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RECURSOS PC-DF – DIREITO EMPRESARIAL e PROCESSO CIVIL

Publicado em 27 de maio de 2015 por - Comentar

Olá queridos alunos, tudo bem?

 

Seguindo o contido no Edital, item 19, descrito abaixo:

“19.1 O gabarito oficial preliminar da prova objetiva sera divulgado, no endereco eletronico <http://www.universa.org.br>, no 1.º (primeiro) dia útil seguinte ao da aplicacao da prova objetiva.

19.2 O candidato que desejar interpor recurso contra o gabarito oficial preliminar da prova objetiva (…) disporá de até 10 (dez) dias úteis para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação, conforme o modelo correspondente de formulário que será disponibilizado no momento de divulgação”.

Como o gabarito foi disponibilizado no dia 18/05 e o prazo é de 10 dias úteis, ainda há tempo para impugnar algumas questões:

Direito Empresarial:

Questão 40): Apesar de a alternativa correta da questão ser relacionada ao tema empresário, uma das alternativas tratou de sociedade de economia mista e empresa pública, temas não existentes no edital, por isso, possível a anulação de tal questão.

Questão 43): Aqui também há possibilidade de  anulação da questão, uma vez que EIRELI, tema da questão, não constou do edital. Ressalta-se que a EIRELI está disposta em título próprio dentro do Código Civil, o qual não foi contemplado pelo edital. Por isso, a necessidade de anulação da presente questão.

Direito Processual Civil:

Questão 47): A alternativa considera como correta foi: “A tutela cautelar é definitiva porque se funda em cognição exauriente, mas possui eficácia temporária limitada à preservação a que se propõe”. A alternativa está errada, assim como as demais. A tutela cautelar é provisória, já que fundada em cognição sumária, ou seja, exatamente o oposto do contido na questão. O art. 807, do CPC deixa claro esta provisioriedade, quando dispõe: “Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas”. A possibilidade de serem revogadas ou modificadas atestam o fato de serem medidas provisórias.

 Desta forma, a questão mostra-se sem alternativa correta, devendo ser anulada.

Abraço a todos e boa sorte

Prof. Guilherme Corrêa

 


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