, bem como que não havia estrutura material para comportar o número de servidores comissionados. Apurou-se que a produtividade da CMSJP era similar ou inferior à das Câmaras de outros municípios do mesmo porte e que possuíam menos servidores.

Em vista das informações apresentadas, a Justiça concedeu, nesta semana, a tutela antecipada determinando a exoneração de 126 servidores comissionados, dentre os assessores legislativos e parlamentares, vinculados aos gabinetes dos vereadores, sob pena de multa diária de R$ 5 mil para cada parlamentar. A medida representará uma economia de R$ 2,8 milhões por ano aos cofres públicos.

Com informações do MP PR.

Comente

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *