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Concurso da Marinha de 2009 é anulado pelo TRF 1

Publicado em 2 de junho de 2015 por - Comentar

concurso marinhaO processo seletivo de admissão ao Corpo Auxiliar de Praças da Marinha (PSA-CAP) de 2009 foi anulado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1). O certame que ofereceu 300 vagas em diversas áreas para praças de 2.ª classe da reserva no Comando do 7.º Distrito Naval foi considerada irregular, porque não aplicou prova escrita aos candidatos.

O desembargador Souza Prudente, relator do caso, explicou que “o artigo 37 da Constituição Federal exige a realização de provas para investidura em cargo ou emprego público”. Autor da ação, o Ministério Público argumentou que o processo violava os princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e indisponibilidade do interesse público.

A União Federal afirmou que os integrantes das Forças Armadas não se enquadram como servidores públicos e se submetem a regime jurídico próprio. No entanto, de acordo com  Souza Prudente, elas não estão excluídas da obrigação dos órgãos federais de ofertar um concurso público de provas. “Estamos em um estado de direito, não de exceção. O militar está enquadrado no contexto de administrador público, que só pode fazer o que a lei determina. Essa invenção de fazer concurso sem provas não existe mais, anulamos o certame para moralizar o ingresso nas Forças Armadas”. A Marinha ainda não se manifestou sobre o caso.


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