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RECURSOS – BRDE (ÁREA ECON-FINANC) – CRIMES CONTRA A ORDEM ECON-FINANC

Publicado em 22 de maio de 2015 por - 2 Comentários

Olá Concurseiros, tudo bem?

Hoje eu venho comentar sobre as questões do BRDE para Analista, na área Econômico Financeira, em especial na parte que trata dos crimes contra a ordem econômica e tributária.
Destaco que, nesta matéria, CABE RECURSO e a banca pecou grosseiramente. Explico:

No edital para o cargo de Analista de Projetos – área Econômico-Financeira, na parte que tratava dos crimes contra a ordem econômica e tributária, o conteúdo programático previa:

1) Lei n° 8.137/1990 (crimes contra a ordem econômica e tributária);
2) Lei n° 7.492/1986 (“colarinho branco”);
3) Lei n° 9.613/1998 (“lavagem de dinheiro”);
4) Lei Complementar n° 105/2001 (sigilo bancário).

No entanto, a questão de n.º 63, que pretensamente tratava da Lei 9.613/1998, cobrou, em verdade, conteúdo de uma Carta Circular BACEN (n.º 3.542/2012), Carta Circular esta NÃO PREVISTA NO EDITAL. Reitera-se: a questão não abordou a Lei 9.613/1998, mas sim a Carta Circular, de modo que deve ser anulada a questão, por absoluta ausência de previsão no conteúdo programático.

QUESTÃO 63 – São consideradas situações ou operações que podem configurar indícios de ocorrências dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de lavagem de dinheiro, passíveis de comunicação ao COAF:
I. Abertura, movimentação de contas ou realização de operações por detentor de procuração ou qualquer outro tipo de mandato.
II. Investimentos significativos em produtos de baixa rentabilidade e liquidez.
III. Movimentação de recursos de alto valor, de forma contumaz, em benefício de terceiros.
IV. Realização de operações de carga e recarga de cartões, seguidas imediatamente por saques em caixas eletrônicos.
V. Mudança repentina de endereço do tomador de crédito.
VI. Concessão de garantias de operações de crédito no País por terceiros não relacionados ao tomador. Quais estão corretas?
A) Apenas II, IV e VI.
B) Apenas III, IV e V.
C) Apenas I, II, V e VI.
D) Apenas I, II, III, IV e VI.
E) Apenas I, III, IV, V e VI.

A questão de n.º 65 incorre no mesmo equívoco. Ela menciona no enunciado a Lei 7.492/1986 (Crimes contra o sistema financeiro nacional), porém suas alternativas não fazem parte do conteúdo da lei, mas estranhamente de uma página de perguntas e respostas (FAQ) do BACEN, ao arrepio do edital. O site em que estariam as respostas pode ser visto no link: http://www.bcb.gov.br/?EMPRESTIMOEFINANCIAMENTOFAQ
Mais uma vez, por ausência de previsão no conteúdo programático, deve a questão ser anulada.

QUESTÃO 65 – Aplicar, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo constitui crime contra o Sistema Financeiro Nacional. De acordo com o Banco Central do Brasil, analise as assertivas abaixo:
I. Empréstimo é um contrato entre o cliente e a instituição financeira pelo qual ele recebe uma quantia que deverá ser devolvida ao banco em prazo determinado, acrescida dos juros acertados. Os recursos obtidos no empréstimo não têm destinação específica.
II. Empréstimo e financiamento têm características semelhantes e destinações específicas.
III. O financiamento é um contrato entre o cliente e a instituição financeira, mas com destinação específica dos recursos tomados. Constitui-se crime contra o Sistema Financeiro Nacional aplicar, com finalidade diversa da prevista em lei ou contrato, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial ou por instituição credenciada para repassá-lo.
IV. As normas do Conselho Monetário Nacional garantem ao cliente o direito à liquidação antecipada com redução proporcional dos juros. As instituições financeiras devem informar as condições para essa antecipação.
V. Custo Efetivo Total representa o custo total de uma operação de empréstimo ou de financiamento e deve ser informado ao cliente pela instituição financeira. O Custo Efetivo Total deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações.
VI. As taxas de juros são aquelas praticadas no mercado, variando de instituição para instituição, não detendo o Banco Central atribuição legal para fixá-las ou intervir para alterá-las.
Quais estão corretas?
A) Apenas I, III e VI.
B) Apenas II, IV e VI.
C) Apenas II, IV e V.
D) Apenas I, II, V e VI.
E) Apenas I, III, IV, V e VI.

Por fim, a questão de n.º 67 também cobrou conteúdo não previsto no edital. Era questionado quem seriam as pessoas politicamente expostas, sendo que este conteúdo é achado na Circular de n.º 3.641/2009 do BACEN. A lei 9.613/98 sequer toca no assunto!!! Porém, pela terceira vez na mesma disciplina, a questão aborda tema estranho ao edital, devendo ser anulada.

QUESTÃO 67 – São consideradas pessoas politicamente expostas:
I. Os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.
II. Ocupantes de cargo no Poder Executivo da União: Ministro de Estado, Grupo Direção e Assessoramento Superiores nível 6, ou equivalentes.
III. Membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores. Membros do Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.
IV. Presidentes de tribunal de justiça e presidentes de tribunal de contas.
V. Prefeitos e presidentes de câmara municipal de capitais de estados.
VI. Diplomatas e Autoridades eclesiásticas.
Quais estão corretas?
A) Apenas I, V e VI.
B) Apenas III, IV e V.
C) Apenas I, III, V e VI.
D) Apenas II, III, IV e VI.
E) Apenas I, II, III, IV e V.

Em casos como estes, em ação de mandado de segurança, o Superior Tribunal de Justiça já determinou a anulação de questões (STJ, RMS 36596 / RS; Segunda Turma; DJe 12.09.2013):

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL DO CONCURSO. ENUNCIADO DE QUESTÃO QUE VEICULA CONTEÚDO NÃO PREVISTO. ATUAÇÃO JURISDICIONAL LIMITADA À VERIFICAÇÃO DE ILEGALIDADE QUE, IN CASU, FAZ-SE PRESENTE. NULIDADE DECRETADA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante aponta a ilegalidade das questões 46 e 54 do Concurso para Provimento do Cargo de Oficial Escrevente, realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por veicularem conteúdo não previsto no edital do certame.
2. Em matéria de concurso público, a excepcional intervenção do Poder Judiciário limita-se à objetiva aferição de legalidade do certame, cujos questionamentos devem cingir-se ao conteúdo previsto no edital. Não cabe ao órgão julgador, portanto, avançar sobre ponderações de ordem subjetiva quanto ao método de resolução da prova que o candidato poderia ter adotado para encontrar a resposta correta, o que implicaria adentrar no exame dos critérios de correção da prova.
3. In casu, o conteúdo programático detalhou, particularizadamente, os artigos de lei que seriam objeto de controvérsia na prova, entre os quais não estavam contemplados os artigos 333 do CP e 447 do CPP, cujo conhecimento e domínio era exigido para a solução das questões 46 e 54, respectivamente. Esse descompasso viola os princípios da vinculação da Administração Pública ao edital do concurso, dos motivos determinantes e da proteção da confiança, de ordem a acarretar a nulidade daquelas questões, reconhecidamente ilegais.
4. A ilegalidade do ato impugnado existe pela simples contrariedade ao ordenamento jurídico, de modo que seu reconhecimento não depende do proveito concreto que pode ser obtido com a anulação da questão de prova. Ainda que a melhora na classificação do candidato não lhe garanta posição para imediata nomeação, é legítima a pretensão de reclamar as invalidações pleiteadas.
5. Recurso Ordinário provido.”

As outras questões da matéria (66 e 68), a nosso ver, não comportam recursos, já que realmente se limitam ao conteúdo da Lei 9.613/98 (art. 16) e LC 105/2001 (art. 5.º), respectivamente.

Prezados concurseiros, sabemos do esforço e das privações de todos na busca do sonho da aprovação no concurso. Não se deixem abater. Recorram das questões indicadas e vamos todos torcer para que a banca restabeleça a normalidade, anulando todas as questões que não guardam previsão com o edital.

Um grande abraço,

Prof. Guilherme Rittel


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2 comentários

  • wesley da silva castro

    Quero saber com quantos anos entra no exército de Juiz de Fora e de pois que passa em todas às provas do exército nos somos mandados para uma polícia ou nos continuamos servindo o exército?tenha um ótimo dia

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