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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7921/14 do Ministério Público da União (MPU) para criação de 203 cargos para o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O texto será analisado ainda pelo Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado antes pelo Plenário da Câmara.

Serão 120 cargos efetivos, sendo 90 de nível superior ( Auditor Nacional de Controle) e 30 de nível médio (Técnico Nacional de Controle) e ainda 57 oportunidades comissionadas e 26 funções de confiança. O projeto também prevê a extinção de 14 funções de confiança de nível FC-2. As despesas para à criação dos cargos serão incluídas no orçamento previsto para o órgão.

O deputado Paes Landim (PTB-PI), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) foi favorável à proposta, mas considerou inconstitucional a emenda aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esta previa que o servidor do Ministério Público requisitado para o CNMP que, em razão disso, tenha se mudado do local de residência teria direito à percepção do auxílio-moradia, no valor de 25% do cargo em comissão do nível CC-4. landim afirmou que essa emenda possui vício de iniciativa (só poderia ser feita a pedido do próprio MPU) e criaria gastos não previstos no orçamento.

Último concurso
Iniciado em 2014 , com as provas realizadas em março deste ano, o último certame do CNMP ofereceu 87 vagas de níveis médio e superior, divididas entre as áreas de Administração, Segurança Institucional, Direito, Arquivologia, Comunicação Social, Estatística, Contabilidade, Engenharia Civil, Controle Interno, Gestão Pública, Desenvolvimento de Sistemas e Suporte e ainda Infraestrutura. A jornada de trabalho era de 40 horas semanais, com lotação em Brasília e as remunerações iam de R$ 5 mil a R$ 8 mil.

Com informações da Agência Câmara Notícias

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