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NOVAS SÚMULAS DO STJ

Publicado em 16 de junho de 2015 por - 2 Comentários

Olá caros concurseiros. Seguem novas Súmulas do STJ, as quais devem sempre estar constantemente em observação por se tratarem de assuntos típicos de concursos públicos. As que abaixo estão transcritas são de especial atenção para o concurso do DEPEN, a saber:

Fonte: STJ – Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos que tratam de matéria penal, aprovou a edição de quatro novas súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e, embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ.

São estes os novos enunciados, seguidos de precedentes que embasaram sua edição:

Súmula 533
“Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado” (REsp 1.378.557).

Súmula 534
“A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração” (REsp 1364192).

Súmula 535
“A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto” (REsp 1364192).

Súmula 536
“A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha” (HC 173426).

Boa sorte e bons estudos!!!


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2 comentários

  • EDUARDO

    gostaria de continuar recebendo noticias relacionadas ao concurso do depen ficarei grato em recebe-las

    • Blog Aprova Concursos

      Olá Eduardo

      Cadastramos seu email, você receberá uma mensagem de confirmação.
      Acompanhe também por este link: https://www.aprovaconcursos.com.br/noticias/?s=depen

      Abs.

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