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Autoria e Participação: diferenças

Publicado em 25 de maio de 2015 por - Um Comentário

irmãos-metralhaContinuando o estudo anterior onde tratamos dos requisitos do concurso de agentes (ver blog APROVA), hoje as considerações serão sobre as diferenças entre a autoria e a participação. Como já alertado este assunto possui grande valor para concursos (e ainda mais para a prática) por fornecer critérios identificadores da responsabilidade penal que cabe ao agente de acordo com sua parcela de atuação. Quando o crime é cometido apenas por um agente atribuir a responsabilidade não possui difícil resolução, no entanto a ação criminosa coletiva implica reflexões de maior complexidade.

Para melhor entender-se a questão é necessário observar o que dispõe o Código Penal no art. 29:

“Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”

Buscando apurar a “medida de culpabilidade” surgiram teorias que adotaram posicionamentos e parâmetros distintos.

A Teoria Subjetiva utiliza como critério a vontade, considerando quem age com “vontade de autor” e “vontade de partícipe” o que redunda em dificuldades práticas pela impossibilidade de precisa determinação do estado de ânimo do agente no momento do crime, reforçando a validade das teorias objetivas.

A Teoria Objetiva Formal – desenvolvida pelo modelo causalista – entende que o autor é aquele que realiza o crime (ação do tipo) enquanto que o partícipe é aquele que atua no auxílio ou preparação da ação típica. Por elaborar um conceito restritivo e simplista de autor, esta teoria é falha em questões que envolvem a autoria mediata e coautoria.

Para diferenciar a autoria da participação prevalece a Teoria Objetivo-subjetiva, objetivo material ou TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO, como é mais conhecida. Elaborada por HANS WELZEL e aprimorada por CLAUS ROXIN é recomendada pela balizada doutrina por ser a mais adequada e estar em consonância com o Código Penal (art. 29).

Segundo esta teoria, o autor é aquele que possui o domínio da concreta realização do fato típico – segundo um critério final-objetivo (objetivo-subjetivo) – e não somente aquele que realiza a conduta típica, ou seja, todo aquele que tem a possibilidade de decidir seguir, paralisar ou mudar o curso de sua conduta, seja pela realização pessoal, por utilizar-se de outrem como instrumento para a realização de seu desígnio (autoria mediata), ou ainda, pela realização de conduta atípica inserida em um plano global delitivo comum.

Neste sentido pertinente é a lição de GOMES BENITEZ ao destacar três formas de domínio:

  1. a) domínio da conduta: relacionado diretamente com a realização da conduta típica, como se verifica nas hipóteses de autoria direta;
  2. b) domínio da vontade: se revela na autoria mediata com a instrumentalização de terceira pessoa (autor imediato) para que realize o desígnio do autor mediato;
  3. c) domínio funcional do fato: realização parcial segundo um plano de divisão de trabalho ou funções, como verificado na coautoria. Observa referido autor que embora o conceito de domínio funcional do fato seja válido a delimitação de seu alcance merece ponderação equilibrada.

Já o partícipe é todo aquele que secundariamente contribui para a realização da conduta típica desde que não possua o domínio do fato.

O Código Penal não estabelece quem é o partícipe e quais as formas de participação, mas a doutrina sim, esclarecendo que a participação pressupõe a autoria, pois dela é acessória.

Cumpre frisar que seja como autor, seja como partícipe, em um concurso de agentes todos os envolvidos devem agir dolosamente destacando a especial importância do liame subjetivo (convergência do dolo) para a sua caracterização. Caberá ao juiz analisar quem possuía o domínio do fato dentro da riqueza de detalhes e peculiaridades que a casuística oferece (ou deve oferecer, ressalvado o princípio da verdade processual), vez que o conceito de domínio do fato não é um conceito determinado ou fixo, mas sim um conceito aberto que possui limitações legais.


DICAS:

  • As questões de prova fazem referência ao domínio do fato para diferenciação.
  • Avaliar sempre a atuação dolosa de todos envolvidos.
  • Cuidado com o conceito restritivo de autor.
  • Não confundir: coautoria x cumplicidade; autoria mediata x autoria colateral.

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Prof. Pedro Luciano E. Ferreira – conheça o nosso trabalho acessando o currículo Lattes (CNPQ): http://lattes.cnpq.br/0622287330666595


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