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LEGITIMIDADE DO MP NA DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS

Publicado em 18 de junho de 2015 por - Um Comentário

Olá queridos alunos, tudo bem?

Esta semana, além da edição de novas súmulas, o STJ revogou a Súmula 470 que previa:

“O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado”.

Então atenção neste ponto, já que a princípio amplia-se a legitimidade do MP para a tutela de direitos individuais homogêneos.

Grande abraço e bons estudos.

Prof. Guilherme Corrêa

 


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Um comentário

  • Maria do Socorro rosas

    Bom dia, professor gostaria de saber se o senhor tem algum questionário de direito administrativo, processo penal para prova no nível básico como para concurso do mppb

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