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Câmara aprova obrigatoriedade de inscrições em concursos pela internet

Publicado em 28 de maio de 2015 por - 3 Comentários

camara-deputadosFoi aprovado hoje o Projeto de Lei 2389/07 que torna obrigatória a possibilidade de o candidato se inscrever pela internet em concursos públicos da União. Proposto pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o texto define que o edital e o boleto de pagamento da inscrição deverão estar no portal da instituição responsável pelo certame ou na página da organizadora.

Aprovada anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a proposta foi considerada aprovada pela Câmara e segue para análise do Senado. Bruno Covas (PSDB-SP), relator, explicou que a intenção é que pessoas que residem distantes dos grandes centros possam se inscrever pela internet, desta maneira há oportunidade para todos.

E ainda, de acordo com a proposta no edital devem ser expostas todas as informações pertinentes ao concurso, tais como remuneração; requisitos para a posse; início, término e valor da inscrição. E o pagamento do boleto impresso via internet poderá ser realizado até o primeiro dia útil subsequente ao término das inscrições. Será aceito o pagamento por meio de cheque, mas a inscrição só será efetivada após a compensação. A devolução anulará a participação do candidato no concurso.

No entanto, o projeto isenta o órgão responsável pelo concurso e a organizadora de qualquer responsabilidade por pedido de inscrição não recebido por falha no programa, nos computadores e de comunicação.

Com informações da Agência Câmara Notícias


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