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Alteração Contratual

Publicado em 7 de junho de 2015 por - 8 Comentários

Salve, Salve Guerreiros!!!

Vamos iniciar mais uma Semana, que tenho certeza será MARAVILHOSA!!!

E para dar uma animada nesse Domingo, vou tratar da temática: ALTERAÇÃO CONTRATUAL.

Sobre esse tema, asteriscos no artigo 65 da respectiva lei, que tem sido cada vez mais tendência nas bancas.

Por isso vamos analisar a literalidade legal.

Art. 65.Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I – unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II – por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

§ 1o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2o  Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo:

II – as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

§ 3o  Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo.

§ 4o  No caso de supressão de obras, bens ou serviços, se o contratado já houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pela Administração pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados.

§ 5o  Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.

§ 6o  Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

§ 8o  A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Observamos que temos duas possibilidades de alteração – Unilateral e Bilateral

Unilateral pela Administração

Uma das prerrogativas da Administração, sendo possível alterações qualitativas ou quantitativas (vide artigo 65, I). Importante frisar que apesar de a Administração poder alterar unilateralmente não pode implicar alteração do objeto contratual, sob pena de caracterizar fraude ao respectivo certame realizado.

Bilateral acordo entre as partes

Autorizadas por lei, para restabelecer o equilíbrio inicial, quando houver prejuízos significativos causados por fatos elencados no artigo 65, II. As justificativas mais comuns dessa alteração, pode ser:

Caso Fortuito ou Força Maior: eventos imprevisíveis ou inevitáveis(naturais ou humanos) que impossibilitem ou onerem excessivamente a execução do contrato.

Fato do Príncipe: onde um fato geral do Poder Público afeta substancialmente o contrato, apesar de não se dirigir especificamente a ele. O exemplo mais explorado atualmente é aumento de imposto, atinge o contrato e não o objeto do mesmo.

Fato da Administração: ação ou omissão do Poder Público, especificamente relacionado ao contrato, impedindo ou retardando sua execução – atinge o objeto do contrato.

Teoria da Imprevisão: quando não configurar nenhuma das hipóteses acima elencadas, é possível invocar a cláusula genérica, que justifica-se quando no curso do contrato sobrevêm eventos excepcional e imprevisível, que subverte a equação econômica financeira do pacto.

Finalizo mais esse encontro, destacando a importância do tema que reitero é recorrente nas bancas.

Até o próximo post (aceito sugestões de tema)

Abraços

Bons Estudos

Força, Fé e Foco

#tamojunto


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8 comentários

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