Olá, pessoal! Tudo bem?

A Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), visa, precipuamente, coibir a desonestidade no tratamento da coisa pública.

Pergunta-se: será que os particulares podem responder por improbidade administrativa?

A Lei 8.429/1992 tenta definir essa questão, no seguinte artigo:

 

“Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta”.

 

Já a jurisprudência do STJ, tem considerado que, embora o particular esteja sujeito às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, não pode responder em ação de improbidade sem que haja a participação de um agente público no polo passivo da demanda.

Bons estudos!

Abraços.

Prof. Danilo Portero

Fonte: Conjur

 

 

 

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